Procedimento Comum Cível 0800170-31.2021.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800170-31.2021.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO DE ALCANTARA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800170-31.2021.8.15.0091 [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 103233170) em face da sentença proferida no ID 102358253, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. A autarquia embargante alega a existência de erro material no dispositivo da sentença no que se refere ao critério de cálculo dos juros de mora. Sustenta que o julgado fixou juros de 1% ao mês, em desacordo com a legislação aplicável à Fazenda Pública. Requer, assim, a correção para que incidam os juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a aplicação da taxa SELIC. Intimado para se manifestar, o autor, por meio de seu advogado (ID 114470052), expressamente concordou com os termos dos embargos, a fim de evitar a prorrogação do litígio. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e adequados à finalidade pretendida, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê seu cabimento para sanar erro material. Assiste razão à autarquia embargante. A sentença de ID 102358253, de fato, incorreu em erro material ao fixar os juros de mora em 1% ao mês, contrariando o regramento específico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária em condenações contra o INSS possui disciplina legal própria, que deve ser observada. A Lei nº 11.960/2009 alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, estabelecendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora devem seguir os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, em seu artigo 3º, estabeleceu que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do pagamento de precatórios, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A concordância expressa da parte autora com a correção (ID 114470052) afasta qualquer controvérsia sobre o tema e autoriza a imediata adequação do julgado, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos para corrigir o erro material apontado, conferindo-lhes efeitos infringentes para modificar o dispositivo da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, para sanar o erro material contido na sentença de ID 102358253. Por consequência, modifico o dispositivo da referida sentença no que tange aos consectários legais da condenação, que passará a ter a seguinte redação: "[...] para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder auxílio-acidente ao autor desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, o índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada, da qual esta decisão passa a fazer parte integrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA DIAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERIDIANO DOS ANJOS em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(107)