Apelação Cível 0827102-88.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Executivos Fiscais 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara de Executivos Fiscais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

ESPORTE CLUBE CABO BRANCO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO NOBREGA CANDIDO

OAB/PB 16692·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

25/04/2022, 10:01

Baixa Definitiva

25/04/2022, 10:01

Transitado em Julgado em 22/04/2022

25/04/2022, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE CABO BRANCO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE CABO BRANCO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE CABO BRANCO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:41

Não conhecido o recurso de ESPORTE CLUBE CABO BRANCO - CNPJ: 09.113.507/0001-26 (APELANTE)

24/02/2022, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2022, 16:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de Ciência+intimacao+de+pauta+.pdf

02/02/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:35

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

25/04/2022, 10:01

Baixa Definitiva

25/04/2022, 10:01

Transitado em Julgado em 22/04/2022

25/04/2022, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/04/2022 23:59:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 16:20

DESPACHO

•25/01/2022, 17:58

23/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE CABO BRANCO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE CABO BRANCO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE CABO BRANCO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:41

Não conhecido o recurso de ESPORTE CLUBE CABO BRANCO - CNPJ: 09.113.507/0001-26 (APELANTE)

24/02/2022, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2022, 16:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de Ciência+intimacao+de+pauta+.pdf

02/02/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2022, 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:58

Conclusos para despacho

26/11/2021, 11:04

Juntada de Certidão

26/11/2021, 11:04

Decorrido prazo de PEDRO NOBREGA CANDIDO em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 18:51

Conclusos para despacho

16/10/2021, 08:28

Juntada de certidão de julgamento

11/10/2021, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

11/10/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2021, 15:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2021, 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 12:37

Conclusos para despacho

13/09/2021, 13:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/08/2021, 19:54

Conclusos para despacho

27/07/2021, 11:16

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE CABO BRANCO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:08

Juntada de Petição de agravo (interno)

24/06/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/05/2021, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2021, 22:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2021, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 11:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 10:34

Conclusos para despacho

03/03/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/02/2021, 17:06

Conclusos para despacho

23/09/2020, 12:52

Juntada de Certidão

23/09/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 11:17

Conclusos para despacho

16/09/2020, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2020, 22:10

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE CABO BRANCO em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2020, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2020, 18:02

Conclusos para despacho

24/08/2020, 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELADO) e não-provido

21/07/2020, 13:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 05:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2020, 14:29

Juntada de Petição de cota

21/06/2020, 17:58

Juntada de Petição de cota

21/06/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2020, 09:41

Decorrido prazo de ESPORTE CLUBE CABO BRANCO em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:03

Deliberado em Sessão - Adiado

03/06/2020, 11:23

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2020, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 15:31

Juntada de Petição de cota

19/05/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/05/2020, 14:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/04/2020, 17:03

Conclusos para despacho

27/02/2020, 15:38

Juntada de Petição de parecer

26/02/2020, 16:41

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

19/02/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 14:32

Juntada de certidão

07/01/2020, 13:55

Conclusos para despacho

07/01/2020, 13:55

Juntada de certidão de prevenção

07/01/2020, 13:55

Distribuído por sorteio

21/12/2019, 22:46

Recebidos os autos

21/12/2019, 22:46

DESPACHO

•19/10/2021, 18:51

DESPACHO

•03/10/2021, 15:22

DESPACHO

•14/09/2021, 12:37

DESPACHO

•29/08/2021, 19:54

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 12:53

DESPACHO

•14/04/2021, 11:07

DESPACHO

•04/03/2021, 10:34

DESPACHO

•19/02/2021, 17:06

DESPACHO

•23/09/2020, 11:17

DESPACHO

•29/08/2020, 18:02

ACÓRDÃO

•21/07/2020, 13:38

DESPACHO

•25/05/2020, 09:29

DESPACHO

•18/04/2020, 17:03

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 16:20

DESPACHO

•25/01/2022, 17:58

DESPACHO

•19/10/2021, 18:51

DESPACHO

•03/10/2021, 15:22

DESPACHO

•14/09/2021, 12:37

DESPACHO

•29/08/2021, 19:54

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 12:53

DESPACHO

•14/04/2021, 11:07

DESPACHO

•04/03/2021, 10:34

DESPACHO

•19/02/2021, 17:06

DESPACHO

•23/09/2020, 11:17

DESPACHO

•29/08/2020, 18:02

ACÓRDÃO

•21/07/2020, 13:38

DESPACHO

•25/05/2020, 09:29

DESPACHO

•18/04/2020, 17:03

DESPACHO

•18/02/2020, 14:32

DESPACHO

•19/12/2019, 14:58

SENTENÇA

•04/10/2018, 16:52

DESPACHO

•23/02/2018, 11:31

OUTROS DOCUMENTOS

•21/02/2018, 17:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/12/2017, 14:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/10/2017, 13:08

DECISÃO

•19/09/2017, 17:26

DECISÃO

•26/06/2017, 15:26

DESPACHO

•02/06/2017, 12:05

DECISÃO

•31/05/2017, 17:23