Procedimento Comum Cível 0806774-45.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806774-45.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806774-45.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação de cobrança de reserva matemática adicional interposta pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI contra NERIVALDO DE JESUS COSTA MUNIZ, todos qualificados, com fundamento na majoração do benefício de aposentadoria complementar, determinada em ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo réu. Ao compulsar os autos, verifico a tramitação perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande do processo sob o nº 0804383-93.2020.8.15.0001, ajuizado pela mesma parte autora e que envolve o mesmo beneficiário, onde foi promovido protesto interruptivo de prescrição, em relação ao mesmo direito material ora discutido. Embora o protesto judicial não tenha conteúdo condenatório e, por isso, não gera prevenção do juízo, nos termos da jurisprudência consolidada, é possível o reconhecimento de conexão, nos moldes do art. 55 do CPC, quando as demandas versam sobre a mesma causa de pedir e os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. No presente caso, tanto a ação de protesto, quanto a presente demanda têm origem na mesma relação jurídica: a recomposição da reserva matemática adicional em decorrência da majoração do benefício de aposentadoria complementar, conforme decisão trabalhista. Há, pois, identidade substancial de causa de pedir remota e de partes. Diante disso, tenho que a reunião dos processos revela-se conveniente, com vistas a evitar decisões conflitantes e promover a racionalização da atividade jurisdicional, especialmente porque os pedidos são conexos e a instrução pode ser unificada. Diante do exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre os presentes autos e o processo nº 0804383-93.2020.8.15.0001, com fulcro no art. 55 do CPC. DETERMINO a REMESSA dos autos à 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, para processar e julgar conjunto, por conveniência da jurisdição e para evitar risco de decisões conflitantes. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

15/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)