Execução de Título Extrajudicial 0880199-56.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0880199-56.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0880199-56.2024.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO(768.972.574-00); VELLOSO ADVOCACIA(25.252.304/0001-77); Polo passivo: THALITA GOMES DE SOUZA(111.227.044-29); SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 115134231, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vício insanável (error in procedendo), consubstanciado na ausência de sua regular intimação acerca do despacho de ID 114188567. Alega que tal falha resultou em cerceamento de sua defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a manifestação determinada, cujo descumprimento fundamentou a decisão extintiva ora embargada. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifico que, de fato, não consta certidão ou comprovante de intimação da parte exequente acerca do despacho de ID 114188567, que a instava a se manifestar sobre a diligência negativa de ID 112520572. A ausência do referido ato de comunicação processual é vício que acarreta a nulidade dos atos subsequentes, pois viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A prolação da sentença extintiva (ID 115134231) baseou-se diretamente no silêncio da parte, que, no entanto, não foi formalmente chamada a se pronunciar. Dessa forma, o acolhimento dos embargos, com a consequente anulação da sentença, é medida que se impõe para sanar o erro e garantir o devido processo legal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, declarar a nulidade da sentença de ID 115134231 e de todos os atos processuais subsequentes. Tornada sem efeito a decisão anterior, e a fim de dar prosseguimento válido ao feito, determino que se cumpra o que fora originalmente ordenado. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a diligência de ID 112520572, requerendo o que entender de direito, especialmente no que tange à indicação de endereço válido e atualizado da parte executada, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta.

Determinada a citação de THALITA GOMES DE SOUZA - CPF: 111.227.044-29 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

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