Execução de Título Extrajudicial 0800034-79.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800034-79.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLÓRIA REGINA OLIVEIRA CAVALCANTI COSTA EXECUTADO: JOÃO RICARDO CAVALCANTI TRAVASSOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800034-79.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. A autora apresentou requerimento de gratuidade da justiça, apresentando documentação com a petição inicial, no entanto, proferida Decisão (ID: 105888655), a gratuidade foi indeferida, sendo autorizado desconto de 90% e parcelamento das custas em 06 (seis) vezes. Comprovado o pagamento da primeira parcela (ID: 106319930), foi determinada a citação da parte promovida para pagar o débito (ID: 109067725). Apresentada Certidão (ID: 109768025), o oficial de justiça informou que não foi possível a citação do promovido. A parte autora apresentou manifestação (ID: 110435128), requerendo a citação por hora certa do executado, tendo em vista a provável ocultação do promovido. Proferida Decisão (ID: 114549133), foi deferida a citação por hora certa nos termos do artigo 252 do C.P.C. Apresentada Certidão pelo Oficial de Justiça (ID: 116585616), este procedeu com a citação por hora certa do Executado. Ato seguinte, em manifestação (ID: 117147395), a parte exequente requereu o andamento do feito, requerendo a realização de pesquisa SISBAJUD e medidas coercitivas. Proferida Decisão (ID: 125180180), foi deferida a realização de penhora do valor de R$377.830,93 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e noventa e três centavos). Em seguida, foi apresentada Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Antecipação de Tutela Fundado na Urgência com o fim de que fossem liberados os valores bloqueados na conta bancária do peicionante, alegando a existência de nulidade de citação. Proferida Decisão (ID: 125425057), foi rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, sendo determinada a continuidade do processo executivo. Interposto recurso de Agravo de Instrumento (0821690-87.2025.8.15.0000), em sede de Tutela de Urgência foi determinada “a suspensão imediata da ordem de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, expedida em 14/10/2025 (ID: 125180180 – autos de origem), bem como de qualquer ordem de liberação dos valores já bloqueados”. Imediatamente, foi proferida Decisão de (ID: 126022563), sendo procedida com a interrupção da ordem de bloqueio, sendo mantidos os valores até então bloqueados. Em nova manifestação (ID: 126022563), a parte autora informou a pendência de saldo bloqueado no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil) alegando que este seria indevido em razão de ter sido realizado após a comunicação do Acórdão. É o relatório. DECIDO. DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A decisão de ID: 125425057 foi clara ao devolver o prazo ao executado para pagamento voluntário da condenação ou apresentação de Embargos à Execução, nos termos da legislação processual regente e, ainda, consoente determinado na decisão de ID: 109067725. Nessa toada, conforme determinado no art. 829 do C.P.C., constata-se que a referida legislação processual estabelece, de forma inequívoca, que a citação para pagamento precede a constrição patrimonial veja-se: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Assim, no caso em apreço, este Juízo, em estrita observância ao comando legal pertinente, determinou a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada (ID: 125180180) somente após o decurso do prazo de 03 (três) dias concedido para o adimplemento da obrigação de forma voluntária. Com efeito, dispõe o art. 797 do C.P.C., que a execução deve processar-se no interesse do credor, de modo a assegurar a efetiva satisfação do crédito exequendo e se dar da forma menos gravosa para o devedor. Dessarte, assiste razão ao exequente ao pleitear o regular prosseguimento do feito, inclusive mediante a adoção de medidas que visem à identificação de bens ou valores passíveis de constrição, em atenção ao seu direito de acesso à jurisdição e à tutela executiva eficaz. Outrossim, conforme prelecionam as ordens legais estampadas no § 1º, do artigo 829 e § 3º, do artigo 830, ambos do Código de Processo Civil, perfectibilizado o ato citatório do executado e decorrido o prazo de três dias para pagamento da dívida, poderá imediatamente se proceder com a penhora, independentemente de termo / requerimento / pedido. In verbis: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. […] § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Este é, inclusive, o que fora requerido pela parte exequente em sua inicial (ID: 105872536 – P. 17) e devidamente determinado por este Juízo na decisão de ID: 109067725. Ademais, esse também é o entendimento jurisprudencial majoritário veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NECESSIDADE DE ESCOAMENTO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EFETIVAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. OS PRAZOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SÃO AUTÔNOMOS E NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. ARTS. 523 E 525, AMBOS DO C.P.C. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA TÃO LOGO ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074792-54.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50747925420248240000, Relator.: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 08/04/2025, Quarta Câmara de Direito Comercial). Agravo de Instrumento – Execução – Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta afastada - Decisão que determinou a citação da parte executada, deferindo a tentativa de penhora de ativos financeiros, via BACENJUD, após decorrido o prazo para pagamento – Admissibilidade – Inteligência do artigo 829, § 1º do C.P.C – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2010386-21.2024.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024). Execução por título extrajudicial. Deferimento de bloqueio de valores via SISBAJUD. Indisponibilidade de valores. Ausência de prévia intimação dos executados. Contraditório diferido, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Inocorrência de violação ao contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2340301-76.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 29/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado que a parte devedora foi intimada para realizar o pagamento voluntário do débito, o que não foi efetivado, reputa-se válida a penhora realizada via SISBAJUD. (TJ-MG - AI: 10564821120238130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 18/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2023). Desta feita, evidente a inexistência de impedimentos à realização de penhora via SISBAJUD após decorrido o prazo para pagamento, conforme previsto nos diplomas legais supramencionados. Entretanto, os valores constritos, visando não só a efetividade da prestação jurisdicional, como também a segurança jurídica, não serão liberados para qualquer das partes, antes do trânsito em julgado de decisão terminativa. Reitero, inclusive, que esse é o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no momento em que o E. Relator afirma, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0821690-87.2025.8.15.0000 o seguinte: “Nada obsta que o Juízo de origem, tendo em vista o comparecimento do executado nos autos, proceda a nova ordem de penhora/bloqueio de valores, tão logo decorrido o prazo para pagamento/embargos, conferido na decisão de id 125425057”. Ou seja, mesmo com a devolução dos prazos para pagamento voluntário / oposição de Embargos à Execução, verifico que, insofismavelmente, o executado não procedeu com o pagamento da dívida, tendo findado o prazo de pagamento voluntário em 23/10/2025 - 03 (três) dias, não sendo, até então, demonstrado nenhum interesse no adimplemento do crédito exequendo, mas apenas liberação do valor constrito, razão pela qual se mostra legítima a penhora realizada. Há que se esclarecer que a dívida existe e até então não foi impugnada pelo devedor e, nem, como já dito, sido efetivado o pagamento ou qualquer manifestação, ainda que mínima, de proatividade do executado no sentido de adimplir o débito, sendo, dessa forma, contraproducente a liberação de qualquer valor por este Juízo, pois a liberação dos valores constritos em favor da parte executada, sem dúvidas, neste momento, coloca em risco o resultado da própria execução e, consequentemente, da efetividade da prestação jurisdicional. Para além disso, a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade está sendo objeto de Agravo de Instrumento, encontrando-se sob a análise do Tribunal de Justiça da Paraíba, não tendo havido determinação de liberação de valores bloqueados em favor de quaisquer das partes, ao revés, o que se determinou foi a interrupção da ordem de bloqueio, que já fora efetivado por este Juízo (ID: 125915192), e a interrupção de qualquer ordem de liberação dos valores já bloqueados. Reitero, a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito, razão pela qual, disciplina a legislação processual que a execução se processa no interesse do credor, de forma menos gravosa para o devedor. DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO Analisando o caderno processual (ID: 125915189), vê-se que o executado teve ciência inequívoca da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no dia 19/10/2025, momento em que interpôs o Agravo de Instrumento encartado sob o n.º 0821690-87.2025.8.15.0000. Desse modo, considerando o decurso do prazo de 03 (três) dias, tem-se que o prazo para pagamento voluntário do débito findou-se justamente no dia 23/10/2025, o que já faculta a realização de novo protocolo de bloqueio SISBAJUD conforme já autorizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba nos seguintes termos: “Nada obsta que o Juízo de origem, tendo em vista o comparecimento do executado nos autos, proceda a nova ordem de penhora/bloqueio de valores, tão logo decorrido o prazo para pagamento/embargos, conferido na decisão de id 125425057”. Assim sendo, deve o bloqueio realizado ser mantido e considerado a título de arresto, o qual deverá ser convertido em penhora nos termos do artigo 830, §3º do C.P.C. de forma a garantir a execução. Esclareço, mais uma vez, que os valores não serão liberados em favor de qualquer das partes enquanto pendente de decisão final. A dívida existe, não foi paga no prazo que determina o artigo 829 do C.P.C. e para manter a segurança jurídica, bem como a efetividade da prestação jurisdicional, o executado precisa efetuar o pagamento da dívida e, com boa-fé, demonstrar interesse em adimplir o débito, dando efetividade a decisão judicial. Em razão disso, entendo pela MANUTENÇÃO da penhora dos valores bloqueados, sendo necessário que se aguarde o prazo já concedido para apresentação de Embargos à Execução. DA COMUNICAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID: 125665560) Conforme se vislumbra da comunicação do Agravo de Instrumento (ID: 125665560), foi determinado pelo relator a suspensão da ordem de bloqueio SISBAJUD, bem como de qualquer ordem de liberação dos valores já bloqueados: “Diante desse quadro, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar a suspensão imediata da ordem de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, expedida em 14/10/2025 (id 125180180 – autos de origem), bem como de qualquer ordem de liberação dos valores já bloqueados”. (grifo nosso) Compulsando detidamente o caderno processual, evidencio que a comunicação acerca do deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto pela parte executada se deu no dia 22/10/2025, sendo proferida decisão de interrupção da ordem de restrição bancária no dia 28/10/2025, tendo havido, portanto, o devido cumprimento daquilo determinado pela instância superior. Com o proferimento da referida decisão, este Juízo procedeu com a interrupção da ordem de penhora SISBAJUD, demonstrando que apenas o valor de R$ 16.392,36 havia sido bloqueado (ID: 125915192). Entretanto, em decorrência da nova manifestação da parte executada (ID: 126022563), em consulta ao SISBAJUD, percebo que de fato houve o bloqueio do valor de R$ 300.000,00 no dia 27/10/2025: Denota-se que tais valores são oriundos da mesma ordem de bloqueio alvo da decisão agravada (autos nº 0821690-87.2025.8.15.0000). Assim, evidentemente, não podem ser alvo de qualquer desbloqueio em favor do executado em estrita observância ao que foi ordenado pelo Egrégio Tribunal de Justiça (vide ID: 125665560 – P. 10). Destarte, com o fim de garantir a segurança jurídica aos litigantes, posto que não pode o Poder Judiciário contribuir para a perpetuação da dívida exequenda, PROCEDO, neste momento, com a transferência dos valores outrora bloqueados para conta judicial, conforme minuta anexa a esta decisão. Entretanto, repriso, o numerário não será liberado para qualquer das partes, enquanto não houver uma decisão de mérito, transitada em julgado. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA Diante de todo o exposto, em razão da manutenção da penhora, nos termos do art. 854, §2º, do C.P.C., PROCEDA com a intimação da parte executada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme §3º, artigo 854 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, INTIME a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, INTIME a parte exequente para apresentar, em até 30 (trinta) dias, cálculo atualizado da dívida, abatendo os valores já recebidos, indicando bens em nome do executado capazes de garantir a execução, ciente de que não o fazendo autorizará a remessa do processo ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação de petição prévia por qualquer interessado CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 30 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLÓRIA REGINA OLIVEIRA CAVALCANTI COSTA EXECUTADO: JOÃO RICARDO CAVALCANTI TRAVASSOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800034-79.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. A autora apresentou requerimento de gratuidade da justiça, apresentando documentação com a petição inicial, no entanto, proferida Decisão (ID: 105888655), a gratuidade foi indeferida, sendo autorizado deconto de 90% e parcelamento das custas em 6 (seis) vezes. Comprovado o pagamento da primeira parcela (ID: 106319930), foi determinada a citação da parte promovida para pagar o débito (ID: 109067725). Apresentada Certidão (ID: 109768025), o oficial de justiça informou que não foi possível a citação do promovido. A parte autora apresentou manifestação (ID: 110435128), requerendo a citação por hora certa do executado, tendo em vista a provável ocultação do promovido. Proferida Decisão (ID: 114549133), foi deferida a citação por hora certa nos termos do artigo 252 do C.P.C. Apresentada Certidão pelo Oficial de Justiça (ID: 116585616), este procedeu com a citação por hora certa do Executado. Ato seguinte, em manifestação (ID: 117147395), a parte exequente requereu o andamento do feito, requerendo a realização de pesquisa SISBAJUD e medidas coercitivas. Proferida Decisão (ID: 125180180), foi deferida a realização de penhora do valor de R$377.830,93 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e noventa e três centavos). Em seguida, foi apresentada Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Antecipação de Tutela Fundado na Urgência, alegando em síntese a existência de nulidade de citação. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade surgiu da construção jurisprudencial e doutrinária, podendo ser manejada pelo executado, com intuito de impugnar o processo de execução, por outro meio, que não sejam os embargos à execução. A diferença entre os dois institutos é que no segundo existe uma maior dilação probatória que o primeiro, até para se evitar um assemelhamento de meios processuais. Sabe-se que além das matérias de ordem pública, toda e qualquer outra questão pode ser defendida em sede de objeção de pré-executividade, desde que não se faça necessário a dilação probatória. DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO Alega o executado que a sua citação no presente caso se encontra viciada por vícios insanáveis,o que teria violado o seu direito de defesa. Em primeiro lugar, aduz o excipiente que incorreu em erro procedimental o Oficial de Justiça, tendo em vista que teria comparecido apenas no dia 19/07/2025, quando o dia imediato previsto na legislação deveria ter sido o dia 18/07/2025. De início, esclareço que, conforme exposto na Certidão exarada pelo Oficial de Justiça, o dia escolhido para a citação por hora certa foi o mesmo em que trabalha a funcionária do prédio que estaria de plantão. Como se sabe, em condomínios edilícios, os profissionais da portaria trabalham em regime de plantão (12/36) o que em verdade foi responsável por beneficiar o executado. Alem disso, a Jurisprudência pátria atesta que não há qualquer exigência de realização do ato em dias úteis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 252 E 253 DO C.P.C/2015). 1. A citação por hora certa deve ocorrer quando o oficial de justiça comparece por duas vezes ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. 1.2. Se foram realizadas diligências, em dias e horários diferentes, no endereço em que reside o executado, restando infrutífera a tentativa de citação e havendo indícios de ocultação, correta a citação por hora certa. 1.3. Não há que se falar em nulidade da citação por ausência de tentativas de citação fora do horário comercial (art. 212 do CPC) e dias úteis, vez que não há tal exigência na legislação. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ENTREGA DA CONTRAFÉ. IMPUGNAÇÃO A CERTIDÃO ELABORADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. FÉ PÚBLICA NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 2. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece em seu art. 242 que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. O mesmo diploma processual estatui que o mandado a ser cumprido conterá a finalidade da citação, com as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia. A lei regente prevê também que o Oficial de Justiça ao encontrar o citando promoverá a leitura do mandado e lhe entregará a contrafé. 2.1. In casu, à apelante cabia provar os fatos alegados, concernentes à alegada ausência da entrega da contrafé pelo oficial de justiça, visto que, entregue o mandado de citação para síndica do condomínio edilício, no qual há expressa informação do prazo para resposta e a consequência do transcurso do prazo de defesa sem resposta, além da fé pública que reveste as certidões expedidas pelos oficiais de justiça, não se verifica a alegada nulidade no ato citatório. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL. 3. Ao requerido, citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, o qual possui a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral, para o fim de observar o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF). Inteligência do art. 341 do C.P.C/15. DO AGRAVO INTERNO. 4. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5296587-35.2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) Ato seguinte, o executado impugna a certidão do oficial de justiça ao afirmar que este não teria advertido o citando da nomeação de curador especial em caso de revelia. Ocorre que é assente na Jurisprudência o entendimento pela ausência de nulidade da citação por não ter a referida constatação no mandado, veja: AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS INICIAIS. Recolhimento intempestivo da complementação das custas iniciais, determinada na sentença. Possibilidade de se relevar o retardo, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, pois a consequência seria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, que não impede a propositura de nova ação, com mesma causa de pedir e pedido. INÉPCIA DA INICIAL. Eventual falta ou insuficiência de documentos que diz respeito à instrução probatória. Representação do síndico que decorre de lei (art. 1.348, II, do CC, art. 75, XI, do C.P.C, e art. 22, § 1º, a, da Lei 4.591/64). Desnecessidade de autorização, por convenção ou assembleia, para ajuizamento de ação em defesa dos interesses comuns do condomínio. NULIDADE DA CITAÇÃO. Ausência de nulidade da citação pelo fato de não ter constado, no mandado, a advertência sobre a nomeação de curador especial, na hipótese de revelia (art. 253, § 4º, C.P.C), por falta de prejuízo. Curador especial nomeado, que atuou na defesa dos interesses da parte. Ausência de nulidade pelo fato de, na certidão do oficial de justiça, não ter constado os horários das diligências. Requisito não essencial, não previsto no CPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Desnecessidade de chamamento ao processo ou denunciação da lide aos devedores solidários e impossibilidade de limitação da responsabilidade da ré à sua quota-parte. Faculdade do credor de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Art. 275, CC. DESPESAS CONDOMINIAIS. Comprovação por ata de assembleia e memorial descritivo dos cálculos. Crédito que constitui, até mesmo, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do C.P.C. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Alegações genéricas que não demonstram a incorreção nos cálculos do autor. Tratava-se de prova de fácil produção, ao alcance da parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10399429120158260100 São Paulo, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 12/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Além disso, vislumbro a inexistência de efetivo prejuízo, uma vez que o exercício do direito de defesa do executado está sendo realizado por meio da presente peça. A participação ativa do excipiente no processo, com apresentação da presente defesa, afasta a alegação de prejuízo irreparável, permitindo que a questão seja analisada por este juízo. Assim sendo, entendo pela validade da citação por hora certa realizada pelo oficial de justiça. Em segundo lugar, sustenta o excipiente a nulidade da citação pela ausência do envio da carta prevista no artigo 254 do C.P.C., além da ausência de juntada do mandado. Ocorre que o referido ato se trata de mera formalidade e nos termos da jurisprudência atual, também não enseja a nulidade da citação: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido de nulidade de citação em ação de execução de título judicial, fundamentando que a citação por hora certa foi realizada de acordo com a legislação, mesmo sem a expedição de carta de cientificação, e que a ausência dessa formalidade não gera nulidade dos atos processuais subsequentes. O agravante requer a declaração de nulidade da citação e a devolução do prazo para apresentar defesa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por hora certa é nula em razão da ausência de expedição de carta de cientificação, o que implicaria na nulidade de todos os atos processuais subsequentes e na devolução do prazo para apresentação de defesa. III. Razões de decidir3. A ausência de expedição de carta de cientificação prevista no art. 254 do C.P.C não implica na nulidade da citação por hora certa, pois tal formalidade é considerada mera cautela e não requisito de validade do ato citatório. 4. A jurisprudência pacificou o entendimento de que a citação por hora certa é válida independentemente do envio da correspondência de cientificação, não interferindo no prazo para apresentação de defesa. 5. A decisão agravada esclareceu que a carta de ciência foi expedida antes da arguição de nulidade, o que torna infundada a alegação de nulidade da citação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de expedição de carta de cientificação prevista no art. 254 do C.P.C não implica na nulidade da citação realizada por hora certa, sendo esta formalidade considerada mera e não essencial para a validade do ato citatório._________Dispositivos relevantes citados: C.P.C/2015, art. 254; C.P.C/2015, art. 701, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.084.030/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.10.2011; TJ/PR, AgRg no AREsp n. 1.173.667/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da empresa de transporte para declarar a nulidade da citação foi rejeitado. O desembargador entendeu que a citação feita por hora certa estava válida, mesmo sem o envio de uma carta de aviso, pois essa formalidade não é essencial para a validade da citação. Além disso, foi destacado que a carta de ciência já havia sido enviada e ainda não retornado quando o pedido de nulidade foi feito. Portanto, a decisão que manteve a citação e os atos processuais subsequentes foi confirmada. (TJ-PR 00179121820258160000 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 07/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 254 DO CPC. PRAZO IMPRÓPRIO DA SECRETARIA. MERA FORMALIDADE QUE NÃO IMPLICA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. I. Conforme precedentes do STJ, o envio da correspondência mencionada no art. 254 C.P.C, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular. II. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a parte que a alega. III. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56328935620228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (29/05/2023). Ou seja, tratando-se de mero formalismo e cautela da secretaria, a expedição da carta não é requisito de validade do ato citatório, de modo que deve ser afastada a alegação de nulidade da citação consubstanciada em tal argumento. Com relação à ausência do mandado, como se sabe, o Oficial de Justiça possui fé pública, sendo a sua certidão dotada de presunção de veracidade, de modo que é suficiente para se compreender pelo sucesso da citação. Como último ponto da alegação de nulidade, o excipiente afirma que não houve habilitação de curadoria especial ao réu citado por hora certa, sendo o ato nulo por ausência de observação ao disposto no artigo 72, II do C.P.C. Ocorre que conforme se vislumbra, em que pese a ausência de designação de curador especial, o direito de defesa foi efetivamente assegurado e utilizado pelo excipiente pela própria apresentação da presente exceção de pré-executividade. Ademais, por meio da presente decisão, desde já defiro a devolução do prazo do executado para apresentação de Embargos, nos termos da Decisão (ID: 109067725). Nesse contexto, conforme já apresentado, entendo pela ausência de efetivo prejuízo ao executado, uma vez que plenamente assegurado o seu direito de defesa. No caso apresentado pelo devedor, o qual julgado no TJ/MG, vislumbra-se que neste caso houve a desconstituição da sentença, o que de fato denota efetivo prejuízo ao direito de defesa do promovido, situação totalmente diferente do presente caso, o qual se trata de uma execução em seu início, estando assegurado o direito de defesa do executado. Sobre o ponto “IV. Obter Dictum - Das Considerações sobre a Causa”, esclareço que a este juízo neste momento descabe qualquer análise acerca da provável agiotagem, o título executivo existe e neste momento se mostra exequível por meio da presente ação. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Alega o Excipiente que apenas após o bloqueio, é que teve conhecimento da presente demanda, e consubstanciado nas alegadas nulidades, requereu a concessão da Tutela de Urgência com o fim de que seja determinada a liberação dos valores constritos. Nos termos do artigo 300 do C.P.C.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a fundamentação acima, vê-se que a Probabilidade do Direito do executado se mostra deficiente, não sendo os argumentos apresentados passíveis de desconstituir a citação por hora certa efetivada. No que se refere ao Perigo de Dano, deixou a parte executada de apresentar qualquer motivo que demonstre que a ausência desses valores seja capaz de colocar a sua subsistência e de sua família em risco, sequer demonstrou que os valores são impenhoráveis. Assim sendo, ausente, num primeiro momento a probabilidade do direito do executado, é realmente o caso de se manter a penhora, e INDEFERIR o pedido de tutela de urgência requerido. Em contrapartida, o título executivo se mostra válido, estando em total consonância com a legislação, podendo os valores bloqueados servirem como arresto, conforme disposição expressa do artigo 830 do C.P.C. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Frisa-se que o título Executivo existe e toda a matéria de defesa do executado até o momento se limitou a arguir a nulidade da sua citação, deixando de atacar a exequibilidade da dívida. Isso posto, e tudo mais que dos autos constam, REJEITO a presente exceção de pré executividade, determinando a continuidade do feito Deixo de condenar em custas e honorários, por se tratar de decisão interlocutória, não tendo sido declarada a extinção da execução. DEVOLVO o prazo para apresentação de Embargos à Execução ao Executado, o qual reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Procedo com a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial e determino que se aguarde o prazo final do SISBAJUD (13/12/2025) (ID: 125180183). Publicações e Intimações eletrônicos CUMPRA. João Pessoa, 17 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLÓRIA REGINA OLIVEIRA CAVALCANTI COSTA EXECUTADO: JOÃO RICARDO CAVALCANTI TRAVASSOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800034-79.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. A autora apresentou requerimento de gratuidade da justiça, apresentando documentação com a petição inicial, no entanto, proferida Decisão (ID: 105888655), a gratuidade foi indeferida, sendo autorizado deconto de 90% e parcelamento das custas em 6 (seis) vezes. Comprovado o pagamento da primeira parcela (ID: 106319930), foi determinada a citação da parte promovida para pagar o débito (ID: 109067725). Apresentada Certidão (ID: 109768025), o oficial de justiça informou que não foi possível a citação do promovido. A parte autora apresentou manifestação (ID: 110435128), requerendo a citação por hora certa do executado, tendo em vista a provável ocultação do promovido. Proferida Decisão (ID: 114549133), foi deferida a citação por hora certa nos termos do artigo 252 do C.P.C. Apresentada Certidão pelo Oficial de Justiça (ID: 116585616), este procedeu com a citação por hora certa do Executado. Ato seguinte, em manifestação (ID: 117147395), a parte exequente requereu o andamento do feito, requerendo a realização de pesquisa SISBAJUD e medidas coercitivas. Proferida Decisão (ID: 125180180), foi deferida a realização de penhora do valor de R$377.830,93 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e noventa e três centavos). Em seguida, foi apresentada Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Antecipação de Tutela Fundado na Urgência, alegando em síntese a existência de nulidade de citação. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade surgiu da construção jurisprudencial e doutrinária, podendo ser manejada pelo executado, com intuito de impugnar o processo de execução, por outro meio, que não sejam os embargos à execução. A diferença entre os dois institutos é que no segundo existe uma maior dilação probatória que o primeiro, até para se evitar um assemelhamento de meios processuais. Sabe-se que além das matérias de ordem pública, toda e qualquer outra questão pode ser defendida em sede de objeção de pré-executividade, desde que não se faça necessário a dilação probatória. DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO Alega o executado que a sua citação no presente caso se encontra viciada por vícios insanáveis,o que teria violado o seu direito de defesa. Em primeiro lugar, aduz o excipiente que incorreu em erro procedimental o Oficial de Justiça, tendo em vista que teria comparecido apenas no dia 19/07/2025, quando o dia imediato previsto na legislação deveria ter sido o dia 18/07/2025. De início, esclareço que, conforme exposto na Certidão exarada pelo Oficial de Justiça, o dia escolhido para a citação por hora certa foi o mesmo em que trabalha a funcionária do prédio que estaria de plantão. Como se sabe, em condomínios edilícios, os profissionais da portaria trabalham em regime de plantão (12/36) o que em verdade foi responsável por beneficiar o executado. Alem disso, a Jurisprudência pátria atesta que não há qualquer exigência de realização do ato em dias úteis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 252 E 253 DO C.P.C/2015). 1. A citação por hora certa deve ocorrer quando o oficial de justiça comparece por duas vezes ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. 1.2. Se foram realizadas diligências, em dias e horários diferentes, no endereço em que reside o executado, restando infrutífera a tentativa de citação e havendo indícios de ocultação, correta a citação por hora certa. 1.3. Não há que se falar em nulidade da citação por ausência de tentativas de citação fora do horário comercial (art. 212 do CPC) e dias úteis, vez que não há tal exigência na legislação. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ENTREGA DA CONTRAFÉ. IMPUGNAÇÃO A CERTIDÃO ELABORADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. FÉ PÚBLICA NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 2. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece em seu art. 242 que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. O mesmo diploma processual estatui que o mandado a ser cumprido conterá a finalidade da citação, com as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia. A lei regente prevê também que o Oficial de Justiça ao encontrar o citando promoverá a leitura do mandado e lhe entregará a contrafé. 2.1. In casu, à apelante cabia provar os fatos alegados, concernentes à alegada ausência da entrega da contrafé pelo oficial de justiça, visto que, entregue o mandado de citação para síndica do condomínio edilício, no qual há expressa informação do prazo para resposta e a consequência do transcurso do prazo de defesa sem resposta, além da fé pública que reveste as certidões expedidas pelos oficiais de justiça, não se verifica a alegada nulidade no ato citatório. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL. 3. Ao requerido, citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, o qual possui a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral, para o fim de observar o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF). Inteligência do art. 341 do C.P.C/15. DO AGRAVO INTERNO. 4. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5296587-35.2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) Ato seguinte, o executado impugna a certidão do oficial de justiça ao afirmar que este não teria advertido o citando da nomeação de curador especial em caso de revelia. Ocorre que é assente na Jurisprudência o entendimento pela ausência de nulidade da citação por não ter a referida constatação no mandado, veja: AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS INICIAIS. Recolhimento intempestivo da complementação das custas iniciais, determinada na sentença. Possibilidade de se relevar o retardo, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, pois a consequência seria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, que não impede a propositura de nova ação, com mesma causa de pedir e pedido. INÉPCIA DA INICIAL. Eventual falta ou insuficiência de documentos que diz respeito à instrução probatória. Representação do síndico que decorre de lei (art. 1.348, II, do CC, art. 75, XI, do C.P.C, e art. 22, § 1º, a, da Lei 4.591/64). Desnecessidade de autorização, por convenção ou assembleia, para ajuizamento de ação em defesa dos interesses comuns do condomínio. NULIDADE DA CITAÇÃO. Ausência de nulidade da citação pelo fato de não ter constado, no mandado, a advertência sobre a nomeação de curador especial, na hipótese de revelia (art. 253, § 4º, C.P.C), por falta de prejuízo. Curador especial nomeado, que atuou na defesa dos interesses da parte. Ausência de nulidade pelo fato de, na certidão do oficial de justiça, não ter constado os horários das diligências. Requisito não essencial, não previsto no CPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Desnecessidade de chamamento ao processo ou denunciação da lide aos devedores solidários e impossibilidade de limitação da responsabilidade da ré à sua quota-parte. Faculdade do credor de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Art. 275, CC. DESPESAS CONDOMINIAIS. Comprovação por ata de assembleia e memorial descritivo dos cálculos. Crédito que constitui, até mesmo, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do C.P.C. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Alegações genéricas que não demonstram a incorreção nos cálculos do autor. Tratava-se de prova de fácil produção, ao alcance da parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10399429120158260100 São Paulo, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 12/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Além disso, vislumbro a inexistência de efetivo prejuízo, uma vez que o exercício do direito de defesa do executado está sendo realizado por meio da presente peça. A participação ativa do excipiente no processo, com apresentação da presente defesa, afasta a alegação de prejuízo irreparável, permitindo que a questão seja analisada por este juízo. Assim sendo, entendo pela validade da citação por hora certa realizada pelo oficial de justiça. Em segundo lugar, sustenta o excipiente a nulidade da citação pela ausência do envio da carta prevista no artigo 254 do C.P.C., além da ausência de juntada do mandado. Ocorre que o referido ato se trata de mera formalidade e nos termos da jurisprudência atual, também não enseja a nulidade da citação: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido de nulidade de citação em ação de execução de título judicial, fundamentando que a citação por hora certa foi realizada de acordo com a legislação, mesmo sem a expedição de carta de cientificação, e que a ausência dessa formalidade não gera nulidade dos atos processuais subsequentes. O agravante requer a declaração de nulidade da citação e a devolução do prazo para apresentar defesa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por hora certa é nula em razão da ausência de expedição de carta de cientificação, o que implicaria na nulidade de todos os atos processuais subsequentes e na devolução do prazo para apresentação de defesa. III. Razões de decidir3. A ausência de expedição de carta de cientificação prevista no art. 254 do C.P.C não implica na nulidade da citação por hora certa, pois tal formalidade é considerada mera cautela e não requisito de validade do ato citatório. 4. A jurisprudência pacificou o entendimento de que a citação por hora certa é válida independentemente do envio da correspondência de cientificação, não interferindo no prazo para apresentação de defesa. 5. A decisão agravada esclareceu que a carta de ciência foi expedida antes da arguição de nulidade, o que torna infundada a alegação de nulidade da citação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de expedição de carta de cientificação prevista no art. 254 do C.P.C não implica na nulidade da citação realizada por hora certa, sendo esta formalidade considerada mera e não essencial para a validade do ato citatório._________Dispositivos relevantes citados: C.P.C/2015, art. 254; C.P.C/2015, art. 701, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.084.030/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.10.2011; TJ/PR, AgRg no AREsp n. 1.173.667/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da empresa de transporte para declarar a nulidade da citação foi rejeitado. O desembargador entendeu que a citação feita por hora certa estava válida, mesmo sem o envio de uma carta de aviso, pois essa formalidade não é essencial para a validade da citação. Além disso, foi destacado que a carta de ciência já havia sido enviada e ainda não retornado quando o pedido de nulidade foi feito. Portanto, a decisão que manteve a citação e os atos processuais subsequentes foi confirmada. (TJ-PR 00179121820258160000 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 07/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 254 DO CPC. PRAZO IMPRÓPRIO DA SECRETARIA. MERA FORMALIDADE QUE NÃO IMPLICA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. I. Conforme precedentes do STJ, o envio da correspondência mencionada no art. 254 C.P.C, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular. II. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a parte que a alega. III. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56328935620228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (29/05/2023). Ou seja, tratando-se de mero formalismo e cautela da secretaria, a expedição da carta não é requisito de validade do ato citatório, de modo que deve ser afastada a alegação de nulidade da citação consubstanciada em tal argumento. Com relação à ausência do mandado, como se sabe, o Oficial de Justiça possui fé pública, sendo a sua certidão dotada de presunção de veracidade, de modo que é suficiente para se compreender pelo sucesso da citação. Como último ponto da alegação de nulidade, o excipiente afirma que não houve habilitação de curadoria especial ao réu citado por hora certa, sendo o ato nulo por ausência de observação ao disposto no artigo 72, II do C.P.C. Ocorre que conforme se vislumbra, em que pese a ausência de designação de curador especial, o direito de defesa foi efetivamente assegurado e utilizado pelo excipiente pela própria apresentação da presente exceção de pré-executividade. Ademais, por meio da presente decisão, desde já defiro a devolução do prazo do executado para apresentação de Embargos, nos termos da Decisão (ID: 109067725). Nesse contexto, conforme já apresentado, entendo pela ausência de efetivo prejuízo ao executado, uma vez que plenamente assegurado o seu direito de defesa. No caso apresentado pelo devedor, o qual julgado no TJ/MG, vislumbra-se que neste caso houve a desconstituição da sentença, o que de fato denota efetivo prejuízo ao direito de defesa do promovido, situação totalmente diferente do presente caso, o qual se trata de uma execução em seu início, estando assegurado o direito de defesa do executado. Sobre o ponto “IV. Obter Dictum - Das Considerações sobre a Causa”, esclareço que a este juízo neste momento descabe qualquer análise acerca da provável agiotagem, o título executivo existe e neste momento se mostra exequível por meio da presente ação. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Alega o Excipiente que apenas após o bloqueio, é que teve conhecimento da presente demanda, e consubstanciado nas alegadas nulidades, requereu a concessão da Tutela de Urgência com o fim de que seja determinada a liberação dos valores constritos. Nos termos do artigo 300 do C.P.C.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a fundamentação acima, vê-se que a Probabilidade do Direito do executado se mostra deficiente, não sendo os argumentos apresentados passíveis de desconstituir a citação por hora certa efetivada. No que se refere ao Perigo de Dano, deixou a parte executada de apresentar qualquer motivo que demonstre que a ausência desses valores seja capaz de colocar a sua subsistência e de sua família em risco, sequer demonstrou que os valores são impenhoráveis. Assim sendo, ausente, num primeiro momento a probabilidade do direito do executado, é realmente o caso de se manter a penhora, e INDEFERIR o pedido de tutela de urgência requerido. Em contrapartida, o título executivo se mostra válido, estando em total consonância com a legislação, podendo os valores bloqueados servirem como arresto, conforme disposição expressa do artigo 830 do C.P.C. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Frisa-se que o título Executivo existe e toda a matéria de defesa do executado até o momento se limitou a arguir a nulidade da sua citação, deixando de atacar a exequibilidade da dívida. Isso posto, e tudo mais que dos autos constam, REJEITO a presente exceção de pré executividade, determinando a continuidade do feito Deixo de condenar em custas e honorários, por se tratar de decisão interlocutória, não tendo sido declarada a extinção da execução. DEVOLVO o prazo para apresentação de Embargos à Execução ao Executado, o qual reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Procedo com a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial e determino que se aguarde o prazo final do SISBAJUD (13/12/2025) (ID: 125180183). Publicações e Intimações eletrônicos CUMPRA. João Pessoa, 17 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão Oficial de Justiça - C E R T I D Ã O CERTIFICO que em cumprimento ao mandado do MM Juiz de Direito, dirigi-me ao endereço indicado por vários dias, mais precisamente em 13/03/2025, pelas 09:00hs, fui atendido pelo porteiro Flávio Silva, após alguns minuto informou que o Executado não se encontrava. Em 19/03/2025, pelas 08:20hs, fui atendido pela Srª GILMARA, que informou que o executado não se encontrava, que deixei o nº do celular a fim do executado entrar em contato. Que dirigi-me em 22/03/2025, às 15:50hs, desta feita entrei em contato com a porteira ALANA SOUZA, que entrou em contato com a baba do apartamento do Srº JOÃO RICARDO CAVALCANTI TRAVASSOS, tendo a porteira informado que a mesma ia ver se o Srº JOÃO RICARDO estava, tendo a porteira informado que o mesmo não se encontrava. Que, então, perguntado a Srª ALANA SOUZA se ela estaria na segunda feira dia 24/03/2025 às 08:30hs na portaria, ela disse que sim. Tendo então a deixado ciente que retornaria em 24//03/2025 pelas 08:30; a fim de proceder com a CITAÇÃO POR HORA CERTA, e que ela avisasse ao Srº JOÃO RICARDO CAVALCANTI TRAVASSOS. Que no dia e hora marcado, retornei à localidade, desta feita fui atendido pelo Srº EDMISON PEREIRA COSTA, perguntei pela Srª ALANA SOUZA, o mesmo informou que ela não se encontrava. Tendo então perguntado pelo executado, o mesmo mandou aguardar um estante, após alguns minutos o Srº EDMISON PEREIRA COSTA informou que o demandado não se encontrava. Tendo, então, solicitado receber a citação, o mesmo disse que o condomínio não recebia nenhum documento por outra pessoa, que informei-lhe que se tratava de uma CITAÇÃO POR HORA CERTA, mas o mesmo disse que não receberia. Que perguntei-lhe pelo apartamento do Sindico, o mesmo disse que ele é que era o Síndico do condomínio. Ressalte-se que tudo foi pelo interfone. Desta forma, haja vista os fatos supra narrados, não foi possível proceder com a Citação do Srº JOÃO RICARDO CAVALCANTI TRAVASSOS. O referido é verdade. Dou fé. João Pessoa, 24 de março de 2025. REINALDO ARAÚJO DE LUCENA Oficial de justiça

26/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Indeferido o pedido de GLORIA REGINA OLIVEIRA CAVALCANTI COSTA - CPF: 323.286.134-20 (EXEQUENTE)

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

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legal

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