Execução de Título Extrajudicial 0803568-83.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803568-83.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0803568-83.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, com fulcro no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, visando à satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial/JUDICIAL. Após infrutífera tentativa de localização de bens passíveis de penhora por meio dos sistemas BacenJud (atual SISBAJUD), Renajud e Infojud, requereu a parte exequente, como medida de cooperação judiciária, a expedição de ofícios ou requisição de dados às bases do PREVJUD (sistema da Receita Federal voltado para acesso a vínculos e rendimentos previdenciários) e ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho), com a finalidade de localizar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado. É o relatório. Decido. O pleito formulado deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O artigo 797 do Código de Processo Civil dispõe que: “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que haverá concurso universal de credores, o exequente tem o direito de escolher os bens que serão objeto de constrição judicial.” Contudo, o exercício desse direito está limitado à observância dos princípios da efetividade da execução, da proporcionalidade e, sobretudo, da legalidade processual, o que impõe que a atividade jurisdicional respeite os meios legalmente previstos de cooperação interinstitucional e quebra de sigilo. Registro que a utilização de CAGED e PREVJUD para localização de bens e vínculos do devedor só se justifica em caráter excepcional, quando já esgotadas as diligências ordinárias previstas no sistema eletrônico do Poder Judiciário, especialmente o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e desde que haja fundadas razões para crer na existência de fonte de renda ou vínculo laboral que possa ser atingido pela execução. No caso em apreço, a parte exequente não apresentou elementos concretos ou mínimos indícios da existência de vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário pelo executado, limitando-se a formular requerimento genérico, amparado unicamente na ausência de resultado útil das pesquisas anteriores. Destarte, por ausência de fundamentação adequada e em observância ao princípio da legalidade estrita que rege os atos constritivos no processo executivo, entendo não estarem preenchidos os requisitos para o deferimento da medida excepcional postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de requisição de informações aos sistemas PREVJUD e CAGED. Defiro o pedido de sisbajud na modalidade Teimosinha. Após: Cumpra-se o próximo passo processual cabível, devendo a parte exequente, em querendo, indicar meios alternativos para prosseguimento da execução ou requerer a suspensão do feito com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)