Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828705-36.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828705-36.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0828705-36.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de discussão sobre a forma de cumprimento da obrigação de fazer consignada em decisão judicial transitada em julgado, que declarou a nulidade do artigo 2º do Ato PGJ nº 073/2015 e determinou que o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos servidores do Ministério Público da Paraíba (MPPB) siga exclusivamente as regras da Lei nº 10.432/2015. O Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (SINDSEMP) e a Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (ASMP/PB) ingressaram com petição requerendo a notificação das autoridades competentes para a correta implantação do ATS, mantendo a base de cálculo anterior à nova legislação, enquanto o Estado da Paraíba sustenta que essa pretensão extrapola a coisa julgada. Diante do manejo de diversos cumprimentos de sentença individuais pulverizados entre as demais varas fazendárias competentes, pleiteando o adimplemento da obrigação de pagar, foi determinada a suspensão daquelas ações, a fim de definir a forma correta de cumprimento da obrigação de fazer, sem a qual não se pode dar inicio à cobrança da obrigação de pagar, haja vista ser esta consectário daquela outra para fins de elaboração da planilha de débito. A solução da controvérsia passa necessariamente pela análise do acórdão de id n.103672762. Embora somente o dispositivo faça coisa julgada, este deve ser analisado em harmonia com a fundamentação, especialmente quando há dúvida sobre o alcance e sentido da decisão. A propósito: “O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada. Rejeitada a tese de violação da coisa julgada” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.737 - RS - Pub. 11/10/2019). Extrai-se da fundamentação do acórdão: “De uma leitura detida do referido ato, depreende-se que o adicional por tempo de serviço tratada na Lei Estadual de nº. 10.432/2015 passou a ser pago no valor nominal, quando a lei mencionada assegurou o pagamento “à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço, limitado a 35% (trinta e cinco por cento), calculado com base, exclusivamente, no vencimento do cargo do servidor. Além disso, determinou o congelamento do valor nominal, o que também não encontra previsão na lei de regência”. Nesse cenário, partindo de uma interpretação integrativa, ao dar provimento ao recurso para “julgar procedente o pedido, a fim de declarar a nulidade do artigo 2º do ato PGJ Nº 073/2015, bem como para determinar que o recebimento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS pelos servidores do Ministério Público da Paraíba seja feito com base unicamente nas regras elencadas pela Lei nº. 10.432/2015 (PCCR), sem as restrições e limitações previstas no aludido Ato PGJ nº. 073/2015, condenando o Estado da Paraíba a restituir eventuais diferenças e reflexos pecuniários correspondentes”, quis o julgador que o percentual já adquirido até a vigência da lei n. 10.432/2015 incidisse sempre sobre a remuneração, sem congelamento, e, a partir de então, os percentuais que faltassem para atingir os 35% fossem calculados sobre o vencimento, na forma prevista no art.60 da referida norma. Para melhor compreensão, tomemos como exemplo um servidor com 10 anos de exercício até a data da vigência da lei 10.432/2015 (20 de janeiro de 2015): Para este servidor, os 10% de ATS adquiridos até a vigência da lei devem continuar tendo como base de cálculo sua remuneração, sofrendo, portanto, influência de todos os acréscimos implementados na remuneração, já que o julgador excluiu expressamente a possibilidade de congelamento do valor nominal ao consignar que “Além disso, determinou o congelamento do valor nominal, o que também não encontra previsão na lei de regência”. Lado outro, os 25% restantes para alcançar o teto de 35%, devem ser calculados sobre os vencimentos, à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço. Isso porque, se o recebimento do Adicional por Tempo de Serviço – ATS pelos servidores do Ministério Público da Paraíba deve ser feito com base unicamente nas regras elencadas pela Lei nº. 10.432/2015 (PCCR), sem as restrições e limitações previstas no aludido Ato PGJ nº. 073/2015, o pagamento deve se dar de acordo com o art. 60, c/c art. 219, da referida norma: Art. 60. O adicional por tempo de serviço será devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço, limitado a 35% (trinta e cinco por cento), calculado com base, exclusivamente, no vencimento do cargo do servidor. Art. 219. Sem prejuízo do disposto no art. 60 desta Lei, fica assegurado o percentual, com a respectiva forma de cálculo, alcançado até o advento da vigência desta Lei, percebido a título de adicional por tempo de serviço. Portanto, no caso hipotético acima, o servidor faz jus a 10% de adicional por tempo de serviço (por 10 anos de exercício) acumulado até o advento da vigência do PCCR 2015, calculados sobre a remuneração e sem congelamento; mais 1% (um por cento) calculado sobre o vencimento para cada ano de serviço completado após a vigência da lei até atingir os 35%. Não há outra interpretação possível, já que a decisão transitada em julgado afastou a possibilidade de congelamento do valor nominal ao tempo em que determinou que o pagamento do ATS seja feito unicamente com base na Lei nº. 10.432/2015 (PCCR); e por outro lado, o pagamento de todo o percentual calculado sobre os vencimentos importaria em diferença a ser devolvida ao Estado, o que não foi, definitivamente, a intenção do julgador, na medida em que fez constar do dispositivo “condenando o Estado da Paraíba a restituir eventuais diferenças e reflexos pecuniários correspondentes”. Isto posto, para o cumprimento da obrigação de fazer, o ATS deve ser implantado da seguinte forma: - o percentual já adquirido até a vigência da lei n.10.432/2015 deve incidir sobre a remuneração sem congelamento, ou seja, sofrendo os reflexos de eventuais acréscimos remuneratórios; - a partir da vigência da lei, o percentual que falte para atingir o limite de 35%, deve ser calculado sobre o vencimento, à razão de 1% por ano de serviço. Esclarecida a forma de cumprimento da obrigação de fazer: 1) Intime-se o Estado da Paraíba 2) Oficie-se ao Procurador Geral da Justiça, cientificando-os dessa decisão, para o seu devido cumprimento, servindo esta decisão como ofício, procedendo ao cálculo correto e devida implantação do ATS dos servidores do Ministério Público Estadual, nos termos desta decisão. 3) Determino o seguimento dos cumprimentos de sentença individuais já distribuídos. 4) Com relação aos embargos de declaração, opostos para aclarar a determinação de sobrestamento das execuções inidividuais em curso, e determinado o prosseguimento das referidas ações, verifica-se que houve a perda do objeto, considerando que a suspensão dos autos se deu tão somente enquanto se decidia a forma do cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual deles não conheço. JOÃO PESSOA,DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2025 23:59.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805180-96.2025.8.15.0000

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(38)