Procedimento Comum Cível 0800244-54.2025.8.15.0541 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800244-54.2025.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800244-54.2025.8.15.0541. AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: CATARINE DE OLIVEIRA BARBOSA - PB16625 REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA - VARA ÚNICA Por motivo de problema de saúde da magistrada, conforme atestado em anexo, a Audiência UNA não poderá ocorrer na presente data Desse modo, a MM. Juíza de Direito da Comarca de Pocinhos, Dra. Carmen Helen Agra de Brito, determina a redesignação da audiência UNA, para o dia 14.08.2025, às 11h00min – (quinta), na sala de Audiências virtual e/ou física, da VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS, a ser realizada semipresencialmente, na forma do art. 193, do CPC, nos seguintes moldes: Da participação nos pontos físicos: Para quem optar por participar da audiência em um dos pontos físicos, deverá chegar a um dos locais, abaixo relacionados, com meia hora de antecedência, portando a intimação e documento oficial com foto. 1º ponto – Fórum da Comarca de Pocinhos, localizado na Rua Cônego João Coutinho, nº 571, Vila Maia, Pocinhos – PB; 2º ponto – Posto de Atendimento em Puxinanã, localizado na Avenida Vinte e Oito de Janeiro, nº 11, loja, Praça das Vans, Puxinanã – PB; 3º ponto – Caso resida em outra Comarca, deverá procurar o Fórum local da Comarca onde reside. Neste caso, com alguns dias de antecedência da referida audiência, apresentar a intimação ao Gerente do Fórum ou a outro servidor responsável e solicitar a utilização/ reserva da sala especial, para participar do ato no dia designado. Da participação de virtual, remotamente: A audiência será realizada através da plataforma ZOOM, disponível na rede mundial de computadores. A parte que optar por participar da audiência de remotamente, deverá se comprometer em providenciar os mecanismos necessários para o ato, evitando o adiamento da audiência e, obviamente, o retardo do processo, por uma falha técnica. Assim, passamos a descrever os requisitos para a modalidade: 1. Baixar o aplicativo ZOOM, disponível na loja de aplicativos: play store, presente no celular smartphone, com antecedência; 2. Providenciar um local com “Wi-fi” ou um celular com “Dados móveis”, adequados que permita seu ingresso e sua permanência na sala. 3. Providenciar um local silencioso; No dia da audiência ingressar no link (abaixo descrito), com 10 (dez) minutos de antecedência do horário marcado para o ato, e aguardar o anfitrião autorizar a sua entrada na sala; Segue as imagens ilustrativas para auxílio: Senhores(as) Oficiais(las) de Justiça, ao cumprir o mandado de intimação para audiência, solicitar à parte a informação de como pretende participar do ato, esclarecendo-a quanto às diretrizes para a participação remota, bem como requerer um número de telefone para contato, mesmo que a parte afirme que participará em um dos pontos físicos; devendo descrever tais informações na certidão de diligência. Senhores(as) advogados(as), como forma de viabilizar a audiência e em observância ao princípio da cooperação, elencado no art. 6º, do CPC, os representantes das partes deverão juntar a estes autos, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, número de contato telefônico/whatsapp de todos os participantes da audiência. Tais informações se fazem necessárias para viabilizar a confecção da pauta e o estabelecimento de possíveis contatos no dia da audiência, para que o ato se efetive com sucesso. Link da audiência: https://kutt.it/VARAUNICA LENILSON DA COSTA SILVA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800244-54.2025.8.15.0541. AUTOR: MARIA DO SOCORRO VASCONCELO BORBUREMA ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Inicialmente, observo que as regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, estabelecendo a lei que toda a causa deve ter um valor certo, ainda que possa não ter conteúdo econômico imediatamente aferível, consoante expressa dicção do art. 291 do Código de Processo Civil. Assim, somente quando a causa é desprovida de qualquer conteúdo econômico ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo. No caso em exame, a causa tem evidente conteúdo econômico imediato e o valor da causa deve corresponder a ele, tendo aplicação a regra do art. 292 do CPC. Ou seja, o valor da causa é estimável, em razão do seu conteúdo econômico imediato, pois não se trata de mera ação de indenização, mas também de pedido de manutenção do contrato primevo. Por esse motivo, tenho que deve ser dado à causa o valor do contrato impugnado, somando-se aos demais pleitos. Ante a essas considerações, o valor da causa deve ser fixado com base no(s) valor(es) do(s) contrato(s) impugnado(s), somando-se ao pelito de dano moral e repetição do indébito, cuja estimativa se faz viável no presente momento processual. Ainda, denoto que a parte autora anexou comprovante de residência em nome de terceira pessoa estranha ao processo, sem justificativa. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a exordial, sob pena de seu indeferimento, corrigindo o valor da causa, conforme supracitado, assim como para acostar cópia do endereço residencial no seu nome e atualizado, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, e caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, Identidade civil, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Diligências necessárias. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CATARINE DE OLIVEIRA BARBOSA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/08/2025 11:00 Vara Única de Pocinhos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Todas as movimentações(39)