Procedimento Comum Cível 0800366-13.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800366-13.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

09/03/2026, 08:19

Juntada de despacho

09/03/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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11/12/2025, 00:00

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11/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2025, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:43

Documentos

Acórdão

•04/02/2026, 18:31

Despacho

•28/11/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CREUZA DE OLIVEIRA NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO CREUZA DE OLIVEIRA NASCIMENTO propôs ação contra o BANCO BMG S/A, qualificados nos autos, alegando, em resumo, que o réu promoveu a inclusão indevida de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário desde 01/06/2018, com previsão de descontos mensais de R$ 46,85, com base no contrato nº 12866564. Aduziu, ainda, ter sofrido descontos indevidos na ordem de R$ 3.701,15, porque não contratou o serviço. Por isso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar o réu a cessar os descontos. Por fim, pediu a declaração de inexistência do contrato questionado e a condenação do réu a devolver, em dobro, os valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (id. 110729683) arguindo preliminares de ausência de representação, por ser antiga a procuração, inépcia da inicial por falta de documento essencial consistente comprovante de residência atualizado, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade processual, litispendência e coisa julgada. Arguiu decadência. No mérito, sustentou que o autor celebrou o contrato, mediante assinatura do termo de adesão ao cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento. Requereu a improcedência dos pleitos autorais. Acostou documentos. A autora apresentou réplica (id. 112646132). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e prejudiciais Sobre a falta de interesse de agir, deve ser analisado pelo viés da necessidade e também da utilidade da tutela jurisdicional, além da adequação da via. No caso, a via utilizada é adequada e a medida vindicada revela-se, em tese, útil e necessária porque a inafastabilidade da Jurisdição não exige prévia decisão administrativa no caso (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a resistência apresentada na contestação torna evidente o interesse processual do autor, no sentido de que se faz necessária a atuação do Estado para a obtenção da proteção ao direito subjetivo material que se entende ter sido ameaçado ou violado. Sobre a inépcia da inicial por falta de juntada do contrato, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em comentário ao art. 320 do CPC: “1. Indispensáveis. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4.ª Turma, REsp 114.052/PB, rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, j. 15.10.1998, DJ 14.12.1998, p. 243). Além desses, a procuração outorgada ao advogado da parte constituti documento indispensável à propositura da ação (art. 104, CPC). São considerados documentos fundamentais, por exemplo, na ação que visa à obtenção de repetição de indébito tributário, 'aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento' (STJ, 2.ª Turma, REsp 923.150/PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.08.2007, p. 183). Os documentos fundamentais constituem prova documental e, assim, devem vir aos autos com a petição inicial (art. 434, CPC).” (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017). A data do comprovante de residência ou da procuração apresentados, por si só, não configuram irregularidade ou falta de documento indispensável à propositura da ação. Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, o réu não apresentou nenhum elemento que desconsidere os documentos acostados à exordial com relação aos rendimentos da parte autora e que foram considerados para o deferimento da gratuidade processual. Quanto à litispendência e coisa julgada, o réu sequer indicou o processo paradigma que pudesse induzir litispendência ou coisa julgada e comprovação da identidade de ações. Por isso, rejeito as preliminares. Quanto à decadência, verifico que a autora negou a contratação, portanto, a pretensão sujeita-se a prazo prescricional e não de decadência. O direito exige do seu titular o respectivo exercício dentro de um determinado prazo, o que se justifica pela necessidade de se estabelecer certeza e segurança da ordem jurídica. Aplica-se ao caso o disposto no art. 27 do CDC, em virtude da existente relação consumerista entre as partes. Contudo, o termo inicial da contagem do prazo é data da cessação dos descontos questionados. No caso, a autora alega que os descontos ainda ainda ocorriam por ocasião da propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial de mérito. 2.2. Questão processual A autora requereu a produção de prova pericial, mais especificamente perícia grafotécnica nas assinaturas do contrato apresentado pelo réu. A perícia pretendida pela ré não se mostra hábil à solução do caso, pois sequer houve demonstração do fato constitutivo do direito autoral, não havendo que se falar em dilação probatória para afastar fato impeditivo ou extintivo arguido pelo réu. É que apesar do réu ter apresentado instrumento de contrato supostamente celebrado com a autora, contendo aposição de digital da suposta contratante e assinatura a rogo, não houve qualquer desconto na aposentadoria da autora em razão do referido contrato. Além disso, sabe-se o cancelamento desse tipo de contrato independe de provimento judicial, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS n. 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 134, de 22 de junho de 2022, segundo a qual é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. Ressalto que o processo é dirigido pelo juiz, que deve velar pela razoável duração do feito e, ao determinar a produção das provas necessárias ao julgamento, indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias (art. 139, caput e inciso I, e art. 370, caput e parágrafo único, ambos do CPC). 2.3. Mérito De acordo com o extrato apresentado pela autora (id. 108023870 – Pág. 5, foi averbado pelo réu junto ao INSS o contrato de cartão de crédito RMC nº 12866564, incluído em 01/06/2018, com limite de cartão de 1.262,00 e valor reservado de R$ 46,85. Nesse cenário, é importantíssimo esclarecer que nenhum dos extratos que acompanham a petição inicial revela a existência de desconto de qualquer valor decorrente deste contrato na aposentadoria da autora. Além disso, as faturas apresentadas com a contestação (id. 110729685) demonstram nada ter sido cobrado da autora. A “Reserva de Margem Consignável – RMC” não é um desconto em benefício previdenciário, mas um limite reservado no valor dos proventos de aposentadoria para uso exclusivo de cartão de crédito. Se não há desconto, não há valores a serem devolvidos. Ademais, a mera averbação de serva de margem consignável, ainda que não contratada, não enseja indenização, por ausência e violação de direitos da personalidade ou abalo psíquico, tratando-se de fato que não ultrapassa a esfera do mero dissabor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRARRAZÕES AO APELO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO - RMC - CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Não se conhece das contrarrazões ofertadas intempestivamente. Em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de ordem material e moral, a despeito da ausência de comprovação do negócio jurídico e acerto da decorrente declaração de inexistência da correspondente relação jurídica entre as partes, os pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano extrapatrimonial resultam improcedentes quando inexistente prova de desconto no benefício previdenciário da parte autora dela decorrente, não havendo decréscimo patrimonial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.201891-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800366-13.2025.8.15.0171 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, assim, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual já deferida. Se houver apelação, intime-se a parte contrária e remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de despacho

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

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