Procedimento Comum Cível 0812263-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812263-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 07:54

Juntada de informação

27/04/2026, 07:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE GARCIA COELHO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/02/2026, 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:17

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:19

Indeferido o pedido de MARIA JOSE GARCIA COELHO - CPF: 029.395.534-40 (AUTOR)

14/01/2026, 15:13

Conclusos para decisão

13/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 19:17

Publicado Decisão em 08/09/2025.

09/09/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSÉ GÁRCIA COELHO RÉU: BANCO BMG S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0812263-77.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA / NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CONSIGNAÇÃO SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO (RMC e RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA JOSÉ GÁRCIA COELHO em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados. Narra a autora que ao acessar o aplicativo Meu INSS em Janeiro de 2025, percebeu a existência de um empréstimo ativo e 3 excluídos, ocasionando um débito mensal que variava entre R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) e R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), os quais nunca contratou. Aduz que os referidos descontos foram implementados entre os anos de 2008 a 2022, não se recordando a promovente de qualquer recebimento de valor, o que denotaria atividade fraudulenta por parte da promovida. Diante disso, pugnou a autora pela declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores cobrados pela promovida e indenização por danos morais. Proferida Decisão de ID: 108911110, foi determinada a redistribuição dos autos com fulcro na Resolução 55/2012 do TJ/PB. Determinada a Emenda à Inicial (ID: 108911110) com o fim de que a autora comprovasse o seu estado de hipossuficiência econômica, e apresentasse comprovante de residência, a autora apresentou manifestação de ID: 114020899, juntando apenas Comprovante de Residência. Ato seguinte, foi proferida Decisão de ID: 114320164, concedendo prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da documentação solicitada sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou manifestação (ID: 114482065). É o relatório. DECIDO. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial trazendo além dos dados de e-mail e telefone para regularização da sua opção pelo juízo 100% digital, documentação suficiente para basear o seu pedido de gratuidade de justiça (ID: 108911110). Ocorre que mesmo devidamente cientificada de que “Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido”. E ainda: “Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido”. Não vejo na petição de ID: 114482065 qualquer justificativa para não apresentação da documentação requisitada, de modo que a petição se limita a reiterar os argumentos anteriormente apresentados, continuando a omitir o que foi requisitado por este juízo, sendo o indeferimento da gratuidade de justiça medida que se impõe ante a omissão da promovente aos dados requisitados. Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteado, e DETERMINO a requerente para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Nessa data, intimei, a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, 04 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Indeferido o pedido de MARIA JOSE GARCIA COELHO - CPF: 029.395.534-40 (AUTOR)

04/09/2025, 09:37

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 11:19

Decisão

•14/01/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSÉ GÁRCIA COELHO RÉU: BANCO BMG S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0812263-77.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA / NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CONSIGNAÇÃO SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO (RMC e RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA JOSÉ GÁRCIA COELHO em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados. Narra a autora que ao acessar o aplicativo Meu INSS em Janeiro de 2025, percebeu a existência de um empréstimo ativo e 3 excluídos, ocasionando um débito mensal que variava entre R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) e R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), os quais nunca contratou. Aduz que os referidos descontos foram implementados entre os anos de 2008 a 2022, não se recordando a promovente de qualquer recebimento de valor, o que denotaria atividade fraudulenta por parte da promovida. Diante disso, pugnou a autora pela declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores cobrados pela promovida e indenização por danos morais. Proferida Decisão de ID: 108911110, foi determinada a redistribuição dos autos com fulcro na Resolução 55/2012 do TJ/PB. Determinada a Emenda à Inicial (ID: 108911110) com o fim de que a autora comprovasse o seu estado de hipossuficiência econômica, e apresentasse comprovante de residência, a autora apresentou manifestação de ID: 114020899, juntando apenas Comprovante de Residência. Ato seguinte, foi proferida Decisão de ID: 114320164, concedendo prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da documentação solicitada sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou manifestação (ID: 114482065). É o relatório. DECIDO. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial trazendo além dos dados de e-mail e telefone para regularização da sua opção pelo juízo 100% digital, documentação suficiente para basear o seu pedido de gratuidade de justiça (ID: 108911110). Ocorre que mesmo devidamente cientificada de que “Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido”. E ainda: “Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido”. Não vejo na petição de ID: 114482065 qualquer justificativa para não apresentação da documentação requisitada, de modo que a petição se limita a reiterar os argumentos anteriormente apresentados, continuando a omitir o que foi requisitado por este juízo, sendo o indeferimento da gratuidade de justiça medida que se impõe ante a omissão da promovente aos dados requisitados. Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteado, e DETERMINO a requerente para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Nessa data, intimei, a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, 04 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE GARCIA COELHO REU: BANCO BMG SA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0812263-77.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA / NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CONSIGNAÇÃO SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO (RMC e RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA JOSE GARCIA COELHO em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados. Narra a autora que ao acessar o aplicativo Meu INSS em Janeiro de 2025, percebeu a existência de um empréstimo ativo e 3 excluídos, ocasionando um débito mensal que variava entreR$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) e R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), os quais nunca contratou. Aduz que os referidos descontos foram implementados entre os anos de 2008 a 2022, não se recordando a promovente de qualquer recebimento de valor, o que denotaria atividade fraudulenta por parte da promovida. Diante disso, pugnou a autora pela declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dps valores cobrados pela promovida e indenização por danos morais. Proferida Decisão de ID: 108911110, foi determinada a redistribuição dos autos com fulcro na Resolução 55/2012 do TJPB. Determinada a Emenda à Inicial (ID: 108911110) com o fim de que a autora comprovasse o seu estado de hipossuficiência econômica, e apresentasse comprovante de residência, a autora apresentou manifestação de ID: 114020899. É o relatório. DECIDO. Dispõe o CPC, em seu art. 321, que o Juiz poderá determinar que o autor emende a inicial, quando esta não preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o processamento do feito. Por sua vez, o parágrafo único estabelece: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. A parte autora foi devidamente intimada em um primeiro momento (ID: 113831432), para apresentar além do e-mail e telefone, comprovante de residência atualizado e documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça. Ocorre que mesmo devidamente cientificada de que com a não apresentação dos documentos, o pedido de gratuidade seria de pronto indeferido. A parte autora apresentou apenas manifestação genérica, informando que já havia juntado documentos que comprovariam a sua hipossuficiência. Para concessão da gratuidade judiciária, como já explanado, faço uma análise de uma vasta documentação que deve ser apresentada pela parte requerente, pois somente assim é que o juízo pode analisar a realidade financeira da parte autora e, consequentemente, o direito à concessão da gratuidade, seja de forma integral, reduzida e/ou parcelada. No momento em que o promovente deixa de apresentar a documentação, entendo que não houve a demonstração/comprovação da alegada hipossuficiência, eis que ausentes os subsídios necessários para a apreciação de sua situação econômica. Assim, deve ser apresentada toda a documentação requerida, ou em caso negativo, comprovada a impossibilidade de sua apresentação. Ademais, vislumbro a ausência de verossimilhança nas alegações da autora. É que ao apresentar seu comprovante de residência, esta traz documento em nome de terceiro, aduzindo que seria sua irmã e que residem junto. Ocorre que ao analisar os documentos de identificação de ambas, vê-se que possuem filiação diversa, de forma que não resta comprovado o seu grau de parentesco. Isso posto, concedo pela última vez o prazo de 5 (cinco) dias, para que a autora cumpra totalmente com o disposto no ID: 113831432, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE GARCIA COELHO REU: BANCO BMG SA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0812263-77.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Havendo irregularidades na inicial, DETERMINO que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital; 2 – Apresentar comprovante de residência atual e legível, eis que o apresentado aos autos está em nome de terceiros, bem como se trata de documento antigo. Acaso novamente seja apresentado documento em nome de terceiros, comprovar o seu grau de parentesco. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, DETERMINO que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora tem domicílio no bairro do Muçumago, o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução no 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1o. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Tribunal de Justiça deste Estado reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1a Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Isto posto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, determino a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00