Procedimento Comum Cível 0809832-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809832-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: KECIA CHRISTIANE FREIRE BORBA - PB12955-A _ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E TEMA 106 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS REQUISITOS SUFICIENTES À CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração (ID 40151553) opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão (ID 40140065) que, em recurso inominado, negou provimento ao recurso e manteve sentença que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg à parte autora, portadora de dermatite atópica grave, com fundamento na necessidade do tratamento, hipossuficiência, ineficácia das alternativas do SUS e registro do fármaco na ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão por não analisar, de forma expressa, os critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, especialmente quanto ao indeferimento administrativo, ao ato de não incorporação pela CONITEC e à exigência de comprovação por medicina baseada em evidências. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado examinou de forma suficiente os requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, com base em laudo médico, nota técnica do NATJUS, hipossuficiência da parte autora e registro na ANVISA, em consonância com o Tema 106 do STJ. A menção e aplicação dos precedentes obrigatórios, ainda que sem detalhamento exaustivo de todos os seus fundamentos, não configura omissão quando a decisão apresenta motivação adequada e suficiente para a conclusão adotada. A alegação de ausência de análise do indeferimento administrativo e dos critérios do Tema 1.234 do STF revela inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando vício integrativo. O conjunto probatório constante dos autos demonstra a necessidade do tratamento e a adequação da medida judicial, sendo desnecessária a reabertura da instrução ou a exigência de provas adicionais. Os embargos buscam, em verdade, rediscutir a matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Isto Posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos presentes embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão fundamenta adequadamente a concessão de medicamento não incorporado ao SUS com base nos elementos probatórios e precedentes aplicáveis. A ausência de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos das partes não configura vício quando a decisão apresenta motivação suficiente. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196; CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 (RE 566.471); STF, Tema 1.234 (RE 1.366.243); STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ). TJPB, RI 0800970-19.2024.8.15.7701, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Juiz Marcos Coelho de Salles, Data de julgamento: 05/06/2025. Sem custas e honorários. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital _ PROCESSO NÚMERO: 0809832-70.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento. João Pessoa, 2026-04-10. Juiz Fernando Brasilino Leite – Relator em Substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, da 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809832-70.2025.8.15.2001. APELANTE: ESTADO DA PARAIBA-- APELADO: JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES-Advogado do(a) APELADO: KECIA CHRISTIANE FREIRE BORBA - PB12955-A RELATOR: Juiz Marcos Coelho de Salles ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que os Embargos de Declaração atravessados nos autos são tempestivos, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa/PB, 25 de março de 2026. FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Nº DO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: KECIA CHRISTIANE FREIRE BORBA - PB12955-A _ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E TJPB. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação recebida como Recurso Inominado (ID 38390131) interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença (ID 38390129) proferida no 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Josefa dos Santos Fernandes, determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg (Dupixent), prescrito para tratamento de dermatite atópica grave. A sentença foi fundamentada nos Temas 1234 do STF e 106 do STJ, reconhecendo a procedência do pedido com base na hipossuficiência da autora, esgotamento das terapias fornecidas pelo SUS, registro do fármaco na ANVISA e parecer técnico favorável do NATJUS/PB. TJPB declarando a competência do juizado especial da fazenda pública - ID 38942816, observada a retificação do valor da causa no ID 38389916 - pág 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, a justificar o não conhecimento do recurso; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de provas periciais ou técnicas; (iii) determinar se é legítima a responsabilização do Estado da Paraíba pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, sob a competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento de defesa: Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, permanece inerte quanto à especificação de provas e o juízo fundamenta a desnecessidade de dilação probatória com base em laudo médico detalhado (ID 38389902), nota técnica do NATJUS favorável (ID 38389915) e demais provas documentais aptas à formação do convencimento. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência a dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Preliminar desacolhida. Da preliminar de ilegitimidade passiva: A responsabilidade pelo fornecimento é solidária entre os entes federativos, sendo legítima a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência pacífica do STF e reiterada pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital no julgamento do Recurso Inominado nº 0809351-15.2022.8.15.2001, envolvendo fármaco idêntico, quadro clínico semelhante e mesma fundamentação constitucional e jurisprudencial. Preliminar desacolhida. Do Mérito: O fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS é possível, desde que presentes os requisitos fixados pelo STJ no Tema 106: (i) necessidade comprovada por laudo médico; (ii) ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS; (iii) incapacidade financeira do paciente; e (iv) registro do fármaco na ANVISA - ID 38389901 a 38389907, 38389911 e 38389912, 38390117 e 38390118. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ofensa ao princípio da dialeticidade e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atrai o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente e a parte não requer diligências na fase adequada. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é possível desde que comprovada sua necessidade, ineficácia dos fármacos disponíveis, incapacidade financeira do paciente e registro na ANVISA. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados e Municípios. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de ações com valor inferior a 60 salários-mínimos quando instalados na comarca. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196 e 198. CPC, arts. 1.010, III; 355, I. Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º. Lei nº 6.830/1990, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Pleno, j. 22.03.2023. STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018; STJ, ARE 727864 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 04.11.2014; TJPB, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Recurso Inominado Cível nº 0809351-15.2022.8.15.2001, Rel. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, j. 27.03.2024. TJPB, RI 0816225-94.2025.8.15.0001, Gabinete do Juiz Marcos Coelho de Salles. 1ª Turma Recursal da Capital. Data de julgamento: 17/12/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _ PROCESSO NÚMERO: 0809832-70.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ofensa ao princípio da dialeticidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2026-01-28. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

15/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 08:50

Publicação

21/10/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 09:55

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 21:03

Publicação

24/09/2025, 02:57

Documentos

Acórdão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: KECIA CHRISTIANE FREIRE BORBA - PB12955-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E TJPB. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação recebida como Recurso Inominado (ID 38390131) interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença (ID 38390129) proferida no 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Josefa dos Santos Fernandes, determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg (Dupixent), prescrito para tratamento de dermatite atópica grave. A sentença foi fundamentada nos Temas 1234 do STF e 106 do STJ, reconhecendo a procedência do pedido com base na hipossuficiência da autora, esgotamento das terapias fornecidas pelo SUS, registro do fármaco na ANVISA e parecer técnico favorável do NATJUS/PB. TJPB declarando a competência do juizado especial da fazenda pública - ID 38942816, observada a retificação do valor da causa no ID 38389916 - pág 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, a justificar o não conhecimento do recurso; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de provas periciais ou técnicas; (iii) determinar se é legítima a responsabilização do Estado da Paraíba pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, sob a competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento de defesa: Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, permanece inerte quanto à especificação de provas e o juízo fundamenta a desnecessidade de dilação probatória com base em laudo médico detalhado (ID 38389902), nota técnica do NATJUS favorável (ID 38389915) e demais provas documentais aptas à formação do convencimento. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência a dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Preliminar desacolhida. Da preliminar de ilegitimidade passiva: A responsabilidade pelo fornecimento é solidária entre os entes federativos, sendo legítima a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência pacífica do STF e reiterada pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital no julgamento do Recurso Inominado nº 0809351-15.2022.8.15.2001, envolvendo fármaco idêntico, quadro clínico semelhante e mesma fundamentação constitucional e jurisprudencial. Preliminar desacolhida. Do Mérito: O fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS é possível, desde que presentes os requisitos fixados pelo STJ no Tema 106: (i) necessidade comprovada por laudo médico; (ii) ineficácia das alternativas oferecidas pelo SUS; (iii) incapacidade financeira do paciente; e (iv) registro do fármaco na ANVISA - ID 38389901 a 38389907, 38389911 e 38389912, 38390117 e 38390118. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ofensa ao princípio da dialeticidade e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atrai o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente e a parte não requer diligências na fase adequada. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é possível desde que comprovada sua necessidade, ineficácia dos fármacos disponíveis, incapacidade financeira do paciente e registro na ANVISA. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados e Municípios. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de ações com valor inferior a 60 salários-mínimos quando instalados na comarca. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196 e 198. CPC, arts. 1.010, III; 355, I. Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º. Lei nº 6.830/1990, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Pleno, j. 22.03.2023. STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018; STJ, ARE 727864 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 04.11.2014; TJPB, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Recurso Inominado Cível nº 0809351-15.2022.8.15.2001, Rel. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, j. 27.03.2024. TJPB, RI 0816225-94.2025.8.15.0001, Gabinete do Juiz Marcos Coelho de Salles. 1ª Turma Recursal da Capital. Data de julgamento: 17/12/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0809832-70.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ofensa ao princípio da dialeticidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2026-01-28. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809832-70.2025.8.15.2001 [Registrado na ANVISA] Vistos, etc.. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta por JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES em face do ESTADO DA PARAÍBA, ambos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Aduz a autora que se encontra acometida por Dermatite Atópica (CID10: L20) e necessita fazer uso do medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 mg. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 113123283). Juntada nota técnica do NATJUS da Paraíba (id. 111891269). Citada, a requerida não apresentou contestação. Na fase de produção de provas, mesmo intimada, a parte autora não se manifestou sobre a necessidade de dilação probatória. O ente público demandado manifestou-se nos autos pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Neste feito, apesar de não se operar o efeito da presunção veracidade dos fatos articulados na exordial, porquanto a causa versa sobre direitos indisponíveis (art. 344, II, do CPC), não há necessidade de dilação probatória, visto que a prova documental é suficiente para a formação da convicção do julgador, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II, e art. 355, I, do CPC). Outrossim, considerando a tese vinculante editada pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), bem como que se trata de demanda envolvendo medicamento/insumo não incorporado, cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o fornecimento do medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 mg, por ser portadora de Dermatite Atópica (CID10: L20). Inicialmente, considerando a tese vinculante editada pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), bem como que se trata de demanda envolvendo medicamento não incorporado, cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), fixou as diretrizes vinculantes a serem observadas pelo Poder Judiciário quando da apreciação de demandas envolvendo medicamentos não incorporados no SUS, conforme se observa abaixo: "Atuação do Poder Judiciário nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC): (i) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento na via administrativa; no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS; (ii) a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. (iii) tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso). (iv) conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, unicamente com base em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise". É importante mencionar que o apontado entendimento não se conflita com a tese fixada pelo STJ no Resp nº 1657156 (Tema 106). Ao contrário, elas se complementam. Dito isso, vislumbro que o fármaco postulado não está incorporado no SUS para a situação clínica da demandante e a CONITEC recomendou a sua não incorporação, conforme Portaria SECTICS/MS nº 53, de 24 de outubro de 2024. Houve apenas a submissão do medicamento para o tratamento da dermatite atópica grave em crianças (6 meses a 11 anos de idade). Outrossim, consoante se extrai dos autos, foi acostado no id. 112906270 o ato administrativo do ente público demandado que entendeu pelo não fornecimento do medicamento. Inicialmente importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo da CONITEC, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato da CONITEC. Da mesma forma, no que toca ao ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do(s) fármaco(s), percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada. Em assim sendo, também não observo qualquer ilegalidade no ato. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Diante desse contexto, inexistindo ilegalidade no ato da CONITEC e/ou no ato administrativo que negou o fornecimento extrajudicial do fármaco, cumpre aferir se a parte autora apresentou laudo circunstanciado, fundamentado na medicina baseada em evidências, que descreveu o tratamento realizado, constando cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso, bem como se foi demonstrada a segurança e eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS para o tratamento da doença do(a) paciente. De mais a mais, o tratamento medicamentoso prescrito pelo médico(a) assistente deverá necessariamente estar respaldado em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Fixadas essas premissas, colhe-se do laudo do(a) médico(a) que acompanha o(a) paciente o seguinte: Analisando o referido laudo percebo que foi descrito todo o tratamento até então realizado, tendo sido também mencionado que a droga é segura e eficaz. Outrossim, foi apontado que já se tentou o uso do medicamento disponíveis no SUS, mas não se obteve êxito no controle da enfermidade. Ademais, a nota técnica emitida pelo NATJUS da Paraíba (id. 111891269) foi favorável nos seguintes termos: " Tecnologia: DUPILUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO a idade da paciente de 82 anos; CONSIDERANDO o diagnóstico de dermatite atópica grave refratária ao tratamento convencional exposto no PCDT da patologia; CONSIDERANDO o SCORAD de 65,45 pontos, o que configura em acometimento grave da dermatite atópica; CONSIDERANDO o uso de ciclosporina em dose de 300mg/dia durante 5 meses, com persistência de sintomas e sem melhora clínica; CONSIDERANDO que a CONITEC recomendou por não incorporar a medicação devido alto custo ao inserí-la no SUS, mas comprovou sua eficácia - conforme relatório técnico 930 da CONITEC; CONSIDERANDO que já foram esgotadas as terapias disponíveis no SUS; CONSIDERANDO que há evidência científica acerca do uso do Dupilumabe em dermatite atópica moderada a grave na população acima de 12 anos; CONSIDERANDO que, segundo o tema 1234 do STF, o valor da causa não supera o valor de 210 salários mínimos, ficando assim sob competência da justiça estadual; Este comitê julga como favorável a demanda da solicitante, pois tal solicitação possui evidência científica que comprovem seu benefício no caso da demandante; Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não" Ainda, vislumbro que a droga vindicada está registrada na ANVISA, conforme aponta a nota técnica acostada aos autos e emitida pelo NATJUS da Paraíba. Em relação à incapacidade financeira, verifico que a paciente recebe aposentadoria no valor de 01 (um) salário mínimo, o que indica que não tem condições de custear o tratamento com recursos próprios. Destarte, tenho que estão presentes todos os pressupostos delineados pelo STF (TEMA 1234) e STJ (TEMA 106). Ante o exposto, convalido em definitiva a tutela de urgência concedida ab initio, e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao ESTADO DA PARAÍBA requerido que forneça à autora o medicamento DUPILUMABE 300 mg, conforme prescrição médica acostada aos autos, pelo período necessário ao tratamento. Outrossim, determino que o(s) réu(s) inclua(m) o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à realização da ação de saúde acima indicada, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Condeno o Estado demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os qauis fixo em R$ 2.000,00. O ente público fica isento do pagamento das custas, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Estadual 5.672/92. Deixo de determinar a remessa necessária, pois, não obstante a aparente iliquidez da condenação (STJ, Súmula 490), o valor total ou anual (prestações de uso contínuo) do tratamento perseguido não alcançará valor superior ao teto estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do NCPC, razão pela qual está dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc.. Trata-se de demanda ajuizada por JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES em face do ESTADO DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Em resumo, aduz que é portadora de Dermatite Atópica grave e alega que necessita fazer uso do seguinte medicamento não incorporado ao SUS DUPIXENT (Dupilumabe) 300mg. Juntou documentos. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o medicamento. Foi determinada a emenda da inicial, conforme id 109044086. Petição de emenda apresentada no id 110801317. Emitida NOTA TÉCNICA pelo NATJUS da Paraíba para o caso concreto. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a tese vinculante editada pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), bem como que se trata de demanda envolvendo medicamento não incorporado, cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, ressaltando que a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)1. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), fixou as diretrizes vinculantes a serem observadas pelo Poder Judiciário quando da apreciação de demandas envolvendo medicamentos não incorporados no SUS, conforme se observa abaixo: "Atuação do Poder Judiciário nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC): (i) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento na via administrativa; no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS; (ii) a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. (iii) tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso). (iv) conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, unicamente com base em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise". É importante mencionar que o apontado entendimento não se conflita com a tese fixada fixada pelo STJ no Resp nº 1657156 (Tema 106). Ao contrário, elas se complementam. Dito isso, vislumbro que o fármaco postulado não está incorporado no SUS e a CONITEC recomendou a sua não incorporação. Consoante se extrai dos autos, foi acostado no id 112906270 o ato administrativo do ente público demandado que entendeu pelo não fornecimento do medicamento. Já o NATJUS da Paraíba informou que a CONITEC recomendou a não incorporação do medicamento no SUS, mesmo considerando que o Dupilumabe se mostrou eficaz e seguro, em razão do custo-efetividade, atualmente adotado. Inicialmente importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo da CONITEC, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato da CONITEC. Da mesma forma, no que toca ao ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do(s) fármaco(s), percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada. Em assim sendo, também não observo qualquer ilegalidade no ato. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Diante desse contexto, inexistindo ilegalidade no ato da CONITEC e/ou no ato administrativo que negou o fornecimento extrajudicial do fármaco, cumpre aferir se a parte autora apresentou laudo circunstanciado, fundamentado na medicina baseada em evidências, que descreveu o tratamento realizado, constando cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso, bem como se foi demonstrada a segurança e eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS para o tratamento da doença do(a) paciente. De mais a mais, o tratamento medicamentoso prescrito pelo médico(a) assistente deverá necessariamente estar respaldado em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Fixadas essas premissas, colhe-se do laudo do(a) médico(a) que acompanha o(a) paciente o seguinte: Analisando o referido laudo percebo que foi descrito todo o tratamento até então realizado, tendo sido também mencionado que a droga é segura e eficaz. Outrossim, foi apontado que já se tentou o uso do(s) medicamento(s) disponíveis no SUS, mas não se obteve êxito no controle da enfermidade. Ademais, a nota técnica emitida pelo NATJUS da Paraíba foi favorável nos seguintes termos: "Tecnologia: DUPILUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO a idade da paciente de 82 anos; CONSIDERANDO o diagnóstico de dermatite atópica grave refratária ao tratamento convencional exposto no PCDT da patologia; CONSIDERANDO o SCORAD de 65,45 pontos, o que configura em acometimento grave da dermatite atópica; CONSIDERANDO o uso de ciclosporina em dose de 300mg/dia durante 5 meses, com persistência de sintomas e sem melhora clínica; CONSIDERANDO que a CONITEC recomendou por não incorporar a medicação devido alto custo ao inseri-la no SUS, mas comprovou sua eficácia - conforme relatório técnico 930 da CONITEC; CONSIDERANDO que já foram esgotadas as terapias disponíveis no SUS; CONSIDERANDO que há evidência científica acerca do uso do Dupilumabe em dermatite atópica moderada a grave na população acima de 12 anos; CONSIDERANDO que, segundo o tema 1234 do STF, o valor da causa não supera o valor de 210 salários mínimos, ficando assim sob competência da justiça estadual; Este comitê julga como favorável a demanda da solcitante, pois tal solicitação possui evidência científica que comprovem seu benefício no caso da demandante; Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não". Ainda, vislumbro que a droga vindicada está registrada na ANVISA, conforme aponta a nota técnica acostada aos autos e emitida pelo e-NATJUS. Em relação à incapacidade financeira, vislumbro que o(a) paciente acostou aos autos os seus contracheques, revelando que ganha 01 salário mínimo, o que indica que não tem condições de custear o tratamento com recursos próprios. Destarte, tenho que estão presentes todos os pressupostos delineados pelo STF (TEMA 1234) e STJ (TEMA 106), de tal sorte que reputo presente a probabilidade do direito invocado. No que tange ao perigo da demora, conforme enunciado nº 92 das Jornadas de Direito à Saúde "na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente". Na hipótese em análise, embora a NOTA TÉCNICA tenha apontado que a situação não se enquadra no conceito de "urgência" e "emergência" previstos na Resolução nº 1451/95, vislumbro que o médico assistente indicou que o retardamento do tratamento poderá comprometer a saúde do(a) requerente, de tal modo que reputo presente o requisito em análise. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar que o ESTADO DA PARAÍBA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias forneça à paciente o medicamento "Dupilumabe 300mg", independente do fabricante, na forma, modo e prazo(s) descrito(s) no laudo médico acostado no id nº 108295504 - Pág 02, devendo o(a) paciente apresentar diretamente ao(s) demandado(s) receituário médico atualizado semestralmente, a fim de continuar recebendo o(s) medicamento(s). Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se o(s) réu(s) por mandado urgente, através da sua Procuradoria. Faça constar no mandado que até que possa ser concluído o processo de compra do(s) medicamento(s) ou produto(s) ou encontrada vaga para realização do(s) procedimento(s)/exame(s) o demandado deverá proceder com o depósito judicial dos valores que permitam a(o) paciente a sua aquisição/realização, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para o fornecimento da prestação se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. Em que pese as tentativas anteriores deste juízo, tem-se que o(s) ente(s) público(s) demandado(s) não transigem em demandas que versam sobre medicamentos não incorporados, considerando-se que, como regra, são proibidos de fornecê-los, em razão do disposto no art. 19-M, I, da Lei 8080/90. Ademais, também não há necessidade de produção de prova oral em audiência, na medida em que a prova a ser produzida em situações como a dos autos é exclusivamente documental. Dessa forma, mostra-se totalmente contraproducente, por violar o princípio da celeridade, a designação de um ato processual que, desde logo, mostra-se inócuo. Assim, deixo de designar audiência de conciliação/instrução e julgamento. CITE(M)(S) o(s) réu(s) para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá apresentar novos elementos visando o julgamento do mérito. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0809832-70.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda proposta por JOSEFA DOS SANTOS FERNANDES em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer DUPIXENT (Dupilumabe) 300mg, fármaco indicado na inicial. Pois bem. Considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234). 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” Intimem-se eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, da 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(62)