Cumprimento de sentença 0804257-53.2024.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804257-53.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GILBERLANDIO BARBOSA DE SOUSA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovente para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Advogado(s) do reclamante: CIRO ANDRADE BARRETO SUASSUNA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 28 de março de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Processo nº: 0804257-53.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804257-53.2024.8.15.0211. AUTOR: GILBERLANDIO BARBOSA DE SOUSA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMNAÇÃO DE SENTENÇA INTIMO as partes, através do(a) seu(sua) advogado(a)/ procurador(a) e via sistema, de todo o teor da sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804257-53.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GILBERLANDIO BARBOSA DE SOUSA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Apelante: Solar Locaservi Prestação de Serviços LTDA. Advogado: Roberto Júlio da Silva. Apelado: Estado da Paraíba. Procuradora: Rachel Lucena Trindade. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR). NÃO INCIDÊNCIA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Indevida a cobrança do ICMS sobre TUSD, referente ao sistema de compensação de energia solar, por não ocorrer o fato gerador do tributo estadual, uma vez que se trata de operação em que não há comercialização de energia. Além disso, o Decreto Estadual Nº 36.861 de 2016, prevê a que as unidades consumidoras que forem geradoras de energia na condição de microgeradores e de minigeradores terão isenção de ICMS sobre o valor compensado pela distribuidora na quantidade injetada na rede de distribuição. - Deve ser reconhecido o direito à compensação, de modo que a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e o controle do procedimento compensatório, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA OFÍCIO_ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por GILBERLANDIO BARBOSA DE SOUSA em face do ESTADO DA PARAÍBA. O autor, consumidor cadastrado na Energisa como microgerador de energia solar, alega que foi surpreendido por uma cobrança retroativa referente ao período de 2017 a 2021, sem aviso prévio. Argumenta que a cobrança decorreu de uma falha na prestação do serviço, especificamente quanto ao repasse do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em razão disso, requereu tutela de urgência para suspender a cobrança e evitar a negativacão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela antecipada foi concedida, determinando que a parte ré se abstivesse de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente em relação à dívida discutida nos autos. O réu apresentou contestação (id. 103283589), alegando que o débito não se refere a diferenças tarifárias sobre o fornecimento de energia elétrica ou de uso da rede de distribuição, mas sim ao ICMS exigido retroativamente pelo Estado da Paraíba, nos termos do Decreto Estadual n.º 36.128/15 e do artigo 5º, § 45, inciso II, do RICMS/PB. Defendeu que as concessionárias de energia elétrica não possuem interesse econômico no ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, apenas repassando-o ao real contribuinte, que é o consumidor final. Aduziu, ainda, que independentemente da geração própria de energia pelo autor, ele sempre utiliza a infraestrutura de distribuição da requerida. Ao final, o réu requereu a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor, sob o argumento de que a cobrança é devida e não houve ato ilícito passível de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a fixação de eventual dano moral em valor módico e apresentou pedido contraposto para que a parte autora fosse condenada ao pagamento do montante de R$ 2.813,14, referente a débitos supostamente devidos ao Estado da Paraíba, devidamente acrescidos de juros e atualização monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Realizada audiência (id. 103442829), a tentativa de composição restou infrutífera. As partes não requereram diligências e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de cobrança retroativa de valores referentes ao ICMS sobre a TUSD, relativos ao período de 2017 a 2021, tendo em vista normas regulatórias da ANEEL e o princípio da segurança jurídica. Pois bem. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, ao tratar sobre cobranças de débitos pretéritos, estabelece em seu artigo 323, inciso I, que, em casos de faturamento incorreto a menor ou ausência de faturamento, a distribuidora poderá cobrar as quantias não recebidas limitando-se aos últimos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, in verbis: Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; Tal normativo tem por objetivo garantir equilíbrio na relação entre a concessionária e os consumidores, permitindo correção de eventuais erros, mas restringindo sua exigibilidade administrativa a um prazo razoável, evitando surpresas ao consumidor e resguardando a segurança jurídica. Sob a ótica consumerista, o art. 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor proíbe a colocação de produtos ou serviços no mercado em desconformidade com normas expedidas pelos órgãos competentes. O descumprimento das normas regulatórias da ANEEL caracteriza prática abusiva, sujeita à anulação judicial. CDC Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); No caso concreto, a demandada, ao ao tentar cobrar retroativamente débitos referentes a período superior ao permitido, atuou em desconformidade com as normas da ANEEL. Logo, em razão de tal fato, verifico que também houve o abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil, pois a concessionária ultrapassa os limites da boa-fé e da razoabilidade: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Além disso, deve-se observar, ainda, o princípio da irretroatividade tributária, o qual veda a imposição de obrigações fiscais sobre fatos geradores ocorridos antes da notificação do contribuinte sobre nova interpretação tributária, já que se trata de cobrança de tributo. Destaco, também, que no caso da geração distribuída por meio de microgeração e minigeração solar fotovoltaica, a energia excedente injetada na rede não configura circulação econômica com transferência de titularidade onerosa, mas sim um sistema de compensação. Dessa forma, inexiste fato gerador do tributo estadual, tornando a cobrança indevida. Ademais, o Decreto Estadual nº 36.861/2016 expressamente concede isenção do ICMS às unidades consumidoras que atuem como microgeradores e minigeradores de energia solar. Nesse sentir, colaciono o precedente do TJPB, da lavra do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, da 4ª Câmara Cível: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0801682-59.2022.8.15.0141 Origem: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha. Relator: Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Relator. (0801682-59.2022.8.15.0141, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2024) Nesse contexto, a exigência do ICMS sobre a TUSD viola não apenas o princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal), mas também o princípio da segurança jurídica, uma vez que a própria legislação estadual afasta a incidência do imposto sobre a energia compensada. Portanto, a cobrança administrativa do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de forma retroativa, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ao consumidor se mostra indevida e deve ser declarada inexigível, garantindo-se o direito do consumidor de usufruir da compensação energética sem a incidência de tributos indevidos. Da pretensão à reparação por danos morais Verifico que não houve qualquer inscrição da dívida em cadastros restritivos, limitando-se a conduta ilegal da demandada à cobrança de valores módicos, sem respaldo jurídico. Para que surja o dever de indenizar é necessário a ocorrência de dano, ou seja, de uma diminuição na esfera jurídica do lesado. Necessário que aquele que almeja uma reparação tenha tido o seu patrimônio jurídico atingido por ato lesivo de outrem. A partir da diminuição do seu patrimônio, seja moral ou material, surge o dever de reparação, a que estará obrigado o causador da ação lesiva. A mera cobrança de valores indevidos, sem a utilização de qualquer meio vexatório ou privação do consumidor de bens essenciais, não ultrapassa os limites do dissabor a que estamos submetidos todos os dias, pelo que tal fato não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Por outra quadra, a parte autora não demonstrou a existência de uma situação que lesasse o seu patrimônio subjetivo, gerando dano moral, passível de reparação. Por não ver, nos fatos narrados nos autos, gravidade que enseje danos morais, e sim meros aborrecimentos, não há que se falar em reparação por danos morais. Como não se trata de dano in re ipsa, para defender sua pretensão, incumbia à autora a comprovação de que a situação narrada na inicial, teria causado situação extraordinária capaz de caracterizar ofensa concreta aos seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, não restou comprovado dano extrapatrimonial significativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC c/c a Lei n. 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., ora demandada, na obrigação de não fazer, consistente em: Abster-se de cobrar, administrativamente, qualquer valor a título de ICMS retroativo sobre a TUSD na fatura do consumidor, referente ao período de 2017 a 2021; Proibir a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por esse motivo; Impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão do débito discutido nos autos. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Cumpra-se. ITAPORANGA-PB, data do protocolo eletrônico. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(16)