Procedimento Comum Cível 0804756-93.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804756-93.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. C. F. C., I. F. C.REPRESENTANTE: MARIA BEATRIZ PIMENTEL FERREIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: MILENA BARBOZA DE OLIVEIRA - PB31437, VIRGÍNIA SORAYA CABRAL VILAR - PB32123 Advogados do(a) AUTOR: MILENA BARBOZA DE OLIVEIRA - PB31437, VIRGÍNIA SORAYA CABRAL VILAR - PB32123 RÉU: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Advogado do(a) RÉU: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 S E N T E N Ç A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804756-93.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde, Liminar] Vistos, etc; Trata-se de demanda ajuizada em face de operadora de plano de saúde ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, cujo objeto versa sobre matéria regulada pela Lei nº 9.656/1998, enquadrando-se, portanto, na competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, instalado no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos da Resolução TJ/PB nº 32, de 22 de julho de 2025, e do Ato da Presidência nº 122, de 1º de setembro de 2025. Dispõe o art. 1º do referido Ato que o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar possui competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, cujo objeto se amolde às hipóteses previstas na mencionada resolução. Ademais, o art. 2º do mesmo diploma determina a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem em sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem. Dessa forma, constatada a presença de operadora de plano de saúde no polo passivo da presente demanda, e versando a lide sobre matéria de saúde suplementar, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a imediata redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com as anotações de praxe. P.R.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA FERREIRA CAMPOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INACIO FERREIRA CAMPOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PIMENTEL FERREIRA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

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