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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 84.500,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MERCIA COUTINHO DE ARAUJO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA COUTINHO DE ARAUJO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA COUTINHO DE ARAUJO em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Todas as movimentações(76)