Procedimento Comum Cível 0800625-86.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800625-86.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2026, 15:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DIAS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

10/02/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:11

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 13:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DIAS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:40

Juntada de Petição de apelação

17/12/2025, 17:26

Publicado Sentença em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800625-86.2024.8.15.0221 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que existem os vícios apontados. Dessa feita pela própria natureza da correção monetária, deve incidir sobre o valor a ser compensado dos danos morais, desde o desembolso pela instituição bancária. É vetada a incidência de juros, na medida em que não é possível reputar o autor/embargado como em mora, no caso concreto. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os ACOLHO a fim de deixar evidente que o valor depositado em favor do autor e a ser compensado da condenação seja corrigido segundo o IPCA-E, sem incidência de juros. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 21 de novembro de 2025. Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800625-86.2024.8.15.0221 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que existem os vícios apontados. Dessa feita pela própria natureza da correção monetária, deve incidir sobre o valor a ser compensado dos danos morais, desde o desembolso pela instituição bancária. É vetada a incidência de juros, na medida em que não é possível reputar o autor/embargado como em mora, no caso concreto. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os ACOLHO a fim de deixar evidente que o valor depositado em favor do autor e a ser compensado da condenação seja corrigido segundo o IPCA-E, sem incidência de juros. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 21 de novembro de 2025. Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos

21/11/2025, 16:24

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 12:33

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DIAS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800625-86.2024.8.15.0221 [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DIAS em face de BANCO BMG SA. Narra a parte autora, em síntese, estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de cartão de crédito consignado não contratado. Por esta razão, pugna pela declaração de ilegalidade dos descontos e da inexistência do débito, pela restituição dos valores descontados, a condenação da promovida em indenização por danos morais e a compensação entre os créditos adentrados em sua conta bancária e o valor da possível condenação. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 98401395). Na oportunidade, arguiu a prejudicial de mérito da prescrição trienal e teceu comentários sobre a existência e validade da reserva de margem consignável contratada e dos saques efetivamente realizados, do funcionamento do cartão de crédito consignado, da impossibilidade de restituição do valor em dobro e da inversão do ônus da prova e sobre a não configuração de danos morais. A decisão de id. 101228378, determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato questionado. A parte promovida opôs embargos de declaração (id. 102685482). Na oportunidade, alega que a parte demandante nunca negou a contratação do empréstimo bancário e, por esta razão, não há necessidade de realização da perícia grafotécnica. A parte promovente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 102738695). Em tais alegações, argumenta que nunca assinou o contrato apresentado pela promovida e que este suposto contrato não faz referência ao caso em tela. Ademais, a Expert nomeada requereu a designação de data para colheita dos padrões de assinatura da parte demandante (id. 102704984). A decisão de id. 108941093, rejeitou os embargos de declaração, indeferiu o pedido da parte promovente, acolheu o contrato apresentado pela parte demandada e determinou, mais uma vez, a realização da perícia grafotécnica. Padrões de assinatura apresentados (id. 110565882). Outrossim, a parte demandada manifestou-se pelo não interesse na perícia (id. 111030847). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Outrossim, antes de analisar o mérito, faz-se necessário apreciar a prejudicial arguida em contestação. 1. Da prejudicial de mérito da prescrição Na situação em apreço, a incidência dos consectários da relação de consumo atrai a utilização do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 da Lei nº 8.078/90, cuja fluência se inicia a partir da ciência do titular quanto à violação de seu direito. Neste sentido, desde o primeiro desconto supostamente indevido a título de empréstimo consignado, a parte autora detinha conhecimento da infringência a seu direito subjetivo, começando, naquele momento, o curso do prazo da prescrição. Ocorre que, em se tratando de descontos de trato sucessivo, o fenômeno atinge cada uma das parcelas isoladamente consideradas, os descontos iniciaram em maio de 2016 (id. 89099877 - página 2) e a ação foi protocolada em abril de 2024, portanto, apenas as parcelas de maio 2016 à março de 2019 foram atingidas pela prescrição. Acerca do tema, o precedente infra transcrito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição – rejeitada. Aplicação do cdc com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Retorno dos autos ao juízo de origem para que promova a instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição. 1. Aplica-se aos contratos bancários às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional, aplicável à espécie, é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O TJPI e demais tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimos, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. 3. Como se trata de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), constato, no presente caso, que o último desconto dito indevido referente ao contrato nº 46-1032777/1199 ocorreu em 10-02-2016 (fls. 17). Por sua vez, a distribuição em primeira instância ocorreu em 03-03-2017, desse modo, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. 4. Todavia, só podem ser questionadas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 03-03-2012, todos os descontos anteriores a essa data foram atingidos pelo manto da prescrição. 5. Preliminar de prescrição rejeitada quanto as parcelas de 03-03-2012 a 10-02-2016. II. Aplicação do cdc - com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. Afastada a preliminar de prescrição, faz-se necessária a análise de mérito da causa. 7. Todavia, como não houve instrução processual em primeiro grau de jurisdição, nem tão pouco foi juntado o contrato pela instituição financeira, de modo que não se tem como verificar a validade ou não do contrato, mas, por outro lado, a parte autora demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente, faz-se necessário o retorno dos autos à primeira instância, para a devida instrução processual com a inversão do ônus da prova. 8. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consagra a inversão do ônus da prova. 9. Na exordial há descrição precisa dos fatos narrados, com a comprovação dos descontos efetuados por parte da instituição financeira, o qual não é reconhecido pela parte autora como existente ou válido, necessitando-se assim da intervenção do Poder Judiciário para a resolução do litígio, que só poderá ser amplamente analisado com a inversão do ônus da prova, em que se analisará, a regularidade do contrato e do repasse do valor à parte autora. 10. Ao se provar os descontos no benefício previdenciário, e, em sendo pessoa de baixa escolaridade que pretende discutir a inexistência/ ou invalidade do contrato, demonstrando a hipossuficiência tanto financeira como técnica, é perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, com a exibição de todos os documentos comuns às partes, impondo-se, na espécie, a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito e instrução processual, em primeira instância. 11. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor do banco apelado, para que faça prova da regularidade do contrato, bem como do repasse do valor à parte autora/apelante. 12. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007336-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2017)" Portanto, esclareço que a preliminar merece ser acolhida parcialmente, apenas para declarar que as parcelas referentes aos meses de maio de 2016 à março de 2019 encontram-se prescritas. No entanto, é válido dar prosseguimento à ação no tocante aos descontos a partir de abril de 2019, uma vez que não foram atingidos pela prescrição quinquenal. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a julgar o mérito. 2. Conforme mencionado no tópico anterior, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC. Quanto ao requerente, trata-se de consumidor equiparado, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC. Dessa feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC). Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos. Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed. São Paulo: RT, 2012. p. 516). 3. Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova “a critério do juiz” quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que “só não será responsabilizado se provar: I – que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;. É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção”; (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 4. A parte ré juntou aos autos cópia do contrato de cartão de crédito consignado supostamente contratado pela parte autora. No entanto, ao observar a assinatura da parte promovente nestes contratos, não foi possível certificar de que realmente esta tenha assinado, além disso, a própria parte promovente afirma que jamais assinou tal contrato. Assim, foi designada prova pericial grafotécnica. Entretanto, mesmo intimada para o pagamento dos honorários periciais por duas vezes, a parte ré dispensou interesse na realização da prova pericial, devendo, assim, suportar a ausência da prova técnica no processo. Não apresentando confirmação de que os contratos foram deveras assinados pela parte autora, declaro a inexistência do contrato que servira de base para os descontos diretamente no benefício previdenciário da parte promovente. 5. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-lo à condição de devedor. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para ao consumidor já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Na primeira fase, observando a jurisprudência adotada por este Tribunal de Justiça, em diversas decisões, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para a compensação do dano moral suportado. A título de exemplo, reitero o acórdão cuja ementa foi transcritas supra e os demais constantes das apelações n. 0001716-82.2013.815.0141, 0024788-42.2009.815.0011, 0015767- 52.2010.815.2001, 0031861-26.2013.815.0011. Nota-se que as decisões, em sua maioria, fixaram indenização em torno do valor de R$5.000,00. No entanto, visualizo que tal valor precisa ser revisto. Ocorre que tem sido corrente a prática de tais ilícitos pelas seguradoras, afetando, em regra, rendas baixas e de pessoas idosas. Ademais, a constante situação de crise do país implica em maior gravidade ante a afetação do patrimônio do consumidor ainda mais reduzido. Levo em conta ainda o fato das decisões citadas se referirem a casos datados de pelo menos 6 anos atrás. É hora de rever tal valor, o que precisa ser feito necessariamente pelo juízo de piso, que é quem atua na causa instantemente. Outrossim, deve-se observar que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Ademais, consta que efetivamente recebeu o valor em sua conta bancária, conforme id. 98403050. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigindo-se segundo a SELIC a partir da data desta sentença (julho de 2025). 6. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 7. Outrossim, reconhece-se a obrigação do autor a restituir o valor que lhe foi creditado em conta corrente, correspondente ao montante de R$4.205,44 (quatro mil, duzentos e cinco reais e quarenta e quatro reais), conforme id. 98403050. Dessa feita, é direito do réu ser restituído quanto ao valor depositado em favor do autor em razão do contrato declarado nulo. Vê-se que a parte autora tem uma dívida para com o réu, decorrente do valor recebido em decorrência do contrato nulo. Por outro lado, tem o réu uma dívida com o autor, consistente em danos morais e a restituição dos valores descontados do autor a título de pagamento do contrato nulo. Existindo dívidas mútuas, o instituto da compensação deve ser aplicado. “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” (Código Civil). Enquanto causa jurídico-material de extinção da obrigação, a compensação opera-se independente de decisão judicial. “Por tal circunstância a jurisprudência considera que a compensação legal opera de pleno direito, mesmo sem qualquer declaração judicial, na data em que, coexistindo duas dívidas são ambas exigíveis” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Et all. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2.ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2007. v.1. p. 676). Fica, portanto, autorizado ao réu proceder à compensação do valor que lhe seja devido daquilo que deve pagar ao autor a título de restituição de indébito e danos morais. 8. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 8.1 DECLARAR a inexistência do contratos de cartão de crédito consignado objeto destes autos; 8.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros segundo a SELIC desde a presente data (julho de 2025) até o efetivo pagamento 8.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR a parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente corrigido e acrescido de juros da SELIC desde a data de cada desconto a partir de abril de 2019 até o pagamento. 8.4 DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos consignados mensais declarados indevidos. 8.5 DETERMINAR a restituição do valor recebido pelo autor em favor do réu em decorrência dos contratos declarados nulos, qual seja o montante de R$4.205,44 (quatro mil, duzentos e cinco reais e quarenta e quatro reais), conforme id. 98403050, autorizada a compensação. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se houver pagamento voluntário, expeçam-se alvará de saque. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício à INSS para que cancele os descontos consignados objetos destes autos e, posteriormente, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800625-86.2024.8.15.0221 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DIAS em face de BANCO BMG S.A. Narra a parte autora, em síntese, que sofre descontos em seu benefício previdenciário, em razão de cartão de crédito que não contratou. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 98401395). Na oportunidade, não foram arguidas preliminares, todavia, enfatizou as prescrições quinquenal e trienal. Ademais, teceu comentários sobre a legitimidade da contratação e requereu a improcedência total dos pedidos contidos na exordial. A decisão de id. 101228378, determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pela parte promovida. A parte promovida opôs embargos de declaração (id. 102685482). Na oportunidade, alega que a parte demandante nunca negou a contratação do empréstimo bancário e, por esta razão, não há necessidade de realização da perícia grafotécnica. A parte promovente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 102738695). Em tais alegações, argumenta que nunca assinou o contrato apresentado pela promovida e que este suposto contrato não faz referência ao caso em tela. Ademais, a Expert nomeada requereu a designação de data para colheita dos padrões de assinatura da parte demandante (id. 102704984). Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. Compulsando-se os presentes autos, verifico que existem dois requerimentos pendentes de apreciação. O primeiro, faz referência à embargos de declaração por suposta omissão da decisão retro, uma vez que esta não teria analisado os argumentos da inicial. O segundo, diz respeito a não aceitação do contrato apresentado pela parte promovida. Diante disso, passo a analisar cada um dos pedidos de forma individualizada. 1. Da validade do contrato apresentado para a RMC Ao analisar os autos, verifico que a parte demandada anexou o documento intitulado "termo de adesão ao cartão de crédito consignado" (id. 98403049 - páginas 2 à 5). No entanto, a parte demandante argumenta que o referido termo não faz menção específica aos descontos que estão sendo objeto da presente controvérsia. Examinando o termo de adesão juntado, observo que, em tese, ele se refere à contratação de um cartão de crédito consignado, supostamente firmado pela parte demandante. Além disso, o documento apresenta autorização expressa para o desconto de valores diretamente na folha de pagamento do autor, proporcionalmente ao salário recebido mensalmente. Cumpre esclarecer que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao realizar os reajustes anuais nos benefícios previdenciários, promove alterações na numeração da margem consignável, uma vez que esta está vinculada ao valor do salário mínimo vigente. Dessa forma, é natural que os extratos relativos a empréstimos consignados, em especial no que diz respeito à reserva da margem consignável, apresentem numerações distintas ao longo dos anos, conforme o benefício seja atualizado e isso não configura a celebração de novos negócios jurídicos, mas tão somente a atualização numérica promovida pela Autarquia Previdenciária, mantendo-se as condições do contrato originalmente pactuado. Desta maneira, entendo que o termo de adesão, uma vez assinado pela parte demandante, permanece válido até a quitação integral da dívida. Tal interpretação encontra respaldo em precedentes de diversos Tribunais do país, os quais reconhecem que a alteração da numeração contratual no sistema do INSS não implica a formação de um novo contrato, tratando-se, em verdade, do mesmo negócio jurídico, visto que as informações essenciais permanecem inalteradas. Cito os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU. SUSCITADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS RAZÕES APELATÓRIAS DA PARTE AUTORA NÃO AFRONTARIAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INACOLHIMENTO. TESES RECURSAIS QUE ATACAM DE MODO SUFICIENTE A MATÉRIA DEBATIDA NA DECISÃO OBJURGADA, A JUSTIFICAR O RESPECTIVO CONHECIMENTO DO RECURSO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA TERIA JUNTADO CONTRATO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COLACIONADO NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. NUMERAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EMBORA DISTINTAS, TRATA-SE DO MESMO NEGÓCIO, POIS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM AMBOS OS DOCUMENTOS NOS PERMITEM CONCLUIR QUE SE TRATA DA MESMA AVENÇA. MÉRITO. AVENTADA ILEGALIDADE DA DITA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EFETUAR O EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE PRETENDIDA (CONSIGNADO PESSOAL). EXEGESE, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 3º, §1º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008 E ART. 6º, §5º, INCISO II, DA LEI N. 10.820/2003. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC PERFEITAMENTE VÁLIDO, A AFASTAR EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU HIPOTÉTICA ILICITUDE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004012-83.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA TERIA JUNTADO CONTRATO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COLACIONADO NA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. NUMERAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EMBORA DISTINTAS, TRATA-SE DO MESMO NEGÓCIO, POIS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM AMBOS OS DOCUMENTOS NOS PERMITEM CONCLUIR QUE SE TRATA DA MESMA AVENÇA. [...] (TJSC, Apelação n. 5027875-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. NOVO NÚMERO GERADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IDONEIDADE PROBATÓRIA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Previsto no art. 1.021 do CPC, o agravo interno processual tem o objetivo principal levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra o pronunciamento unipessoal autorizado pelo art. 932, do referido diploma legal. II - Em sede de agravo interno, não demonstrado argumento relevante e apto a modificar a fundamentação do relator, insta desprover o recurso, atendendo, tão somente, ao princípio da colegialidade. III - Apesar de o número constante no contrato apresentado pela instituição financeira ser diferente daquele constante no extrato previdenciário do INSS, tem-se que se trata do mesmo negócio jurídico. Isso porque, a autarquia gera um novo número para uso interno, inerente a este tipo de contratação. IV - A existência de vários saques complementares afasta a aplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal. V - Considerando que a matéria foi suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não trouxe elementos capazes de motivarem a reconsideração ou que justifiquem a sua reforma o presente recurso deve ser desprovido.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 52689556720238090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, verifico que o contrato apresentado pela parte demandada possui indícios mínimos de ligação com o presente caso concreto. Por outro lado, a parte demandante afirma que desconhece a assinatura posta no respectivo instrumento contratual. Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela parte promovida. 2. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração mostram-se adequados para atacar a decisão recorrida, foram apresentados de forma tempestiva, regular e independem de preparo. O juízo de admissibilidade é positivo. Quanto ao mérito, observo que a decisão interlocutória, não merece reforma. Conforme dito pela parte promovente no id. 102738695, esta não reconhece a sua suposta assinatura no contrato contido no id. 98403049. Assim, para que haja o deslinde da causa, faz-se necessário a realização de perícia grafotécnica. Desta maneira, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é o caso de rejeitar os presentes embargos. 3. Ante o exposto, tendo em vista não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos opostos pela parte demandada. Ademais, INDEFIRO o pedido da parte promovente e acolho o contrato apresentado pela parte promovida, por outro lado, tendo em vista a discordância sobre as supostas assinaturas, MANTENHO a decisão que determinou a realização da perícia grafotécnica. 4. Outrossim, para regular processamento do feito e conforme requerido pela Expert no id. 102704984, INTIME-SE a parte demandante para comparecer ao Fórum Hamilton de Souza Neves, localizado às margens da PB-400, centro, do município de São José de Piranhas, no dia 14 de abril de 2025 às 09h, sob pena de arcar com as consequências da ausência da prova. O Cartório designará servidor responsável para acompanhar a colheita das assinaturas. Com a colheita das assinaturas, providencie-se o Cartório com a digitalização e anexação ao processo. Após, INTIME-SE a Perita para realização da perícia e cumprimento das demais providências contidas na decisão que lhe nomeou. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DIAS em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DIAS em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(21)