Procedimento Comum Cível 0800157-68.2025.8.15.0551 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOACIL SILVA MARQUES REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800157-68.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repactuação de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência ajuizada por JOACIL SILVA MARQUES, parte devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. O objeto nuclear da demanda reside na contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo pessoal consignado, alegadamente superior à média praticada pelo mercado e, por conseguinte, abusiva, ensejando a repactuação das parcelas e a reparação por danos extrapatrimoniais. O Autor narrou em sua exordial (ID 107946115) ter celebrado com o Banco Réu, em 08 de fevereiro de 2024, um contrato de empréstimo pessoal consignado, identificado sob o número 494277451 (ID 107946117), no valor líquido de R$ 2.000,00 (dois mil reais). As condições de pagamento ajustadas previam a quitação do débito em 120 (cento e vinte) parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada qual no importe de R$ 51,85 (cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos). A taxa de juros nominal contratada foi de 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por cento) ao mês, correspondendo a 31,991% (trinta e um vírgula novecentos e noventa e um por cento) ao ano. O Consumidor alegou que tal taxa extrapolava a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade de crédito em questão à época da contratação, que seria de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento) ao mês e 22,90% (vinte e dois vírgula noventa por cento) ao ano, configurando, na sua perspectiva, manifesta abusividade. O Requerente pleiteou a concessão de tutela de urgência para que fosse autorizado o depósito mensal das parcelas no valor de R$ 39,66 (trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), considerado incontroverso mediante cálculo unilateral anexo (ID 107946119), visando a descaracterização da mora e a vedação à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, o Autor postulou a declaração de nulidade da cláusula de juros remuneratórios abusiva, a limitação da taxa à média de mercado do BACEN, a consequente repactuação do saldo devedor, a compensação ou repetição simples/em dobro dos valores pagos a maior, e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no montante sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ancorado na argumentação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Após a inicial, houve a retificação do polo passivo para incluir o BANCO BRADESCO S.A. (ID 108022967). O Juízo, por meio da Decisão de ID 109012934, indeferiu o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça, com base na comprovação de que o Autor possuía renda líquida que afastava a hipossuficiência integral, mas concedeu a redução das custas para R$ 350,00, as quais foram devidamente comprovadas no ID 109848505. Em Decisão posterior (ID 110403283), o pleito de tutela de urgência foi indeferido, sob o argumento de que a probabilidade do direito não estava evidenciada, notadamente por ser incabível a fixação de valor incontroverso por meio de cálculo unilateral. No mesmo ato decisório, foi deferida a inversão do ônus da prova para que o Réu apresentasse os documentos contratuais. A audiência de conciliação restou inexitosa (ID 121551546), e o Réu apresentou Contestação tempestiva (ID 123163038), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de prova de pretensão resistida na esfera administrativa. No mérito contestatório, o Requerido defendeu a legalidade da taxa de juros cobrada, argumentando que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação do Decreto nº 22.626/33 e que a mera superação da taxa média do mercado não implica, por si só, abusividade. Juntou o contrato e o log de contratação eletrônica (ID 123163655), comprovando a anuência do consumidor aos termos pactuados. O Autor apresentou Réplica (ID 123999166), refutando a preliminar de mérito e reforçando a tese de abusividade com base na disparidade entre a taxa contratada e a média do BACEN, mencionando ainda a existência de um segundo contrato de renegociação com condições supostamente desequilibradas. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, conforme se depreende da ausência de pleito de dilação probatória e do requerimento expresso do Réu (ID 125609459). O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO II. I. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O Réu suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a parte Autora não demonstrou a resistência administrativa à sua pretensão antes do ajuizamento da demanda, o que denotaria a falta de utilidade/necessidade da intervenção judicial. A despeito dos argumentos suscitados pela defesa, impõe-se a rejeição da preliminar aventada, visto que o sistema processual civil brasileiro, erigido sob a ótica do acesso à justiça como garantia fundamental, não impõe, em regra, o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, o que abarca a simples recusa tácita ou a expectativa frustrada de solução extrajudicial, que pode ser inferida pela inércia ou pela contraposição de argumentos do fornecedor quando questionado ou, mesmo, pela natureza do pedido que visa à modificação de um negócio jurídico já em curso. No presente caso, a matéria de fundo versa sobre a revisão da taxa de juros de um contrato formalmente existente, objeto que, por sua complexidade e natureza contenciosa, revela-se de difícil resolução no âmbito meramente administrativo, exceto por meio de renegociação que, se fosse satisfatória, teria evitado a propositura da presente ação. Ademais, a análise do interesse de agir deve ser realizada sob o enfoque da necessidade, adequação e utilidade da via judicial no momento da prolação da decisão. No contexto dos autos, tanto a demonstração inequívoca de resistência do Requerido materializada na contestação quanto a completa instrução probatória do feito revela que o processo cumpriu sua finalidade e avançou ao ponto de permitir o exame conclusivo do mérito, sendo contrária à razoabilidade e à economia processual a extinção sem resolução do mérito neste momento, em prestígio ao princípio da primazia da resolução do mérito, conforme orientação do artigo 4º do Código de Processo Civil. Com o curso da lide, o interesse processual tornou-se plenamente demonstrado, de modo que se rejeita a preliminar apresentada pelo Banco Réu. II. II. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Réu configura-se, inegavelmente, como de consumo, a teor do disposto no artigo 2º e no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que equipara as instituições financeiras a fornecedores de serviços. Tal entendimento está há muito pacificado pelas Cortes Superiores, aplicando-se integralmente as normas consumeristas ao caso sub judice, mormente o princípio da boa-fé objetiva, da transparência e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o ente financeiro. A vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor justifica a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista, que prevê a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou houver hipossuficiência. Inobstante a defesa do Requerido tenha se insurgido quanto à inversão probatória, sob a alegação de que o consumidor não seria hipossuficiente juridicamente, o deferimento da medida, por este Juízo na Decisão de ID 110403283, mostrou-se adequado. A hipossuficiência jurídica é caracterizada pela dificuldade do consumidor em produzir provas essenciais para a elucidação da controvérsia, especialmente aquelas relacionadas a documentos internos ou cálculos complexos detidos unicamente pela instituição financeira, tal como o próprio contrato com todas as suas variáveis detalhadas. Nesta senda, a inversão do ônus da prova serviu para compelir o Réu a colacionar aos autos a documentação necessária para o exame do mérito, fornecendo o substrato fático probatório (contrato e logs de contratação) para a análise da alegada abusividade, o que de fato ocorreu com a juntada dos documentos de ID 123163039 e seguintes. Portanto, o ônus do fornecedor de zelar pela transparência das informações e pela integralidade do material probatório foi devidamente cumprido, não havendo, contudo, que se confundir a inversão do ônus da prova ope judicis com a presunção absoluta do direito alegado pelo consumidor, cabendo ao Juízo, agora de posse da integralidade dos fatos e documentos, avaliar a luz da legislação e da jurisprudência se as alegações da parte Autora subsistem. II. III. Do Mérito: Da Legalidade e Não Abusividade dos Juros Remuneratórios O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados no Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado nº 494277451, em 08/02/2024. A taxa nominal mensal contratada foi de 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por cento), com correspondência anual de 31,991% (trinta e um vírgula novecentos e noventa e um por cento) (ID 107946117). A parte Autora utilizou como parâmetro de comparação a taxa média de mercado para o produto "Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público" divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a data da contratação, que seria de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento) ao mês. O ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência das Cortes Superiores são uníssonos ao conferir às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a prerrogativa de fixar livremente as taxas de juros remuneratórios (Lei nº 4.595/64), não se sujeitando ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, estabelecido no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), conforme as Súmulas n. 596 e n. 648 do Supremo Tribunal Federal, e a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a regra de que a revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, nas quais a abusividade (artigo 51, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor) reste cabalmente demonstrada, considerando-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como referencial a partir do qual se pode aferir a desvantagem exagerada. O exame da alegada abusividade dos juros deve ser realizado com a máxima cautela, uma vez que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (de 1,73% ao mês, para o mês de fevereiro de 2024, na modalidade pertinente) serve unicamente como baliza referencial, e não como limite tarifário inafastável. A simples constatação de que a taxa contratada (2,34% a.m.) está em patamar superior a esta média, isoladamente, não caracteriza a abusividade apta a autorizar a revisão, mormente considerando-se a realidade do mercado financeiro e a liberdade de escolha do consumidor. De fato, o mercado em questão demonstrava a existência de diversas outras instituições financeiras com taxas inferiores, conforme dados do próprio BACEN (com taxas a partir de 1,38% a.m. para a mesma modalidade à época), o que reforça a autonomia e a capacidade de discernimento do Autor, que é servidor público (Policial Militar, conforme ID 108567365) e detinha capacidade informacional e de escolha. Portanto, não se verifica na taxa de 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por cento) ao mês pactuada a alegada abusividade, ainda mais quando a análise deve ir além da mera comparação simples de índices para buscar a demonstração cabal de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos por parte da instituição Ré. A taxa aplicada, portanto, situa-se dentro da margem de flutuação que o mercado financeiro opera, e a mera disparidade com a taxa média, sem exceder o parâmetro de desvantagem exagerada, não justifica a anulação ou a revisão judicial da cláusula. O consumidor, sendo servidor público (policial militar, conforme ID 108567365), possuía renda estável (R$ 3.553,60 líquido, conforme ID 108938642) e capacidade de discernimento e escolha, o que reforça a natureza do pacto e a ausência de vício de consentimento. Desse modo, o contrato deve ser mantido em sua integralidade, prevalecendo-se, assim, o princípio pacta sunt servanda em sua relativa aplicação. II. IV. Da Repetição do Indébito e dos Danos Morais Confirmada a legalidade dos encargos contratuais e a ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, inexiste fundamento jurídico que sustente os pedidos acessórios de repetição do indébito e danos morais. Não havendo valores cobrados indevidamente, não há que se falar em restituição de quantias, seja de forma simples, seja em dobro, o que apenas seria cabível mediante a comprovação de má-fé da instituição financeira, somada à realização de pagamento excessivo. A cobrança de encargo contratual legitimamente ajustado constitui exercício regular de direito do credor, não se configurando como infração que enseje tal condenação pecuniária. Da mesma forma, o pleito de indenização por danos morais, incluindo o argumento da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não encontra respaldo na realidade fática e probatória dos autos, nem no direito. O ato ilícito alegado — a cobrança de juros abusivos — restou descaracterizado. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas civilmente por aborrecimentos ou transtornos inerentes à própria relação contratual ou à busca de revisão judicial, notadamente quando a conduta do agente está amparada no contrato e na legislação aplicável. O mero ajuizamento de uma ação revisional, mesmo que embasada em tese jurídica, não transforma automaticamente os supostos dissabores em danos morais passíveis de compensação. Longe de configurar um ato que revele gravidade ou extensão suficientes para violar os direitos da personalidade do Autor, o que se observa é uma controvérsia contratual ordinária, resolvida pela legalidade do pacto. O indeferimento do pedido de tutela de urgência, notadamente a autorização de depósito das parcelas em valor inferior ao pactuado (R$ 39,66 contra R$ 51,85), implica que o Autor, ao optar por pagar o valor que considerava incontroverso, assumiu o risco de incorrer em mora, não podendo imputar ao credor a responsabilidade por eventuais consequências adversas desse inadimplemento, como a inscrição em cadastros restritivos, caso houvesse. De qualquer modo, afastada a abusividade e mantida a obrigação nos termos contratados, a mera discussão sobre a legalidade dos juros não tem o condão de gerar compensação por danos morais, devendo ser integralmente rejeitado o pleito indenizatório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência da parte Autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 0800157-68.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JOACIL SILVA MARQUES - CPF: 011.669.744-05, contra BANCO BRADESCO S.A., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela de urgência para deferir o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 39,66 (trina e nove reais e sessenta e seis centavos), de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva, proibição de não inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito. Alega o Autor haver celebrado com o Réu dois empréstimos de contrato bancário na modalidade empréstimo pessoal consignado na data de 08/02/2024. Com isso, o valor do crédito concedido foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sendo assim, as partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 120 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 51,85 (cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo um Custo Efetivo Total da operação no importe de R$ 6.222,00 (seis mil duzentos e vinte e dois reais). Outrossim, cumpre destacar que, o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 2,45 %a.m. e 33,70 % a.a. Logo, por simples cálculo matemático, é possível auferir que a taxa de juros remuneratórios celebrada ao ano entre as partes é de 33,70 % a.a. acima da taxa média do mercado financeiro, conforme o BACEN, em discrepância em relação a taxa média, configurando clara ABUSIVIDADE por parte do Banco Réu. Custas pagas. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 300, caput e incisos, do CPC, é admissível quando da existência dos seguintes requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, entendo que o pedido não deve prosperar. Busca a parte autora, nesse momento processual, a concessão da tutela de urgência, a fim de que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas na inicial ao patamar de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais. Nesse viés, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, ao analisar o cumprimento do requisito de perigo da demora, nos termos do art. 300, caput, do CPC, entendo que, no presente caso, não há elementos que apontem para a existência desse requisito legal. Para que a tutela de urgência seja concedida, é indispensável a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, essa demonstração não se faz presente, o que inviabiliza a concessão da medida pleiteada pela autora. Da análise primeira dos autos, entendo que não restou demonstrada a existência da prova inequívoca capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações, eis que a plausibilidade dos seus argumentos (situação excepcional) abriga relevante controvérsia jurídica que desautoriza a antecipação da tutela, sobretudo porque fundada em cálculos unilaterais que concluíram pela exorbitância da taxa de juros. Com efeito, a circunstância de se questionar judicialmente os termos do contrato não autoriza, ab initio, o seu descumprimento, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial que o modifique. Registre, ainda, que a matéria discutida nos autos necessita de dilação probatória, com a possibilidade de contraditório e ampla defesa, não se havendo amparo jurídico para a cessação imediata das parcelas em testilha. Por outro lado, não se poder ter como realmente devido ou incontroverso, o valor apurado unilateralmente pela parte promovente, não se permitindo afastar a caracterização da mora e todas as suas consequências. Assim, ausente, por ora, a probabilidade do direito, diante da ausência de elementos concretos que permitam a fixação da parcela no valor apresentado pela promovente, sem respaldo legal, o pagamento a menor faz exsurgir a mora da autora, que não se elide pelo mero ajuizamento da ação revisional. Deste modo, nos presentes autos se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos. DISPOSITIVO Mediante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300, do CPC. Remeta-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil/2015. Intime(m)-se o(s) autor(es). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) promovido(s) para a audiência, advertindo-lhe(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Deverão as partes comparecerem à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Via do(a) presente despacho/decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Frustrada a citação e fornecido novo endereço, promova-se a citação independentemente de nova conclusão e, caso necessário, redesigne-se nova data para audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, conforme CPC/2015. ATENÇÃO: A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se, de ofício, a consulta ao Infojud, Renajud, Siel, Infoseg e Bacen (nessa ordem), para a obtenção do endereço atualizado. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJPB, para a obtenção do endereço atualizado da parte e do seu representante legal. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC: 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para que o réu, em caráter liminar, junte aos autos o contrato de empréstimo supostamente assinado, no prazo da contestação. INTIME-SE. Intimem-se e cumpra-se. Remígio, datado e assinado pelo sistema. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 0800157-68.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, destaco que o processo n. 0800421-22.2024.8.15.0551 tem objeto diferente deste, apesar de serem as mesmas partes constantes no polo ativo e passivo, o que impede o reconhecimento da litispendência. A parte autora juntou também comprovante de residência em seu nome, ID 108938643, bem como compareceu em Cartório pessoalmente para confirmar a procuração e declarar ciência da presente ação, ID 108621583. Desse modo, passo a analisar o pedido de Gratuidade da Justiça. Nesse passo, é sabido que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida absolutamente, ainda que se trate de pessoa física: (…) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (…) (AgRg no AREsp 658.764/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015) Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC), donde se infere que a gratuidade total deverá ser reservada para as hipóteses em que a concessão parcial e o parcelamento das custas não forem suficientes para equalizar a necessidade de remuneração do serviço público com a referida Garantia Constitucional. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “(…) É certo que para a concessão do benefício de Justiça Gratuita não se faz necessária a situação de total miserabilidade do beneficiado, mas a circunstância de que o Requerente não tem condição alguma de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mormente, com a entrada em vigência do atual Código de Processo Civil, que expressamente abriu a oportunidade de redução e pagamento parcelado das custas. Assim, exatamente para evitar essa circunstância de pagamento ou isenção completa é que se estabeleceu, com o “novo CPC”, a permissão de concessão parcial da gratuidade, instituindo com isso, um maior equilíbrio entre as premissas de não inviabilizar o acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, não transferir indistintamente o eventual prejuízo do sucumbente para o Poder Judiciário e, por consequência, para toda a sociedade, o que é inadmissível. (…) (0810744-66.2019.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2019). (…) Nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, não comprovado o elevado estado de necessidade financeira a impossibilitar o pagamento integral das custas e despesas processuais, é facultado ao julgador, frente às especificações do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais, ou ainda propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes tidas por hipossuficientes. (0802268-05.2020.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020). No caso dos autos, constata-se que a parte autora juntou comprovante de renda, ID 108938642, que comprovou o recebimento de R$ 3.553,60 líquido, o que afasta a sua condição de hipossuficiência. Além disso, o requerente está sendo representado por advogada particular, o que sugere uma capacidade financeira que lhe permite arcar com as custas iniciais. De outro passo, o pagamento das custas de maneira integral, também representa um excesso, diante da situação econômica apresentada no processo. Desse modo, determino que as custas judiciais iniciais sejam pagas, embora com uma redução para R$ 350,00, obedecendo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, tenho por invocar o CPC, no § 5º do art. 98, que, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir "na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" e, no § 6º do mesmo dispositivo, prevê a possibilidade do juiz "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Vale salientar, por fim, que o recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. Diante disso, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, contudo, reduzo para R$ 350,00 o valor das custas iniciais. Concedo, ainda, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais ora fixadas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)