Cumprimento de sentença 0820981-44.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820981-44.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/02/2026, 08:19

Processo Desarquivado

19/02/2026, 08:19

Recebidos os autos

19/02/2026, 08:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

13/02/2026, 14:28

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2026, 14:28

Recebidos os autos

04/02/2026, 20:29

Juntada de certidão de prevenção

04/02/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 09/12/2025 às 09:00 até.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Extraordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 10/11/2025 às 14:00 até 17/11/2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2017, 11:56

Despacho

•30/07/2017, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820981-44.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de agosto de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA DATERRA LTDA - EPP REU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820981-44.2017.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO E NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CONSTRUTORA DATERRA LTDA em face de TIM CELULAR S.A. TELECOMUNICAÇÕES, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que, em 28.07.2015, celebrou com a promovida contrato de prestação de serviços de telefonia, denominado “Plano Liberty Empresa”. Contudo, sustenta que, a partir de novembro de 2015, passou a ser indevidamente cobrada por valores mensais no importe de R$ 202,20, oriundos de contrato de "Venda Facilitada" que afirma jamais ter firmado. Sustenta ainda que a assinatura aposta no referido contrato seria falsa, o que motivou a impugnação da cobrança e o ajuizamento da presente demanda. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do contrato datado de 11.09.2015, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Custas iniciais recolhidas ao ID 8578643. Audiência de conciliação infrutífera (ID 9707878). Em seguida, a promovida apresentou contestação (ID 10037613), suscitando, inicialmente, que a autora não seria consumidora final, invocando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a contratação foi legítima, os serviços foram efetivamente prestados e que os documentos assinados e apresentados nos autos seriam válidos. Impugnação à contestação ao ID 15558381. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica e a promovida nada requereu. Deferida a prova pericial (ID 27071715), com substituição da perita anteriormente nomeada (ID 48907469). Aceito o encargo, foi então confeccionado o laudo de ID 85555315. Manifestação das partes ao laudo pericial (ID 88630139 e ID 88985730). Resposta do perito à impugnação ao laudo pericial (ID 106338351). Manifestação das partes à resposta do perito (ID 111491522 e ID 111652912). Vieram os autos conclusos julgamento. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, no que se refere à matéria de fundo, ressalte-se que se está diante de típica relação de consumo, disciplinada, em sua totalidade, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor de seu art. 2º e § 2º do art. 3º, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º (...) (…) § 1º (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ressalte-se que a autora, embora pessoa jurídica, utiliza os serviços de telefonia contratados como destinatária final, ou seja, para fins operacionais próprios, sem reinserção na cadeia produtiva, pois sua atividade fim é a construção civil, o que atrai a proteção consumerista, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TUTELA CAUTELAR - MULTA DIÁRIA - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as prestadoras do serviço de telefonia móvel e pessoa jurídica que utiliza os serviços de telefonia para a sua atividade interna. (...). (TJ-MG - AC: 10000212282222001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022). (...). AUTORA. PESSOA JURÍDICA. RAMO. EXTRAÇÃO MINERAL E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATANTE. DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO. (...). 1. O legislador de consumo incorporara a teoria finalista como critério para definir o consumidor e para delimitação da natureza jurídica da relação jurídica (CDC, art. 2º), estabelecendo que somente se enquadra como consumidor o destinatário fático e econômico do produto ou serviço que coloca termo à cadeia produtiva, obstando que seja inserido na definição aquele - pessoa física ou jurídica - que adquire o produto ou serviço como simples insumo, reinserindo-os na cadeia produtiva. 2. À luz da regulação legal, reconhece-se a qualidade de consumidora à pessoa jurídica que, desenvolvendo atividades distintas, contrata serviços de concessionária de serviços de telecomunicações, consubstanciados na adesão a plano empresarial de prestação de serviços de telefonia móvel, com a disponibilização de linhas telefônicas, porquanto, além de retirar o serviço contratado da cadeia de produção, ou prestação, dele se revelando como destinatária de fato, não o reinsere no mercado de consumo, qualificando-se como destinatária econômica da prestação contratada ( CDC, arts. 2º e 3º). (...). (TJ-DF 07161938220208070000 DF 0716193-82.2020.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 02/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A controvérsia da presente lide cinge-se em torno da legitimidade da cobrança realizada pela promovida com base em contrato de venda facilitada de aparelhos telefônicos, supostamente firmado em 11.09.2015, o qual a parte autora nega ter celebrado. A parte autora sustenta que jamais anuiu com a contratação do referido serviço e que a assinatura aposta no documento é falsa. A promovida, por sua vez, defende a autenticidade do contrato e a legitimidade das cobranças dele decorrentes, alegando que os serviços foram efetivamente prestados e que o documento foi devidamente assinado por representante da parte autora. Diante disso, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade do contrato. O laudo pericial (ID 85555315), concluiu que a assinatura do contrato questionado pela parte autora (ID 24058998) não é proveniente do punho caligráfico do representante legal da empresa autora, o Sr. Francisco Bruno Queiroga da Silva, conforme conclusão do perito (ID 85555315, p.12): “2. Termos de Contratação Assinados por o Sr. FRANCISCO BRUNO com IDs 24058985, 24058992 ou Id. 10037712 – Pág. 2, 24058993, 24058998 ou Id. 10037707 1,2. FORAM APRESENTADAS COPIAS nos Autos pela Ré. AS ASSINATURAS APOSTAS NESTES DOCUMENTOS QUESTIONADOS NÃO SÃO PROVENIENTES DO PUNHO CALIGRÁFICO DO SR. FRANCISCO BRUNO QUEIROGA DA SILVA” O expert apurou (ID 85555315, p. 6) que a assinatura aposta no contrato de 11.09.2015 (ID 24058998) foi produzida mediante tentativa de imitação da assinatura do autor, constante no seu RG. Ainda, o perito respondeu à impugnação da promovida (ID 106338351), afirmando que o aspecto da heterogeneidade dos padrões do autor foi considerado para fins de apuração da autenticidade da assinatura. Dessa forma, resta constatada a inexistência do vínculo contratual e, por consequência, a nulidade do contrato "Venda Facilitada" e a ilegitimidade das cobranças realizadas com base nesse instrumento. Além disso, a utilização de contrato falso para justificar cobranças caracteriza grave falha na prestação de serviço, o que atrai a responsabilização objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Em consequência, tendo havido pagamento de parcelas pela autora, conforme comprovantes de pagamento juntados (ID 7330052 ao ID 7534454), resta configurada cobrança indevida, ensejando a repetição em dobro dos valores, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento. A parte autora é pessoa jurídica, razão pela qual a configuração do dano moral exige a comprovação de abalo à sua honra objetiva, entendida como o comprometimento de sua imagem, reputação ou credibilidade perante o mercado, fornecedores, clientes ou a sociedade em geral. A autora é pessoa jurídica e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fazer jus à indenização por dano moral, deve comprovar abalo à sua honra objetiva: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. - É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento - Na hipótese dos autos, a alteração unilateral de contrato de fornecimento de baterias de automóveis pela recorrente impôs pesado ônus sobre as atividades comerciais da recorrida. Contudo, tal ato é incapaz de gerar danos morais (exclusivamente extrapatrimoniais) para além daqueles de natureza material - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1637629 PE 2014/0019878-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2016 RT vol. 978 p. 577) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) No presente caso, não há qualquer indício nos autos de que a conduta da promovida tenha ocasionado repercussão negativa à imagem comercial da empresa autora, tampouco foi trazido aos autos elemento probatório que permita concluir pela existência de abalo à sua credibilidade ou inserção mercadológica. Dessa forma, ausente prova de efetiva repercussão negativa à imagem comercial da empresa, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CONSTRUTORA DATERRA LTDA em face de TIM CELULAR S.A. TELECOMUNICAÇÕES para o fim de declarar a nulidade do contrato “Venda Facilitada” (11.09.2015), reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados com base neste contrato e condenar a ré à restituição em dobro todos os valores pagos pela parte autora com fundamento no contrato declarado nulo, devendo os valores ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas de estilo. Expeça-se alvará em favor do perito, conforme despacho de ID 107843473. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Processo Desarquivado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 09/12/2025 às 09:00 até.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Extraordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 10/11/2025 às 14:00 até 17/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(37)