Procedimento Comum Cível 0801476-80.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801476-80.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KAROLAINE STHEFANY FERREIRA BENTO. REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, MED CORP SAUDE CORPORATIVA LTDA. DESPACHO Processo n. 0801476-80.2025.8.15.2003; TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135); [Planos de saúde] Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. O Egrégio TJPB indeferiu a concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento. Assim, ao menos até o presente momento, resta mantida a decisão de concessão de ordem liminar proferida por este Juízo. Desse modo, aguarde o julgamento do mérito do recurso. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAROLAINE STHEFANY FERREIRA BENTO. REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, MED CORP SAUDE CORPORATIVA LTDA. DECISÃO Processo n. 0801476-80.2025.8.15.2003; TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135); [Planos de saúde] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por KAROLAINE STHEFANY FERREIRA BENTO, contra BRADESCO SAÚDE S.A e MED CORP SAÚDE CORPORATIVA, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão administrado pela empresa Med Corp e operado pelo Bradesco Saúde. Aduz que, além dela, seus três filhos são também beneficiários, sendo seus dependentes. Menciona que foram-lhe prescritos alguns exames, no entanto, ao solicitar a autorização via aplicativo, não houve a respectiva liberação, oportunidade em que constatou que seu plano havia sido cancelado. Informa, portanto, que foi surpreendida com o cancelamento unilateral do benefício sem qualquer notificação prévia. Dessa maneira, requer a concessão de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente para que os promovidos sejam compelidos à reativação do plano. Juntou documentos. Neste momento, é o que importa relatar. DECIDO. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Ante o caráter urgente da solicitação, reservo-me à apreciação do pedido em momento posterior. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir como presentes os requisitos da medida pleiteada. Explico. A demandante comprovou a condição de beneficiária do plano de saúde, uma vez que acostou aos autos o contrato de adesão e as carteiras (ID 109061141 e 109061123, respectivamente). Vê-se, ainda, que é fato incontroverso o cancelamento da prestação do serviço, consoante observa-se do documento anexado ao ID 109061131. Diante do que lá se observa, a interrupção do serviço se justifica na suposta inadimplência referente aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025. Ocorre que, examinando o presente caderno, percebe-se que a promovente acostou os comprovantes de pagamento concernentes aos meses de dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025. In casu, visualiza-se que à autora foram prescritos diversos exames, necessários à realização de uma cirurgia, e, ante o cancelamento do plano de forma unilateral, não foi possível realizá-los sob o bojo contratual. Consta nos autos a prova de que a autora está adimplente com o pagamento das mensalidades, conforme comprovantes colacionados. Vejamos o que prevê a Lei nº 9.656/98: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Tem-se, portanto, ao menos em sede de cognição sumária, que houve abusividade no cancelamento unilateral do plano, visto que ausente quaisquer das condições autorizadoras para tal. Na verdade, faz-se urgente a reativação do plano de saúde para que a promovente e seus dependentes possam gozar, de acordo com os termos contratuais, dos benefícios acordados. A ausência da concessão da medida aqui pleiteada compromete a realização de atendimentos de urgência, bem como o apoio pré e pós cirúrgico à promovente, podendo a sua inobservância acarretar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação à sua saúde ou de seus filhos. Ademais, somado a isso, pelo critério da razoabilidade, não é concebível que seja indeferido o pleito autoral neste momento inicial, pois não é o caso de irreversibilidade dos efeitos da decisão, considerando que, uma vez julgada improcedente a ação, as partes promovidas poderão requerer os custos despendidos na continuidade da assistência por vias próprias. Portanto, a conclusão a qual se chega é que restaram caracterizados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora na reativação do plano de saúde e dos benefícios dele provenientes. Assim, tenho por pertinente o pedido de reativação do plano de saúde da autora e de seus filhos, seus dependentes contratuais. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE para determinar que as promovidas procedam com a reativação do plano de saúde da autora e seus dependentes nos moldes anteriormente observados e contratados (nº contrato 10085785), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de sua majoração e/ou aplicação de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento, devendo a parte autora manter em dia os pagamentos do plano de saúde durante o curso da presente da presente ação. Deixo, por ora, de determinar a inclusão do feito na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: Após a intimação das partes acerca do teor desta decisão, considerando insuficientes os documentos colacionados para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para acostar os seguintes documentos: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda; Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Apresentados os documentos acima, voltem-me conclusos para deliberação. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a máxima urgência, independentemente do recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, uma vez que a concessão de gratuidade judiciária será objeto de análise posterior. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MED CORP SAUDE CORPORATIVA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAROLAINE STHEFANY FERREIRA BENTO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

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