Procedimento Comum Cível 0842966-30.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842966-30.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FILIPE NOGUEIRA BRASILEIRO VERAS - PB14402 REU: ESTADO DA PARAIBA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Alecsandra da Silva Santos, qualificada nestes autos, ajuizou o presente em favor Estado da Paraíba, pelos fatos e fundamentos constantes na exordial. No curso da demanda, sobreveio petição de ID xxxx dando conta da desnecessidade da obrigação de Fazer, pugnando pela análise da obrigação da pagar (dano moral) Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Fundamentação. Da obrigação da Fazer Como se verifica das informações atravessadas retro, noticiando a perda superveniente do objeto, razão por que cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual superveniente. Nelson Nery Junior leciona: “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”1. Ou seja, o interesse processual surge da necessidade de se obter por meio do processo judicial a proteção ao direito, devendo ser demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo. A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo (art. 485, § 3º, do CPC). Do pedido de indenização por danos morais A parte autora pleiteia a condenação do ente demandado ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a demora na realização do procedimento e a negativa administrativa causaram sofrimento e angústia, agravando seu estado de saúde. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, conduta ilícita por parte do Estado da Paraíba que justifique a condenação por danos morais. O indeferimento administrativo do pedido ocorreu com base no disciplinamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que estabelece critérios técnicos e burocráticos para a concessão de tratamentos especializados, não havendo evidência de arbitrariedade ou abuso na decisão administrativa. O dano moral não pode ser presumido, devendo ser demonstrado de forma concreta, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A mera negativa administrativa, quando fundamentada nos critérios do SUS e ausente demonstração de conduta abusiva, não se traduz, por si só, em ofensa à dignidade da parte autora capaz de ensejar reparação moral. Dessa forma, não havendo ilicitude na conduta do ente público e inexistindo violação grave à dignidade da parte autora, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual 0842966-30.2021.8.15.2001 Advogado do(a) Diante do exposto, JULGO Extinto sem resolução do mérito o pedido de obrigação da fazer, ante a perda do objeto e JULGO improcedente o pedido de dano moral, extinguindo o procedimento com resoluçao de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §3º, do CPC. A parte autora é beneficiária da gratuidade, suspende-se a exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de Apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 dias e remeta-se ao TJPB. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e, em seguida, arquive os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique. Registre. Intime. 1 NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 504. Data e assinatura eletrônica Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Mandado em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)