Execução de Título Extrajudicial 0000190-97.1989.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000190-97.1989.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000190-97.1989.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA. EXECUTADO: GEOVANI MUNIZ DOS SANTOS, GILVAN FELIX DOS SANTOS - ME, MARIA EMILIA FELIX DOS SANTOS, GILVAN FELIX DOS SANTOS, CENTEL COMERCIO DE CALCADOS CENTER LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 08 de agosto de 1989, pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de M.E. FELIX E CIA LTDA e outros. A dívida origina-se de Cédula de Crédito Comercial Nº 88/00.012-5. Os executados e o avalista José Joaquim de Oliveira foram devidamente citados. No curso do processo, foram realizadas diversas diligências para satisfação do crédito e foram procedidas algumas penhoras: a) Id 21296081 - pág.49, em que foi constatado que o imóvel encontrava-se em nome de uma terceira pessoa, o Sr. RENATO MACEDO OLIVEIRA; b) Id 21296081 - pág. 79, a qual foi levantada conforme decisão de Id 21266087 - pág. 78; c) Id 21296081 - pág. 90; d) Id 21296087 - pág. 25. A última penhora realizada nestes autos ocorreu em 08 de novembro de 1995, sobre o prédio comercial em Guarabira/PB (ID 21296087, Pág. 24-25). Após essa data, o exequente não requereu atos de expropriação sobre os bens penhorados. A parte exequente fora intimada para se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente nestes autos. Em 10 de março de 2025, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse nos bens penhorados, sob pena de levantamento da penhora, e requerer o que entendesse de direito. Diante da inércia da parte exequente em impulsionar o feito com atos expropriatórios dos bens já penhorados, houve a determinação para o levantamento das penhoras mencionadas no despacho de ID 108938613 e oficiou os Cartórios de Registro de Imóveis para tal fim. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO A execução judicial tem como finalidade a satisfação do crédito do exequente, mediante atos de expropriação dos bens do executado. Para tanto, é essencial a diligência da parte credora em impulsionar o processo, especialmente após a garantia do juízo pela penhora. O Código de Processo Civil estabelece mecanismos e prazos para que o exequente promova os atos necessários à continuidade da execução. No caso em análise, verifica-se que a última penhora efetivada ocorreu em 08 de novembro de 1995, sobre um prédio comercial. Decorridos mais de trinta anos desde a penhora deste bem, e aproximadamente vinte e cinco anos desde a tentativa de arrematação do imóvel "Jesus, Maria, José", o processo de execução não logrou êxito na expropriação dos bens dos executados. A inércia em promover a alienação judicial dos bens penhorados por um período tão extenso é indicativa de falta de diligência na busca pela satisfação do crédito. A despeito das intimações para impulsionar a execução e requerer a expropriação dos bens penhorados, não houve qualquer manifestação da parte exequente nesse sentido. A ausência de requerimento de atos expropriatórios (alienação por iniciativa particular, leilão eletrônico ou público) para os bens já constritos demonstra a falta de interesse em dar seguimento efetivo à execução e, consequentemente, a satisfação do débito. A execução não pode permanecer ad eternum sem que o exequente promova os atos necessários à sua finalidade. A inércia qualificada, caracterizada pela ausência de diligência para a expropriação dos bens penhorados após a devida intimação para tanto, configura um abandono processual que impede a continuidade do feito. A conduta da parte exequente em não impulsionar os atos expropriatórios desde 1995, mesmo após intimações específicas sobre os bens penhorados, demonstra a ausência de interesse no regular andamento do processo para a efetivação do crédito, resultando em paralisação indevida do processo por mais de 30 (trinta) anos, sem que a parte exequente tenha apresentado nos autos qualquer causa de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de modo que concluo no sentido de que o título executivo se encontra fulminado pela prescrição, sendo certo que são de três anos o prazo de prescrição na forma do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Lei 5.107/66) e o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios com base no art. 921, § 5º, do CPC. Transitado em julgado a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o princípio da razoável duração do processo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios com base no art. 921, § 5º, do CPC. INTIMEM-SE as partes. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000190-97.1989.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GEOVANI MUNIZ DOS SANTOS, GILVAN FELIX DOS SANTOS - ME, MARIA EMILIA FELIX DOS SANTOS, GILVAN FELIX DOS SANTOS, CENTEL COMERCIO DE CALCADOS CENTER LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Guarabira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000190-97.1989.8.15.0181 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DECISÃO: " EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - EXEQUENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Comercial] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DECISÃO: " Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias ". Nos termo da decisão, de ID 110428833. Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 18 de agosto de 2025 De ordem, RINALDO DE LUCENA GUEDES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 110428833

19/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA EMILIA FELIX DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTEL COMERCIO DE CALCADOS CENTER LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANI MUNIZ DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN FELIX DOS SANTOS - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANI MUNIZ DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN FELIX DOS SANTOS - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA FELIX DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTEL COMERCIO DE CALCADOS CENTER LTDA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(19)