Apelação Cível 0809832-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 143.915,20

Órgão julgador

Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 - Juiz Marcos Coelho de Salles

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

KECIA CHRISTIANE FREIRE BORBA

OAB/PB 12955·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 21:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/05/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 17:15

Voto do relator proferido

30/04/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 14:33

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:16

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2026, 09:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/04/2026, 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2026, 11:13

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:04

Todas as movimentações(47)

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 21:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/05/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 17:15

Voto do relator proferido

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 17:15

Acórdão

•30/04/2026, 17:15

30/04/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 14:33

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:16

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2026, 09:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/04/2026, 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2026, 11:13

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:46

Publicado Expediente em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 07:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 07:50

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 04:49

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2026, 08:36

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

09/02/2026, 16:14

Voto do relator proferido

09/02/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2026, 11:42

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/01/2026, 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/12/2025, 10:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/12/2025, 10:01

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:21

Juntada de Certidão

15/12/2025, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2025, 13:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

26/11/2025, 13:29

Declarada incompetência

25/11/2025, 20:57

Determinada a redistribuição dos autos

25/11/2025, 20:57

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:27

Juntada de Certidão

29/10/2025, 11:27

Recebidos os autos

29/10/2025, 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/10/2025, 10:05

Distribuído por sorteio

29/10/2025, 10:05

Despacho

•09/04/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 07:50

Acórdão

•09/02/2026, 16:14

Acórdão

•09/02/2026, 16:14

Decisão

•15/12/2025, 10:01

Decisão

•25/11/2025, 20:57

Sentença

•22/09/2025, 16:22

Despacho

•24/07/2025, 12:55

Decisão

•23/05/2025, 03:17

Documento de Comprovação

•20/05/2025, 10:26

Decisão

•05/05/2025, 07:38

Despacho

•15/04/2025, 07:20

Decisão

•12/03/2025, 07:36

Todos os documentos(16)

Acórdão

•30/04/2026, 17:15

Acórdão

•30/04/2026, 17:15

Despacho

•09/04/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 07:50

Acórdão

•09/02/2026, 16:14

Acórdão

•09/02/2026, 16:14

Decisão

•15/12/2025, 10:01

Decisão

•25/11/2025, 20:57

Sentença

•22/09/2025, 16:22

Despacho

•24/07/2025, 12:55

Decisão

•23/05/2025, 03:17

Documento de Comprovação

•20/05/2025, 10:26

Decisão

•05/05/2025, 07:38

Despacho

•15/04/2025, 07:20

Decisão

•12/03/2025, 07:36

Decisão

•07/03/2025, 11:44