Cumprimento de sentença 0804234-48.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804234-48.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2026, 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 11:09

Juntada de certidão de prevenção

11/03/2026, 08:34

Recebidos os autos

11/03/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2025, 07:57

Documentos

Acórdão

•05/02/2026, 20:27

Despacho

•15/12/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804234-48.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804234-48.2019.8.15.2001. AUTOR: A. L. L. D., ANDERSON SALES DIAS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE EQUOTERAPIA E NATAÇÃO. RESTRIÇÃO A PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por menor impúbere, representado por seu responsável legal, em face de operadora de plano de saúde. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), requereu a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado por seu médico, incluindo o método DIR/Floortime, além de equoterapia e natação. A operadora negou a cobertura sob o argumento de que os procedimentos não constam no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) quando prescrito pelo médico assistente, ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS; (ii) estabelecer se a cobertura deve incluir sessões realizadas fora do consultório (escolas e domicílio); (iii) determinar se a operadora deve arcar com custos de profissionais não pertencentes à área da saúde; e (iv) analisar se equoterapia e natação configuram terapias médicas de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre o beneficiário e a operadora de plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial à saúde, quando devidamente prescrito por profissional competente. 4. O rol da ANS tem caráter exemplificativo, devendo ser assegurada a cobertura de tratamentos necessários à saúde do beneficiário, desde que tenham eficácia comprovada por evidências científicas ou recomendação de órgãos técnicos. 5. O tratamento multidisciplinar indicado para pacientes com TEA deve ser custeado pela operadora de plano de saúde, independentemente de limitações impostas pelo rol da ANS, nos termos da Lei nº 14.454/2022. 6. A cobertura não se estende a atendimentos realizados em ambiente escolar ou domiciliar, pois estes possuem caráter predominantemente educacional, não sendo responsabilidade das operadoras de planos de saúde. 7. Apenas profissionais da área da saúde devem ser contemplados na cobertura do plano, excluindo-se profissionais como psicopedagogos e instrutores de equoterapia e natação, cujas atividades não se enquadram como tratamento médico essencial. 8. Equoterapia não se enquadra como terapia médica essencial de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, pois tem finalidade complementar e não exclusivamente terapêutica. 9. Natação configura prática esportiva e atividade de condicionamento físico, não sendo considerada tratamento médico essencial para fins de cobertura pelo plano de saúde. 10. A indenização por danos morais não se justifica, pois a negativa de cobertura, embora indevida, não gerou sofrimento extraordinário ou agravamento do quadro clínico do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) indicado pelo médico assistente, independentemente de sua inclusão no rol da ANS. 2. A cobertura do tratamento deve se restringir a atendimentos realizados em consultórios ou clínicas, excluindo-se sessões em ambiente escolar ou domiciliar. 3. Apenas profissionais da área da saúde devem ser contemplados na cobertura, não incluindo psicopedagogos, instrutores de equoterapia e outros profissionais de natureza educacional ou recreativa. 4. Equoterapia não se enquadra como tratamento médico essencial de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, pois tem finalidade complementar e não exclusivamente terapêutica. 5. Natação configura prática esportiva e atividade de condicionamento físico, não sendo considerada tratamento médico essencial para fins de cobertura pelo plano de saúde..” _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 2º, 3º, 54, §4º; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.146/2015; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; REsp nº 1.886.929/SP; REsp nº 1.889.704/SP; TJPB, AI nº 0811035-27.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; TJPB, AC nº 0838121-57.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes; TJSP, AC nº 1002067-34.2024.8.26.0048, Rel. Des. Corrêa Patiño. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por A. L. L. D., sob representação legal de ANDERSON SALES DIAS, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor, menor impúbere, com 05 anos (à época do ajuizamento da ação), alegou que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10: F84.0). Narrou que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, e que recebeu indicação médica para o tratamento recomendado ao seu caso clínico, que envolvia métodos específicos como ABA, HANEN, TEACCH, PECS e integração sensorial. Alegou que a operadora do plano de saúde, no entanto, negou a cobertura, sob a justificativa de que tais tratamentos não constavam no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Informou que, diante da negativa e da urgência do tratamento, os pais optaram por iniciar o acompanhamento às suas próprias expensas, o que comprometeu significativamente o orçamento familiar. Fundamentou seu pleito na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, referente às relações entre usuários e operadoras de planos de saúde, bem como no direito fundamental à saúde. Argumentou que a negativa de cobertura para o tratamento prescrito configurava prática abusiva, visto que a intervenção precoce é fundamental para modificar a história natural da doença. Argumentou que o retardo no início do tratamento poderia causar impacto negativo irreversível na evolução e qualidade de vida do paciente. Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, o autor pugnou pela procedência do pedido, buscando a tutela jurisdicional para determinar-se, preliminarmente, que a promovida fosse compelida a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, sem quaisquer restrições ou limitações. No mérito, pleiteou a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 85.040,00 (oitenta e cinco mil e quarenta reais), correspondente ao custo anual estimado do tratamento somado. Por meio da decisão de ID 19075747, o juízo requisitou esclarecimentos acerca da divergência entre os métodos terapêuticos indicados e determinou a apresentação de comprovante de solicitação da terapia ao plano de saúde e a respectiva negativa. Na mesma ocasião, ordenou a juntada da declaração de hipossuficiência em nome do menor, assinada por seu representante, visto que a declaração apresentada estava em nome do próprio representante. Em atendimento ao comando judicial, a parte demandante peticionou ao ID 19450413, esclarecendo que o método iniciado para o menor pelo laudo do médico psiquiatra é o DIR/FLOORTIME. Quanto à negativa do plano de saúde, descreveu que não realizou a formalização do pedido administrativo (ID 19450582 e 19450602). Relatou que os genitores foram informados apenas verbalmente, via contato telefônico, de que o tratamento necessário ao menor não constava no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na decisão de ID. 19874378, o juízo deferiu a tutela de urgência. Ordenou que a ré autorizasse e promovesse a cobertura do tratamento nos termos da prescrição médica colacionada (ID 19450448), de forma contínua e ininterrupta do método DIR/FLOORTIME, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa diária. Por fim, deferiu o pedido de gratuidade, determinou a designação de audiência de conciliação, a intimação da ré, bem como a habilitação do Ministério Público, considerando o interesse de menor envolvido na demanda. Intimada da decisão, a parte demandada apresentou manifestação ID 21018634 e 21018753, pela qual informou ao juízo sobre a nova rede credenciada para tratamento de usuários portadores de autismo, em resposta ao crescente número de decisões judiciais que impuseram a cobertura de tratamentos específicos. Relatou que a Fonomais Clínica de Fonoaudiologia Ltda., possui profissionais habilitados em Terapia Ocupacional, Fonoterapia e Psicologia, utilizando métodos como Integração Sensorial e DIR/Floortime. A promovida solicitou que o tratamento deferido em favor do menor fosse realizado na nova rede credenciada no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao princípio da menor onerosidade. Caso a parte optasse por continuar o tratamento com profissionais não credenciados, o reembolso seria limitado aos preços de tabela da promovida, conforme o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Ademais, informou sobre o deferimento de liminar parcial em agravo de instrumento interposto pela promovida, que atribuiu efeito suspensivo ao custeio de profissionais não pertencentes à área da saúde, como psicopedagogos e instrutores de equoterapia e natação. Ato contínuo, a UNIMED apresentou contestação ID 22602561 e 22602576. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de processual, alegando que não houve negativa de cobertura e que possuía profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento. No mérito, sustentou a existência de clínicas e profissionais habilitados em sua rede para aplicação do método solicitado, apresentando certificados de capacitação. A Unimed argumentou que a cobertura fora da rede credenciada só seria admissível em casos de urgência ou emergência, conforme o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. A contestante alegou que equoterapia e natação não estavam previstas no Rol de Procedimentos da ANS, nem no contrato firmado entre as partes. Afirmou que a cláusula limitativa de cobertura era legal, conforme o art. 54, §4º do CDC, e que sua aplicação visava manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Quanto aos danos morais pleiteados, a ré refutou sua ocorrência, argumentando que não houve ato ilícito, tampouco dano efetivo aos direitos de personalidade do autor. Sustentou que o mero aborrecimento não ensejaria reparação por danos morais. Por fim, a Unimed requereu a extinção do feito sem resolução de mérito pela ausência de pretensão resistida, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Alternativamente, pleiteou que eventual condenação se limitasse ao reembolso conforme tabela do plano, e que os danos morais, se reconhecidos, fossem arbitrados em valor módico. Termo de audiência prévia (ID 25025716), onde foi constatada a ausência da parte requerente, impossibilitando, portanto, a tentativa de conciliação. Impugnação à contestação (ID 26560598). Por meio de ato ordinatório foi oportunizando às partes que se manifestassem acerca da produção de provas e justificassem sua necessidade e pertinência. (ID.28236090). Em atendimento a esta determinação judicial, o autor informou que não possuía interesse na produção de novas provas. Declarou que os elementos probatórios já constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide (ID 28452913). Em petição de ID. 28945214 e 28945217, a promovida manifestou interesse na realização de prova técnica simplificada, visando verificar a eficácia do método ABA e outros tratamentos prescritos para o autor, no contexto do Transtorno do Espectro Autista. Anexou documentos técnicos para embasar sua argumentação. O Ministério Público, apresentou manifestação, na qual pugnou pela suspensão da tramitação do presente feito, até o julgamento do IRDR nº 0000856-43.2018.815.0000 (ID 33757916). Sobreveio decisão de saneamento (ID 40515170), a qual deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência do demandante. Rejeitou a preliminar de falta de interesse processual arguida pela ré, considerando que o autor havia apresentado justificativa aceita pelo juízo quanto à ausência de formalização da negativa administrativa. Na mesma oportunidade, o juízo aplicou multa de 1% sobre o valor da causa ao autor por sua ausência injustificada à audiência de conciliação, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça. Fixou os pontos controvertidos da lide, que incluíram questões sobre o tratamento médico pleiteado e a extensão da cobertura do plano de saúde. Relativamente à produção de prova técnica simplificada, requerida pela ré, foi indeferida, por se considerar protelatória diante dos laudos já constantes nos autos. Por fim, ordenou a suspensão do processo até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0000856-43.2018.815.0000, que versava sobre o fornecimento de tratamento integral aos portadores do transtorno do espectro autista pelos planos de saúde. Concluído o julgamento do IRDR, o Parquet ofertou parecer, pelo qual opinou pela procedência parcial dos pedidos, determinando-se o fornecimento do tratamento indicado nos laudos médicos, com afastamento das restrições contratuais, mas indeferindo a indenização por danos morais (ID 107680502). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões processuais já foram analisadas e resolvidas na decisão de saneamento (ID 40515170), nomeadamente no que concerne à rejeição da preliminar de falta de interesse processual e à deliberação sobre a prova. Mantidos os termos dessa decisão, passo ao mérito. DO MÉRITO É importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista. O autor se enquadra como consumidor final dos serviços prestados pela ré, que os fornece de forma contínua e habitual em sua atividade comercial. Assim, ambas as partes se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse tirocínio, aplica-se a Súmula nº 608 do STJ, que determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, exceto aqueles administrados por entidades de autogestão. No caso em questão, o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré. Segundo o laudo médico anexado, emitido pelo Dr. Vinícius de Deus Silva Barbosa (CRM 130.235), o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID-10: F84.0), associado a Epilepsia (CID-10: G40.9), condição que afeta o seu desenvolvimento. Sobre a urgência do caso, descreveu a profissional (ID 19450448): “ [...] A não realização das atividades terapêuticas indicadas poderá comprometer de sobremaneira e de forma irreversível o neurodesenvolvimento do paciente, acarretando diminuição de sua funcionalidade global no futuro. (sem destaques no original)” A negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, baseada na alegação de que o procedimento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é inadequada e juridicamente insustentável, quando há prescrição médica específica, visto que cabe ao médico assistente, com conhecimentos especializados sobre o problema de saúde do paciente, prescrever a conduta mais adequada ao caso concreto. No caso em tela, constata-se a existência de documentação probatória inequívoca, incluindo diagnóstico preciso e recomendação médica explícita para o tratamento pleiteado. A urgência do prosseguimento terapêutico é evidente e fundamenta-se na necessidade premente de promover maior autonomia ao paciente, tanto nas atividades da vida diária quanto nas atividades da vida civil, aspectos essenciais para a dignidade humana e qualidade de vida do indivíduo. A obrigatoriedade de cobertura de tratamentos médicos, por parte das operadoras de planos de saúde, foi objeto de intenso debate jurídico nos últimos anos, de modo que merece realizar uma breve análise dos principais aspectos legais e jurisprudenciais, que fundamentam a obrigação das operadoras em fornecer tratamentos prescritos, mesmo quando não constantes no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com foco especial no tratamento de transtornos do desenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei nº 9.656/98, que regula os planos privados de assistência à saúde, estabelece, em seu artigo 12, as exigências mínimas de cobertura, incluindo serviços de apoio diagnóstico e tratamentos solicitados pelo médico assistente. Esta disposição legal fundamenta a obrigação das operadoras em fornecer os tratamentos necessários aos seus beneficiários. Recentemente, houve uma significativa evolução no entendimento sobre a abrangência da cobertura dos planos de saúde. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha, inicialmente, considerado o rol da ANS como taxativo, ainda que mitigado (RESP nº 1.886.929/SP e nº 1.889/704/SP), a própria ANS, por meio da Resolução nº 539/22, ampliou a obrigatoriedade de cobertura para métodos e técnicas indicados pelo médico assistente no tratamento de transtornos do desenvolvimento, sem limitações de sessões. Mais significativamente, a Lei nº 14.454/2022 veio estabelecer critérios para a cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS. Esta lei determina que o rol constitui uma referência básica, mas não limita a cobertura. Assim, tratamentos prescritos por médicos, mesmo que não previstos no rol, devem ser autorizados pela operadora, desde que haja comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendações de órgãos competentes, in verbis: “Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. [...] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” No caso específico do Transtorno do Espectro Autista, a ANS, por meio do Ofício nº 64/2022/COMEC/GCITS/GGRAS/DIRAD- DIPRO/DIPRO, ratificou a obrigatoriedade de cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, desde que realizado por profissional de saúde habilitado. Contudo, é importante ressaltar que esta obrigatoriedade não se estende a atendimentos fora do consultório, como em ambientes escolares ou domiciliares. Esta limitação se baseia no princípio do equilíbrio contratual e na natureza do contrato de plano de saúde. Serviços de natureza predominantemente educacional, como acompanhamento por analistas comportamentais ou psicopedagogos em ambiente escolar, não são considerados como responsabilidade das operadoras de planos de saúde. Tais serviços são entendidos como de responsabilidade das instituições educacionais, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 e na Lei nº 12.764/2012. Nessa linha de entendimento, o E. Tribunal de Justiça da Paraíba, têm consolidado sua jurisprudência, proferindo decisões consistentes que refletem a interpretação exposta: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA COM BASE NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRAZO JÁ ULTRAPASSADO. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO DO TRATAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NO MÉTODO ABA. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – LEI 12.764/2012. RECONHECIMENTO LEGAL QUANTO AO ADEQUADO TRATAMENTO. ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COBERTURA DO TRATAMENTO SEM LIMITES DE SESSÕES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AUXILIAR TERAPÊUTICO, ANALISTA COMPORTAMENTAL E PSICOPEDAGOGO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROFISSIONAIS QUE NÃO SÃO DE NATUREZA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. PROVIMENTO PARCIAL. [...] Com relação ao analista comportamental, auxiliar terapêutico e psicopedagogo, verifica-se não ser de competência do plano de saúde o custeio desses profissionais em ambiente domiciliar e/ou escolar, porquanto tal recomendação possui natureza educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Recurso parcialmente provido. (0811035-27.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA EM CARÁTER INAUDITA ALTERA PARS ET AB INITIO LITIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PARA MENOR DIAGNOSTICADA COM TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO ART. 493 DO CPC. OBSERVÂNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE INFLUIR NO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AO LAUDO MÉDICO. NÃO COBERTURA TAMBÉM DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE/ACOMPANHANTE/AUXILIAR TERAPÊUTICO (AT), ANALISTA DO COMPORTAMENTO, QUANDO NÃO SE TRATAR DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. [...] Diante da gravidade e especificidade do quadro clínico do paciente (TEA), necessário se faz que o tratamento se realize da forma prescrita pelo profissional médico. Contudo, quanto ao deferimento da Assistente/Auxiliar/ Acompanhante Terapêutico (AT), Analista do Comportamento, solicitado conjuntamente com a intervenção especializada no método ABA, realizada por Pedagogo (profissional da educação), cabe-nos ponderar, uma vez que não é de competência do plano de saúde a extensão do custeio do trabalho de tais profissionais em ambiente escolar ou domiciliar, tendo em vista tal recomendação, ainda que aliada, latu sensu, à saúde, possui natureza eminentemente educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Embora não se negue a complexidade do tratamento, bem como, que as medidas em questão pudessem ensejar eventual melhora do quadro clínico do paciente, as demandas relacionadas à sua educação fogem do escopo da cobertura do contrato de seguro-saúde. Profissionais que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pela empresa. Por outro lado, os demais assistentes técnicos que acompanham a criança, e que não são considerados como profissional da saúde, não têm o seu custeio garantido pelo plano de saúde. Observo, pois, que os tratamentos de Assistente/ Acompanhante/Auxiliar Terapêutico (AT), Analista do Comportamento e Psicopedagogia realizada por Pedagogo (profissional da educação), são serviços que fogem as hipóteses da natureza médica da recorrente ou que devem ser prestados em ambiente domiciliar ou escolar Dessa forma, seu deferimento acabaria impondo onerosidade financeira que não encontra fonte de custeio e, assim, representaria enriquecimento ilícito por parte do consumidor, devendo estes tratamentos realizados por profissionais que não sejam da saúde, serem excluídos da sentença impugnada. (0838121-57.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/01/2023).” (DESTACADO) Em relação à cobertura do tratamento de equoterapia, a jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido de que os planos de saúde só têm obrigação contratual com tratamentos diretamente ligados à saúde e não àqueles que melhoram o bem-estar do paciente ou denotam ganhos, devendo-se, portanto, excluir a referida terapia, eis que foge à hipótese da natureza médica. Colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. CUSTEIO DO TRATAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NO MÉTODO ABA. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – LEI 12.764/2012. RECONHECIMENTO LEGAL QUANTO AO ADEQUADO TRATAMENTO. ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COBERTURA DO TRATAMENTO SEM LIMITES DE SESSÕES. AUXILIAR TERAPÊUTICO DOMICILIAR E EQUOTERAPIA. PROFISSIONAIS QUE NÃO SÃO DE NATUREZA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. [...] Com relação ao auxiliar terapêutico domiciliar e equoterapia, verifica-se não ser de competência do plano de saúde o custeio nem reembolso destes serviços, porquanto tal recomendação possuem natureza educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. [...] (0805684-55.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2023).”(DESTACADO) “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TETRAPARESIA. TRATAMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS (THERASUIT E O PEDIASUIT). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA QUE NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE E O DIREITO À VIDA DO PACIENTE. EXCLUSÃO APENAS DE SERVIÇOS QUE FOGEM À HIPÓTESE DA NATUREZA MÉDICA (EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] No entanto, embora seja direito do agravado que a operadora do plano de saúde seja compelida a fornecer os tratamentos multidisciplinares pleiteados, o plano de saúde só têm obrigação contratual com tratamentos diretamente ligados à saúde e não àqueles que melhoram o bem-estar do paciente ou denotam ganhos, devendo-se, portanto, excluir a terapia com equoterapia e a musicoterapia, eis que são serviços que fogem à hipótese da natureza médica. (0827035-39.2022.8.15.0000, Rel. Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2023).” (DESTACADO) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE AUTISMO. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. PROVIMENTO EM PARTE. - Equoterapia ou atendente terapêutico (AT) em tratamento no ambiente escolar e domiciliar, fogem da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde, pois fora do âmbito médico-hospitalar. (0821122-42.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2024).” (DESTACADO) Quanto à prescrição de natação, trata-se, na verdade, de prática esportiva, sendo método de atividade para condicionamento físico e muscular, e não possui essencialmente a finalidade terapêutica, ultrapassando a finalidade e o escopo do contrato de assistência à saúde. Respeitadas suas particularidades, vale destacar o posicionamento jurisprudencial: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Caso em exame1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. Sentença que julgou procedente em parte a ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela autora quanto à necessidade, em seu entendimento, de condenação da ré no custeio de natação como uma das formas de tratamento ao seu quadro de transtorno do espectro autista. III. Razões de decidir3. Debate a respeito do fornecimento de terapias multidisciplinares para menor com microcefalia, autismo, epilepsia e paralisia cerebral. 4. Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico do menor. 5. Indicação que cabe somente ao médico. 6. Natação: Prescrição que se trata de sugestão esportiva. 7. Método de atividade para condicionamento físico e muscular, e não essencialmente possui a finalidade terapêutica, ultrapassando a finalidade e o escopo do contrato de assistência à saúde. 8. Precedentes. lV. Dispositivo e tese9. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: a prescrição de natação de atividade para condicionamento físico e muscular, e não essencialmente possui a finalidade terapêutica, ultrapassando a finalidade e o escopo do contrato de assistência à saúde. (TJSP; apelação cível 1002067-34.2024.8.26.0048; relator (a): Corrêa patiño; órgão julgador: 2ª câmara de direito privado; foro de atibaia - 3ª Vara Cível; data do julgamento: 29/01/2025; data de registro: 29/01/2025) (TJSP; AC 1002067-34.2024.8.26.0048; Atibaia; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Corrêa Patiño; Julg. 29/01/2025).” (DESTACADO) Destarte, a operadora UNIMED deve ser obrigada a custear, de forma integral, contínua e por tempo indeterminado o tratamento e as sessões de terapias multidisciplinares, nos termos do laudo médico circunstanciado de ID 19054585, mas excluídos os atendimentos fora do consultório (escolas e domicílio), bem como aqueles levados a efeito por profissionais que não sejam da área de saúde. O atendimento deve ocorrer na rede credenciada da ré, de maneira que, se o autor se submeter a tratamento fora da rede credenciada, a cobertura deve se limitar à tabela da UNIMED para o tipo de terapia estabelecida da rede própria. Quanto aos danos materiais pleiteados, embora o autor tenha mencionado, na petição inicial, o custeio do acompanhamento de tratamento médico às suas próprias expensas, comprometendo significativamente o orçamento familiar, não foi apresentado nos autos nenhum o recibo de pagamento, referente aos serviços realizados. Portanto, não verifico a necessidade do ressarcimento pleiteado. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é imperioso ressaltar que a mera negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, ainda que posteriormente considerada indevida, não configura automaticamente dano moral indenizável. No caso em tela, embora tenha sido reconhecida a necessidade de cobertura do tratamento pleiteado, não restou demonstrado que a negativa inicial da operadora tenha resultado em agravamento do quadro clínico do autor ou em risco iminente à sua saúde, ou vida. O autor não trouxe aos autos elementos probatórios que evidenciassem sofrimento psíquico intenso, humilhação extraordinária ou abalo emocional significativo, decorrentes diretamente da conduta da ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 19874378), ressaltando que o atendimento domiciliar e escolar não integram a base do custeio da obrigação do plano de saúde, nem aquele realizado por profissionais que não sejam da área de saúde, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1 – CONDENAR a promovida a autorizar e custear, de forma integral, contínua e por tempo indeterminado, sem limitações de sessões, o tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico psiquiatra, nos termos do laudo médico constante no (ID 19450448), com o método DIR/FLOORTIME. O atendimento deve ocorrer na rede credenciada da ré, de maneira que, se o autor se submeter a tratamento fora da rede credenciada, a cobertura deve se limitar à tabela da UNIMED para remuneração do tipo de terapia estabelecida da rede própria. 2 – CONDENAR as partes, diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré, a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como a inexigibilidade da verba de sucumbência em relação ao autor (CPC, art. 98, § 3º). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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