Procedimento Comum Cível 0801251-02.2019.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801251-02.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO. REU: MUNICIPIO DE CAAPORA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801251-02.2019.8.15.0021 [Erro Médico]. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, cumulada com repetição de indébito e condenação a indenização por danos materiais e morais, proposta sob o rito do procedimento comum por MANOEL JOAQUIM DA SILVA NETO em face do MUNICIPIO DE CAAPORA, ambos qualificados nos autos. Em sua narrativa fática, expôs o autor que a sra. Marilene Vidal da Silva, sua companheira, veio a falecer no dia 22 de setembro de 2018, decorrente do fato de que em 04 de setembro de 2018, passou mal, apresentando fortes dores no estômago, barriga inchada, glicose e pressão alterada sendo levada ao Hospital e Maternidade Ana Virgínia, em Caaporã – PB, sendo liberada e internada novamente, porém sem o diagnóstico adequado e que persistindo os sintomas, o promovente decidiu levar sua companheira à Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada no Jardim Oceania em João Pessoa/PB. Aduziu ainda que, após exames, restou comprovado que na verdade a Sra. Marilene estava com um quadro avançado de pneumonia, e que os seus pulmões e barriga estavam cheios de líquidos, e em virtude do quadro avançado pouca coisa poderia ser feita para salvar a sua vida. Determinada a citação em decisão de ID. Num. 87638391 - Pág. 1. Conforme certidão de ID. Num. 90714129 - Pág. 1, decorreu o prazo sem manifestação do promovido. Ato contínuo, o promovido apresentou petição de ID. Num. 92093032, extemporânea ao prazo para contestação, com documentos, requerendo a produção de provas. Manifestação do autor em petição de Num. 92653090 requerendo a decretação da revelia, bem como para que seja oficiado a UPA do Jardim Oceania, onde foi realizado o correto diagnóstico da paciente, para que apresente todos os documentos médicos (prontuário médico) do atendimento ocorrido em 19/09/2018 da Sra. Marilene Vidal da Silva. É o resumo. DECIDO. Diante da certidão de id. Num. 90714129 - Pág. 1, decreto a revelia do promovido, sem induzir, contudo, os efeitos materiais (artigo 345, CPC), e tornando desnecessária sua intimação para os atos do processo, até que volte a intervir no processo. Ressalto que a documentação apresentada pelo promovido, embora tardia, deve ser aceita como prova, elidindo, inclusive, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, uma vez que se tratam, inclusive, de documentos essenciais, cuja juntada já deveria acompanhar a peça de ingresso. Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. O dado crucial para o julgamento, pelo que se verifica, repousaria na ocorrência de eventual erro médico no atendimento prestado à companheira do autor, sra. Marilene Vidal da Silva, e a responsabilidade do ente pelo promovido no fato, em razão da falha na prestação do serviço. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que "no caso de ato omissivo praticado pelo Estado, por serviço que não funcionou ou funcionou de forma tardia ou ineficaz, deve-se enquadrar a responsabilidade estatal como subjetiva, mormente não ter sido o autor do dano, sendo necessário, para tanto, a comprovação do comportamento ilícito praticado pela Administração Pública". (Precedentes: REsp nº 639.908/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05 e REsp nº 602.102/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 21/02/05). Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, I, do CPC, pertence ao promovente, porquanto a este compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conquanto não houve pedido expresso de julgamento antecipado, e a fim de se assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando-se a arguição de nulidade processual, por seus respectivos advogados, para dizerem, DE FORMA FUNDAMENTADA, se possuem outras provas a produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide, venha-me o processo concluso para julgamento. Lado outro, apresentado novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em cinco dias, independente de nova conclusão. Desde já, defiro o requerimento da parte promovente e determino que seja oficiado à UPA do Jardim Oceania, em João Pessoa-PB, onde foi realizado, em tese, o correto diagnóstico da paciente, para que apresente todos os documentos médicos (prontuário médico) do atendimento ocorrido em 19/09/2018 à Sra. Marilene Vidal da Silva. Publicado eletronicamente. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)

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