Execução de Título Extrajudicial 0806954-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806954-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MIRANDA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB17405 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806954-75.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Execução Previdenciária] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Wilson Moraes Sociedade de Advogados em face de Maria de Fátima Miranda Gomes, fundada em contrato de honorários advocatícios relativos à atuação do escritório em demanda previdenciária que resultou na concessão de benefício em favor da executada. A controvérsia central reside na possibilidade de penhora sobre os proventos de aposentadoria por invalidez recebidos pela executada. O benefício previdenciário percebido corresponde ao valor de R$ 1.518,00, equivalente a um salário mínimo. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, a legislação processual (art. 833, IV e §2º, CPC) e a jurisprudência somente admitem a penhora de proventos em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem firmado entendimento de que, quando a renda do devedor corresponde ao salário mínimo, a penhora, ainda que parcial, não pode ser admitida, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual civil ( CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC/2015, art. 85, § 14). 2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. 3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1732927 DF 2018/0073612-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019) No caso concreto, o desconto pretendido inviabilizaria a própria subsistência da executada, que depende exclusivamente desse montante para custear suas necessidades básicas. Diante do exposto, indeferido o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da executada. Intime-se a exequente para, em 05 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MIRANDA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB17405 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806954-75.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Execução Previdenciária] Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Wilson Moraes Sociedade de Advogados em face de Maria de Fátima Miranda Gomes, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. A executada apresentou manifestação, alegando, em síntese, a nulidade da citação por ter sido recebida por terceira pessoa e em endereço que afirma não ser o seu domicílio, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratarem de verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria e programa assistencial Bolsa Família). Além disso, sustentou que não houve contratação para o serviço objeto da cobrança e que o título executivo carece de certeza e exigibilidade, razão pela qual pleiteia, alternativamente, a extinção da execução e o levantamento das constrições. O exequente, por sua vez, impugnou a manifestação, defendendo a validade da citação e do endereço utilizado, com base nos próprios documentos apresentados pela executada em ações anteriores, notadamente no CadÚnico. Aduz que o contrato firmado possui cláusulas que abrangem a atuação administrativa e judicial em benefício previdenciário, inclusive em caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria, como de fato ocorreu. Alega, ainda, que os honorários pactuados têm natureza alimentar e são passíveis de cobrança mediante penhora sobre proventos da executada. Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade da citação, observa-se que a correspondência foi encaminhada ao endereço indicado no CadÚnico da própria executada, tendo sido recebida por pessoa diversa, mas no domicílio indicado. A jurisprudência consolidada admite a validade da citação, mesmo que recebida por terceiro, desde que tenha sido enviada ao endereço correto, o que se verifica no caso. Ademais, não há demonstração de prejuízo concreto que justificasse a anulação do ato, sobretudo considerando que a executada compareceu aos autos e exerceu plenamente seu direito de defesa. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, assiste razão à executada apenas em parte. Comprovada a origem assistencial dos valores eventualmente bloqueados a título de Bolsa Família, impõe-se o levantamento de constrição sobre tais quantias, por se tratar de verba absolutamente impenhorável. Por outro lado, os proventos de aposentadoria, embora tenham natureza alimentar, admitem penhora em hipóteses excepcionais, notadamente para o pagamento de verbas igualmente alimentares, como é o caso dos honorários advocatícios, desde que observada a preservação do mínimo existencial, o que poderá ser avaliado no momento oportuno, conforme o montante bloqueado e a comprovação da subsistência da parte executada. A parte exequente comprovou ser beneficiária do Bolsa Família (ID. 116407102). No tocante à alegação de ausência de relação entre o contrato apresentado e o serviço que deu origem à cobrança, tal argumento não merece prosperar. O contrato firmado prevê expressamente a atuação do escritório exequente tanto na esfera administrativa quanto judicial, para fins de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário. A documentação acostada demonstra que a ação judicial foi efetivamente ajuizada logo após a celebração do contrato, com êxito na concessão do benefício por incapacidade temporária, posteriormente convertido em aposentadoria. O benefício atual da executada é, portanto, consequência direta da atuação do escritório contratado, o que justifica a exigência dos honorários nos termos pactuados. Por fim, quanto à regularidade do título executivo, o contrato de honorários foi devidamente assinado pelas partes, possui cláusulas claras quanto à obrigação assumida e está acompanhado de documentos que demonstram a prestação dos serviços. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas, trata-se de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, cuja executividade é admitida quando demonstrada a origem da dívida e a efetiva atuação do profissional contratado, como ocorre no presente caso. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida, tampouco ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título. Diante do exposto, rejeito as preliminares e os pedidos formulados pela executada em sua manifestação, mantendo-se hígidos os atos processuais até aqui realizados. Contudo, determino o levantamento, pela executada, do valor constrito com origem comprovada no programa Bolsa Família (ID. 111715081), bem como o constante do ID. 111715080, em razão da quantia ínfima (menos de 1% do valor almejado). Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, indicar conta de sua titularidade, para devolução do montante transferido, expedindo-se alvará em nome da executada e, posteriormente, intimando a exequente para, em 05 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MIRANDA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB17405 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806954-75.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Execução Previdenciária] Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Wilson Moraes Sociedade de Advogados em face de Maria de Fátima Miranda Gomes, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. A executada apresentou manifestação, alegando, em síntese, a nulidade da citação por ter sido recebida por terceira pessoa e em endereço que afirma não ser o seu domicílio, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratarem de verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria e programa assistencial Bolsa Família). Além disso, sustentou que não houve contratação para o serviço objeto da cobrança e que o título executivo carece de certeza e exigibilidade, razão pela qual pleiteia, alternativamente, a extinção da execução e o levantamento das constrições. O exequente, por sua vez, impugnou a manifestação, defendendo a validade da citação e do endereço utilizado, com base nos próprios documentos apresentados pela executada em ações anteriores, notadamente no CadÚnico. Aduz que o contrato firmado possui cláusulas que abrangem a atuação administrativa e judicial em benefício previdenciário, inclusive em caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria, como de fato ocorreu. Alega, ainda, que os honorários pactuados têm natureza alimentar e são passíveis de cobrança mediante penhora sobre proventos da executada. Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade da citação, observa-se que a correspondência foi encaminhada ao endereço indicado no CadÚnico da própria executada, tendo sido recebida por pessoa diversa, mas no domicílio indicado. A jurisprudência consolidada admite a validade da citação, mesmo que recebida por terceiro, desde que tenha sido enviada ao endereço correto, o que se verifica no caso. Ademais, não há demonstração de prejuízo concreto que justificasse a anulação do ato, sobretudo considerando que a executada compareceu aos autos e exerceu plenamente seu direito de defesa. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, assiste razão à executada apenas em parte. Comprovada a origem assistencial dos valores eventualmente bloqueados a título de Bolsa Família, impõe-se o levantamento de constrição sobre tais quantias, por se tratar de verba absolutamente impenhorável. Por outro lado, os proventos de aposentadoria, embora tenham natureza alimentar, admitem penhora em hipóteses excepcionais, notadamente para o pagamento de verbas igualmente alimentares, como é o caso dos honorários advocatícios, desde que observada a preservação do mínimo existencial, o que poderá ser avaliado no momento oportuno, conforme o montante bloqueado e a comprovação da subsistência da parte executada. A parte exequente comprovou ser beneficiária do Bolsa Família (ID. 116407102). No tocante à alegação de ausência de relação entre o contrato apresentado e o serviço que deu origem à cobrança, tal argumento não merece prosperar. O contrato firmado prevê expressamente a atuação do escritório exequente tanto na esfera administrativa quanto judicial, para fins de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário. A documentação acostada demonstra que a ação judicial foi efetivamente ajuizada logo após a celebração do contrato, com êxito na concessão do benefício por incapacidade temporária, posteriormente convertido em aposentadoria. O benefício atual da executada é, portanto, consequência direta da atuação do escritório contratado, o que justifica a exigência dos honorários nos termos pactuados. Por fim, quanto à regularidade do título executivo, o contrato de honorários foi devidamente assinado pelas partes, possui cláusulas claras quanto à obrigação assumida e está acompanhado de documentos que demonstram a prestação dos serviços. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas, trata-se de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, cuja executividade é admitida quando demonstrada a origem da dívida e a efetiva atuação do profissional contratado, como ocorre no presente caso. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida, tampouco ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título. Diante do exposto, rejeito as preliminares e os pedidos formulados pela executada em sua manifestação, mantendo-se hígidos os atos processuais até aqui realizados. Contudo, determino o levantamento, pela executada, do valor constrito com origem comprovada no programa Bolsa Família (ID. 111715081), bem como o constante do ID. 111715080, em razão da quantia ínfima (menos de 1% do valor almejado). Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, indicar conta de sua titularidade, para devolução do montante transferido, expedindo-se alvará em nome da executada e, posteriormente, intimando a exequente para, em 05 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(22)