Cumprimento de sentença 0812634-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812634-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ADENILSON MAIA CORREA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477-A RECORRIDO: CEBB CAIXA ECONOMICA BENEFICENTE DO BRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA DIGITAL POR IDOSO. AUSÊNCIA DE VALIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL DA PARAÍBA Nº 12.027/2021. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Autor que alega desconhecer a origem de descontos mensais referentes a "cartão de crédito consignado" supostamente não contratado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que havia sido apresentado contrato devidamente assinado. O Autor interpôs recurso inominado, reiterando o pleito de procedência dos seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade formal do contrato assinado digitalmente por pessoa idosa após a vigência da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021; e (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Depreende-se dos autos que a sentença de primeiro grau julgou improcedente os pedidos autorais, ante a apresentação, pela parte Ré, de contrato assinado (ID 35777971 - sentença). Contudo, verifica-se que o referido contrato foi assinado digitalmente pelo Autor, pessoa idosa, em 11/04/2024 (ID 35777907 - página 33), ou seja, após a vigência da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021. A Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 impõe a obrigatoriedade de assinatura física em contratos firmados com pessoas idosas no âmbito do Estado da Paraíba, como forma de proteção reforçada diante da vulnerabilidade do consumidor idoso. A assinatura exclusivamente digital, em desatenção à norma estadual vigente à época da contratação, acarreta nulidade formal do contrato, tornando os descontos realizados no benefício previdenciário indevidos. A ausência de relação jurídica válida autoriza a repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A realização de descontos indevidos configura violação à dignidade do consumidor idoso, ensejando reparação por danos morais. Assim, impõe-se a fixação da indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da violação e seu impacto na esfera patrimonial e psicológica do Autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite as preliminares de incompetência do Juizado Especial e ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, DÊ PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos autorais, determinando a restituição em dobro dos descontos indevidos, bem como indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Tese de julgamento: Passo à análise das preliminares suscitadas pelo Réu, em contrarrazões: Da preliminar de incompetência do Juizado Especial - Necessidade de perícia: Mostra-se insuficiente, para afastar a competência do juizado especial, o requerimento da parte protestando pela produção de prova pericial, cabendo ao juiz decidir de forma fundamentada sobre a necessidade de sua realização. Tratando-se de causa singela, a cujo deslinde basta a prova documental anexada aos autos, é de ser afastada a incompetência alegada em sede de contrarrazões. Portanto, rejeito a preliminar. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência à dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Sendo assim, rejeito a preliminar. Mérito É nulo o contrato firmado exclusivamente por assinatura digital com pessoa idosa, quando celebrado após a vigência da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que exige assinatura física. A nulidade do contrato torna indevidos os descontos realizados, impondo-se a restituição em dobro dos valores pagos. A realização de descontos indevidos configura violação à dignidade da pessoa humana e autoriza a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/PB nº 12.027/2021; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, 0865225-14.2024.8.15.2001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 22/04/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0812634-41.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial e ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-08-06. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812634-41.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: ADENILSON MAIA CORREA LIMA Advogado do autor: Advogados do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Réu: REU: CEBB CAIXA ECONOMICA BENEFICENTE DO BRASIL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 10- Data: 24/04/2025 Hora: 08:00 referente ao processo 0812634-41.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 10: https://meet.google.com/jdp-zykw-wdk João Pessoa, 14 de março de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ADENILSON MAIA CORREA LIMA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADENILSON MAIA CORREA LIMA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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