Cumprimento de sentença 0800539-85.2024.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800539-85.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA GOMES REU: LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800539-85.2024.8.15.0231 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME em face da Decisão proferida pelo Juízo (id. nº 108892152). Em seus argumentos, sustentou o Embargante que houve omissões, apontadas nas suas razões, notadamente quanto à fixação da multa contratual no percentual de 10% do valor atualizado do contrato; ao reconhecimento do desconto da taxa de fruição do imóvel, no importe de 0,75% do valor atualizado do contrato; e a devolução da quantia ao promissário comprador em 12 vezes (id. nº 109378470). Instada a se manifestar, a autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo, em suma, o improvimento do recurso, uma vez que o autor busca, na verdade, a reapreciação da matéria (ID nº 110607292). É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são interpostos com a finalidade de esclarecer casos de omissão, obscuridade ou contradição, ou seja, tem como objetivo mostrar o sentido que foi dado a decisão. Anote-se que se destina a corrigir vícios específicos e não o reexame da matéria já julgada, de modo que eventuais efeitos modificativos são resultados da correção do vício apontado. No entanto, compulsando detidamente os autos, entendo que não há omissões na decisão proferida, e que há, in casu, intenção do embargante para que o juízo reaprecie a matéria analisada na decisão sob a sua ótica. Ora, a decisão é muito clara e fundamentada ao julgar procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e a nulidade da cláusula 10 (dez) do contrato, bem como determinando a restituição em parcela única. As questões levantadas pelo embargante no presente recurso não se tratam de omissões, como defendeu, mas sim de pontos atinentes ao mérito, ou seja, ao desejo que o juízo refaça o julgamento e acolha a sua tese. Pontuo que, de acordo com entendimento do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 -Info 585). DESTARTE, e, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da sentença embargada. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se integralmente os comandos da Sentença (ID nº 108892152). Mamanguape/PB. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA GOMES REU: LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Agravantes: FOZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME e outros Agravado: JOSE LEONARDO SILVA DE QUEIROZ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES A ALTERAÇÃO DO SENSO FORMADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Nos termos da “Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Nesse contexto, havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel a pedido do promitente comprador, é legítima a retenção e indevida a restituição total dos valores pagos. Assim, se mostra razoável a retenção de valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo comprador, estando o valor fixado na sentença singular dentro do parâmetro fixado pelo Colendo STJ. Observando-se que a parte agravante não trouxe argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de rigor a sua manutenção, por seus próprios termos, com o desprovimento do Agravo Interno. (TJPB: 0839188-86.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) – Grifos acrescentados. Quanto à forma de restituição, o parcelamento imposto pela ré é igualmente abusivo. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a restituição deve ocorrer de forma imediata, vedado o parcelamento, salvo se demonstrada justa causa para tanto, o que não ocorreu nos autos. Em relação à correção monetária, esta incide desde o desembolso de cada parcela, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da presente decisão. É o que tem decidido a Corte Paraibana: A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCIAL EM PARCELA ÚNICA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. - Súmula 543, STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. - “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” (Tema 1002 do STJ – REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019.). (TJPB: 0801884-13.2021.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2024) Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800539-85.2024.8.15.0231 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual ajuizada por Maria de Oliveira Gomes em face de LL Empreendimentos Imobiliários Ltda., na qual a autora afirma que, em 25 de julho de 2019, firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré para aquisição de um lote urbano não edificado no Loteamento Alto da Cidade, no município de Itapororoca-PB, pelo valor de R$ 36.600,00, com pagamento estruturado em uma entrada de R$ 500,00 e 150 parcelas mensais de R$ 244,00, a partir de 10 de setembro de 2019. Alega ter quitado a entrada e realizado pagamentos que totalizam R$ 16.462,70. Contudo, em razão dos reajustes anuais, o valor das parcelas aumentou aproximadamente 40%, tornando-se excessivo frente à sua renda, limitada a um salário-mínimo. Diante disso, comunicou à ré o desejo de rescindir o contrato e pleiteou a restituição dos valores pagos, com retenção apenas de montante razoável para despesas administrativas. A ré, por sua vez, ofereceu a devolução de R$ 8.955,16, cerca de 50% do montante pago, e ainda de forma parcelada. A autora sustenta a abusividade da cláusula penal aplicada, que resultaria na retenção de praticamente metade do valor pago, o que considera desproporcional e ilegal, principalmente porque o lote nunca lhe foi entregue. Por isso requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças. No mérito, pugna pela nulidade das cláusulas contratuais que permitem retenção superior a 10% dos valores pagos e pela restituição imediata dos valores devidos. A ré contestou, arguindo que a rescisão ocorreu por iniciativa da autora e, portanto, deve seguir os termos contratuais e as disposições da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato). Alega que a Cláusula Dez do contrato autoriza a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, além da não devolução de 5% referentes à comissão de corretagem e a responsabilidade da compradora por tributos e despesas incidentes sobre o imóvel. Ao final, requer a improcedência da ação. A conciliação restou infrutífera. Em seguida, a tutela de urgência foi deferida, determinando a suspensão das cobranças do contrato até o julgamento de mérito. Em réplica, a autora reiterou que as penalidades previstas no contrato não se aplicam ao seu caso, pois estava adimplente e não incorreu em inadimplência. Defende que a Lei n. 13.786/2018 não autoriza a retenção abusiva e que os tribunais superiores têm fixado limites razoáveis para deduções. Intimadas para produção de outras provas, somente a autora se pronunciou, requerendo o julgamento antecipado. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os elementos de convicção contidos nos autos são suficientes à compreensão da pretensão e à resolução da controvérsia. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular da relação processual, bem como o interesse processual e a legitimidade das partes, passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside na validade da Cláusula Dez do contrato, que prevê retenção significativa dos valores pagos em caso de rescisão, bem como na forma de restituição dos montantes devidos. Registro que o contrato em discussão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. A autora, como consumidora, encontra-se em situação de vulnerabilidade, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. De fato, a Cláusula Dez impõe retenção de 10% do valor atualizado do contrato, cumulada com a não devolução da comissão de corretagem e eventual responsabilização do comprador por débitos tributários (ID 86210066 – P. 12/13). No entanto, a retenção calculada sobre o valor atualizado do contrato, e não sobre o montante efetivamente pago, caracteriza-se como abusiva, pois impõe ônus excessivo ao consumidor. Ademais, a empresa não comprovou que teve despesas proporcionais ao montante retido, configurando enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem fixado como parâmetro para retenção um percentual entre 10% e 25% dos valores efetivamente pagos pelo comprador, conforme as peculiaridades do caso concreto. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. MONTANTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.11.2019) – Grifos acrescentados. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. 1. É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Precedentes. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, deve ser observada a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1809838/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) – Grifos acrescentados. Nesse contexto, adoto o posicionamento do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, segundo o qual “(…) mostra-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pela parte autora à demandada, uma vez que não foram trazidos maiores informações acerca dos gastos que a construtora teve com as despesas administrativas.” (TJPB: 0803930-43.2019.8.15.2003, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2024) – Grifos acrescentados. No mesmo sentido: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. Maria das Graças Morais Guedes. ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0839188-86.2020.8.15.2001 Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Oliveira Gomes para: a) declarar rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda do lote urbano não edificado; b) declarar a nulidade da Cláusula Dez do contrato, no que tange à retenção de valores superior a 10% sobre os montantes pagos; c) e condenar a LL Empreendimentos Imobiliários Ltda. a restituir à autora, em parcela única, 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais serão arbitrados em fase de liquidação (art. 85, §4º, II do CPC). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de procedência ou procedência parcial e, após o trânsito em julgado, independente independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Por outro lado, provido eventual recurso para julgar improcedentes os pedidos e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE de imediato. Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas.

11/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA GOMES em 12/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(101)