Procedimento Comum Cível 0800889-04.2017.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800889-04.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 12:30

Juntada de documento de comprovação

13/05/2025, 12:29

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/05/2025, 12:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:40

Juntada de Petição de resposta

19/03/2025, 22:33

Publicado Decisão em 13/03/2025.

18/03/2025, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800889-04.2017.8.15.0301. AUTOR: M. K. L. C., M. E. L. C., MARIANA KETLLY LEITE COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Reclusão, Auxílio-Reclusão (Art. 80)] Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por M. K. L. C., M. E. L. C. e MARIANA KETLLY LEITE COSTA, representados pelo genitor MARIO ANTONIO URTIGA DA COSTA, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo o recebimento de auxílio-reclusão (NB 170.656.508-6). Proferida sentença de improcedência (ID 74281548). Acórdão negou provimento à apelação dos promoventes, impondo a manutenção da sentença de improcedência (ID 88209629 - Pág. 14/15). Certificado de trânsito em julgado em 02/04/2024 (ID 88209629 - Pág. 3). Com o retorno dos autos, a parte autora foi intimada para impulsionar o feito requerendo o que entendia por direito, quedando-se inerte (ID 90099815) e, não foi localizado para intimação pessoal (ID 91028955). Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono com condenação da parte autora em custas e honorários (ID 91327651). Certificado o trânsito em julgado em 18/07/2024 (ID 94126470). Intimados para pagamento das custas e comprovação da hipossuficiência (ID 99901384), os promoventes juntaram documentos e requereram a concessão da gratuidade judiciária, alternativamente, a redução do percentual das despesas processuais (ID 101869131). É o relato do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, entendo que ocorreu um lapso do magistrado prolator da sentença de extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por abandono, tendo em vista que operada a COISA JULGADA nos autos após o trânsito em julgado em 02/04/2024 (ID 88209629 - Pág. 3) do ACÓRDÃO que negou provimento à apelação dos promoventes (ID 88209629 - Pág. 14/15), impondo a manutenção da SENTENÇA COM ANÁLISE MERITÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL (ID 88209629 - Pág. 14/15). É certo que a inércia da parte promovente culminaria no arquivamento do processo, jamais a sua extinção sem resolução de mérito por abandono após ter ocorrido a análise meritória com a confirmação da sentença de improcedência no acórdão e o trânsito em julgado no segundo grau. Dessarte, a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por abandono encontra-se eivada de vício insanável que a torna absolutamente nula de pleno direito por violação e ofensa a coisa julgada material. Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ID. 91327651) por violação à coisa julgada material operada nos autos. Em conformidade com os arts. 281 e 282 do CPC/2015, TORNO SEM EFEITO TODOS OS ATOS POSTERIORES A REFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA, como a própria certidão de trânsito em julgado em 18/07/2024 (ID 94126470), o cálculo e expedição da guia de custas processuais (ID 94132907), o despacho determinando a intimação dos promoventes para comprovação da hipossuficiência (ID 99901384) e os expedientes de intimação da sentença, pagamento das custas e comprovação de hipossuficiência. Por consequência, considerando a eficácia da coisa julgada material, resta mantida a gratuidade judiciária concedida nos autos (ID 9015915) e, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, a suspensão das condenações sucumbenciais (custas e honorários) na formada indicada na sentença de improcedência (ID 74281548) e no acórdão que improveu o recurso de apelação (ID 88209629 - Pág. 15). Proceda a escrivania com o cancelamento da guia de custas finais (caso necessário abra-se chamado à DITEC). Intimem-se as partes através de seus advogados/procuradores e o Ministério Público (expedientes eletrônicos). Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Juntada de Petição de cota

11/03/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:28

Anulada a(o) sentença/acórdão

11/03/2025, 09:20

Revogada decisão anterior Abandono da causa (458) datada de 30/05/2024

11/03/2025, 09:20

Documentos

DECISÃO

•11/03/2025, 09:29

DECISÃO

•11/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800889-04.2017.8.15.0301. AUTOR: M. K. L. C., M. E. L. C., MARIANA KETLLY LEITE COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Reclusão, Auxílio-Reclusão (Art. 80)] Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por M. K. L. C., M. E. L. C. e MARIANA KETLLY LEITE COSTA, representados pelo genitor MARIO ANTONIO URTIGA DA COSTA, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo o recebimento de auxílio-reclusão (NB 170.656.508-6). Proferida sentença de improcedência (ID 74281548). Acórdão negou provimento à apelação dos promoventes, impondo a manutenção da sentença de improcedência (ID 88209629 - Pág. 14/15). Certificado de trânsito em julgado em 02/04/2024 (ID 88209629 - Pág. 3). Com o retorno dos autos, a parte autora foi intimada para impulsionar o feito requerendo o que entendia por direito, quedando-se inerte (ID 90099815) e, não foi localizado para intimação pessoal (ID 91028955). Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono com condenação da parte autora em custas e honorários (ID 91327651). Certificado o trânsito em julgado em 18/07/2024 (ID 94126470). Intimados para pagamento das custas e comprovação da hipossuficiência (ID 99901384), os promoventes juntaram documentos e requereram a concessão da gratuidade judiciária, alternativamente, a redução do percentual das despesas processuais (ID 101869131). É o relato do necessário. Decido. Analisando detidamente os autos, entendo que ocorreu um lapso do magistrado prolator da sentença de extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por abandono, tendo em vista que operada a COISA JULGADA nos autos após o trânsito em julgado em 02/04/2024 (ID 88209629 - Pág. 3) do ACÓRDÃO que negou provimento à apelação dos promoventes (ID 88209629 - Pág. 14/15), impondo a manutenção da SENTENÇA COM ANÁLISE MERITÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL (ID 88209629 - Pág. 14/15). É certo que a inércia da parte promovente culminaria no arquivamento do processo, jamais a sua extinção sem resolução de mérito por abandono após ter ocorrido a análise meritória com a confirmação da sentença de improcedência no acórdão e o trânsito em julgado no segundo grau. Dessarte, a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por abandono encontra-se eivada de vício insanável que a torna absolutamente nula de pleno direito por violação e ofensa a coisa julgada material. Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ID. 91327651) por violação à coisa julgada material operada nos autos. Em conformidade com os arts. 281 e 282 do CPC/2015, TORNO SEM EFEITO TODOS OS ATOS POSTERIORES A REFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA, como a própria certidão de trânsito em julgado em 18/07/2024 (ID 94126470), o cálculo e expedição da guia de custas processuais (ID 94132907), o despacho determinando a intimação dos promoventes para comprovação da hipossuficiência (ID 99901384) e os expedientes de intimação da sentença, pagamento das custas e comprovação de hipossuficiência. Por consequência, considerando a eficácia da coisa julgada material, resta mantida a gratuidade judiciária concedida nos autos (ID 9015915) e, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, a suspensão das condenações sucumbenciais (custas e honorários) na formada indicada na sentença de improcedência (ID 74281548) e no acórdão que improveu o recurso de apelação (ID 88209629 - Pág. 15). Proceda a escrivania com o cancelamento da guia de custas finais (caso necessário abra-se chamado à DITEC). Intimem-se as partes através de seus advogados/procuradores e o Ministério Público (expedientes eletrônicos). Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Revogada decisão anterior Abandono da causa (458) datada de 30/05/2024

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