Execução de Título Extrajudicial 0018004-15.2010.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0018004-15.2010.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0018004-15.2010.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. A executada compareceu em juízo pleiteando pelo desbloqueio dos valores penhorados em sua conta, sob o argumento de que se trata de montante proveniente de sua aposentadoria – fato este que é comprovado ao identificar-se a rubrica do INSS no extrato bancário (ID 105591000- Pág. 2) – e, portanto, impenhoráveis. Manifestação do exequente, sob o ID 108535278. Dispõe o CPC em seu art. 833, IV, in verbis: “São impenhoráveis:... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 20 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º”. E, ainda a Carta Magna de 1988 estabelece: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... X – a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa; Ocorre, no entanto, que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto. Diante disto, tenho que no caso em comento, a existência de conflito entre os bens jurídicos constitucionalmente protegidos. De um lado o executado, busca preservar o seu direito fundamental à obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva, na presente execução, que move mediante verdadeira mitigação da regra a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, de outro lado, o devedor, amparado, em tese, por uma norma que visa garantir o seu mínimo vital, mediante a vedação de qualquer constrição sobre a remuneração resultante de sua aposentadoria ou pensão. Diante disto, tenho que necessário apreciar se a dignidade da pessoa humana do executado corre de fato risco de comprometimento, caso seja autorizado à realização de medida constritiva sobre a verba de natureza remuneratória. A isso se justifica que não se pode alcançar ao devedor, a proteção legal do art. 833, IV do CPC, quando ausente a finalidade prática que a legitima, sob pena de tolhimento do direito do credor de utilizar meios legalmente cabíveis, para a satisfação do seu crédito. A finalidade da norma é proteger a subsistência digna do devedor e de sua família, mediante a preservação do seu benefício previdenciário, devendo o julgador se orientar por esta interpretação. Por outro lado o STJ já tem admitido a possibilidade de penhora parcial de proventos, quando houver comprovação de evidência suficiente de que o percentual constrito não tem o condão de comprometer a digna mantença do Executado. Diante disto, tenho que a situação dos autos, permite relativizar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, uma vez ser admitido a penhora de 30% dos proventos do devedor, uma vez que a constrição preserva, tanto o cumprimento das obrigações assumidas, quanto a proteção dos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp. nº 1.658.069/GO, Relator: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017). (Grifo meu). Ante o exposto, tenho por entender que a insurgência é parcial, devendo o bloqueio ser limitado a 30% dos proventos percebidos pela executada. Sendo assim, determino que seja oficiado o INSS para que proceda com o bloqueio de 30% dos vencimentos da devedora, devendo-se repetir até o valor total executado. Informe-se o valor devido nos autos. Determino que os valores bloqueados sejam depositados em conta judicial vinculada aos autos e, seguidamente, intimada a autora para indicar conta para fins de expedição de alvará judicial. Sendo assim, torno sem efeito a decisão de ID 107059949, determinando que o valor transferido pra conta judicial seja limitado a 30%, isto é, R$ 2.210,08. Aguarde-se a preclusão da decisão. Após. Deste valor, determino a expedição de alvarás da seguinte forma: - R$ 1.989,08 (um mil, novecentos e oitenta e nove reais e oito centavos), em favor do exequente, para a conta Banco Bradesco S.A, Conta 1-9, Agência 4040. - R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais), em favor do advogado do exequente, para a conta Banco Bradesco S.A, Conta: 0302750-3, Ag. 0099. - R$ 5.156,85 (cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em favor da executada, para conta a ser indicada. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ALBA VILAR DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALBA VILAR DOS SANTOS - ME em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALBA VILAR DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALBA VILAR DOS SANTOS - ME em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/12/2025.

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