Procedimento Comum Cível 0802532-77.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802532-77.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802532-77.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ENILSON CATÃO DE FREITAS em face de FRANCISCO ALVES PEREIRA e outros, todos qualificados nos autos. Em suma, o autor aduz ter firmado contrato particular de compra e venda com a sra. AURIANITA DA SILVA PEREIRA em 20/03/2017, para aquisição de imóvel rural medindo 20ha, localizada na Fazenda Ângelo, no Município de Ingá-PB, com Registro Geral sob o n° R-3-3.719. Afirma que não houve outorga da escritura pública e que a proprietária, sra. AURIANITA, faleceu em 14/04/2021. Informa, ainda, ter vendido o referido imóvel para o casal LÚCIA CORREIA DE ARAÚJO SOUZA e ZACARIAS MACÁRIO DE SOUZA NETO em 20/10/2021, pelo valor de R$ 210.000,00, conforme contrato particular firmado. Por fim, requer a adjudicação do imóvel rural já em favor dos novos compradores. Deferido o parcelamento (Id. 87018601), as custas foram recolhidas (Guia n° 001.2024.605728). Os promovidos se habilitaram nos autos e concordaram com a pretensão (Id. 90510750 e ss), manifestação reiterada na audiência de conciliação (Id. 102787104). O feito tramitava no juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que declinou da competência (Id. 117114940). É o que importa relatar. Decido. Conforme escritura pública e certidões anexadas aos autos (Id. 84932684 - Pág. 1/6), verifica-se que o imóvel rural, com Registro Geral sob n.º R-3-3.719, medindo 20 ha, localizado na Fazenda Ângelo, Município de Ingá/PB, pertence à Sra. AURIANITA DA SILVA PEREIRA, falecida em 14/04/2021 (certidão de óbito - Id. 84932683). O contrato particular de compra e venda firmado entre o autor e a proprietária em 20/03/2017, ainda sem registro, confere ao autor direitos pessoais de aquisição, nos termos do art. 1.417 do Código Civil. Posteriormente, o autor cedeu tais direitos ao casal LÚCIA e ZACARIAS, mediante contrato particular (Id. 84932688 - Pág. 1/3 e Id. 84932694 - Pág. 1/3). Todavia, a transferência da propriedade somente se opera com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil, sendo este o fato gerador do ITBI, nos termos do art. 35 do CTN. Logo, não incide ITBI nas cessões intermediárias de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não registradas, por não haver transmissão de propriedade nem de direito real. Vale frisar também que na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. No caso, quem detém interesse direto na adjudicação é o cessionário final, ou seja, LÚCIA e ZACARIAS, pois são os futuros proprietários. Assim, sob o prisma processual, o pedido formulado pelo autor em nome de terceiros viola o art. 18 do CPC, segundo o qual ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal. Repito, o legítimo interesse de agir pertence aos cessionários, que são os titulares do direito aquisitivo a ser adjudicado. Portanto, a ação deve ser regularizada, com a inclusão dos cessionários no polo ativo, sob pena de extinção. Assim: Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a inclusão dos cessionários (LÚCIA CORREIA DE ARAÚJO SOUZA e ZACARIAS MACÁRIO DE SOUZA NETO) no polo ativo. Com a inclusão, intimem-se os promovidos para manifestação, nos termos do art. 329, II, do CPC, em igual prazo. Após, voltem conclusos. P. I. Ingá/PB, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802532-77.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Denota-se dos autos que as partes celebraram acordo em audiência, perante o conciliador, estando apto para homologação judicial. Contudo, verificando o objeto da ação, denoto que se trata de ação fundada em direito real, na qual o autor requer a adjudicação compulsória de imóvel, sendo a competência jurisdicional determinada pelo foro de situação da coisa, nos termos do art. 47 do CPC. No caso em apreço, verifica-se que o imóvel que funda o presente litígio está situado no Município e Comarca de Ingá/PB. Trata-se de incompetência absoluta, portanto, imodificável mesmo pelas vontades das partes, e, sendo matéria de ordem pública, há de ser reconhecida e declarada, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se a lide não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação de terras e de nunciação de obra nova. 2. A ação de adjudicação compulsória diz respeito a direito de propriedade, portanto a competência do juízo da situação da coisa é absoluta, não podendo ser derrogada ou modificada, de modo que prevalece sobre eventual estipulação de foro de eleição. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF 07420361520218070000 DF 0742036-15.2021.8.07.0000, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A competência para o julgamento das ações de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária, e, sendo absoluta, pode ser declinada de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJ-GO 5195451-85.2019.8.09.0000, Relator.: SANDRA REGINA TEODORO REIS, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 18/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 54289331120228090105, Relator: JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAUJO, Mineiros - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) Desta feita, ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito, e, em consequência, determino a remessa dos autos à Comarca de Ingá/PB, com fulcro na disposição do art. 47 do Código de Processo Civil. À serventia judicial determino que adote as seguintes providências: I – Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão; II – Após, redistribua a presente ação à Comarca de Ingá/PB. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Carta de Adjudicação

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALENCAR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANK ALISSON DA SILVA PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANA DA SILVA PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENILSON CATAO DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CORREIA DE ARAUJO SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS MACARIO DE SOUZA NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)