Execução de Título Extrajudicial 0806954-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806954-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:02

Publicação

16/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MIRANDA GOMES INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0806954-75.2025.8.15.2001 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios efetivos e bens passíveis de constrição para o regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. JOÃO PESSOA, 15 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:55

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 12:48

Expedida/certificada

15/06/2026, 10:35

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:34

Publicação

15/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MIRANDA GOMES INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0806954-75.2025.8.15.2001 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique meios efetivos e bens passíveis de constrição para o regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806954-75.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de pedidos de desbloqueio de valores formulados pela parte executada (ID 159374656 e ID 160602427), sob o fundamento de impenhorabilidade de verba salarial/previdenciária. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD atingiu a quantia de R$ 2.111,72, na conta mantida pela executada junto ao Banco Itaú. O extrato bancário colacionado no ID 160602429 e o histórico de créditos demonstrado anteriormente comprovam, de forma inequívoca, que o montante constrito provém diretamente do pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, creditado em 29/05/2026. Desta forma, assiste razão à executada. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é regra expressa no ordenamento jurídico pátrio, visando resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Conforme preceitua o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, sobretudo quando, como no caso em tela, a renda mensal da devedora aproxima-se do salário mínimo, tornando qualquer constrição prejudicial à sua subsistência básica. Ressalte-se que este Juízo já havia reconhecido a impenhorabilidade de tais verbas em decisão pretérita (ID 124421060), subsistindo os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. Diante do exposto, defiro o pedido, realizando o desbloqueio da quantia de R$ 2.111,72 retida na conta bancária da executada (Banco Itaú), via sistema SISBAJUD; Lado outro, determino que os outros valores que tenham sido objeto de bloqueio e transferência sejam levantados em favor do exequente, mediante expedição de alvará eletrônico, após informação dos dados bancários. Intimem-se as partes, e em especial a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução sobre bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 10 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806954-75.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Promovido: EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MIRANDA GOMES Nome: MARIA DE FATIMA MIRANDA GOMES Endereço: TENENTE WILSON SANTOS PONTUAL, 80, CASA, FUNCIONARIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-150. De ordem do(a) MM Jui(í)z(a)de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, expeço o presente mandado, a qualquer Oficial de Justiça a quem o mesmo for distribuído, para que, em cumprimento a ele, dirija-se ao endereço acima mencionado e proceda a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantir a inteira satisfação do débito, no valor de R$ 11.240,57, lavrando o competente auto e fazendo o depósito dos bens na forma da lei. MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º, 2º E 3º CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Promovente: INTIME-SE o devedor, bem como seu cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis, averbando-se, neste caso, no Cartório de Registro de Imóveis. Feita a penhora, proceda-se a AVALIAÇÃO e intime o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias. De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O endereço: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021111152934000000101015967 01. INICIAL Documento de Comprovação 25021111152959900000101015974 02. IDENTIFICAÇÃO - EXEQUENTE - SIMPLES NACIONAL Documento de Comprovação 25021111153068400000101017526 03. IDENTIFICAÇÃO - EXECUTADO Documento de Comprovação 25021111153130800000101017527 04. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - EXECUTADO Documento de Comprovação 25021111153294700000101017529 05. CONTRATO Documento de Comprovação 25021111153479900000101017531 06. PA - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Documento de Comprovação 25021111153577400000101017532 07. DEFERIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Documento de Comprovação 25021111153650000000101017533 08. HISTÓRICO DE CRÉDITOS PRORROGAÇÃO Documento de Comprovação 25021111153703600000101017534 8.1 HISTÓRICO DE CRÉDITOS - APOSENTADORIA Documento de Comprovação 25021111153807400000101017536 09. CARTA DE CONCESSÃO - CONCESSÃO Documento de Comprovação 25021111153914300000101017537 9.1 CARTA DE CONCESSÃO - DCB 25.08.24 Documento de Comprovação 25021111153960800000101017540 9.2 CARTA DE CONCESSÃO - APOSENTADORIA Documento de Comprovação 25021111154035200000101017542 10. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE PARCELAS Documento de Comprovação 25021111154100100000101017544 Despacho Despacho 25021211362153000000101076460 Despacho Despacho 25021313534433200000101184771 Carta Carta 25021409045131500000101244964 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25030417215100000000102083978 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25030714591728300000102225681 Despacho Despacho 25031212405705700000102306241 Intimação Intimação 25031311462151000000102512934 Intimação Intimação 25031311462151000000102512934 EXEQUENTE JUNTA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO E REQUER TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES Petição 25032114514670600000102976278 PLANILHA DE DÉBITO Outros Documentos 25032114514738900000102976284 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25032114514802900000102976285 Decisão Decisão 25032522300177600000103135574 Comprovante de Transferência (657,73) Documento de Comprovação 25042923093848300000104853726 Despacho Despacho 25042923093919700000104852123 Comprovante de Transferência (1,00) Documento de Comprovação 25042923093753000000104853725 Mandado Mandado 25043007244696100000104905674 Diligência Diligência 25051117535244500000105423350 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051314072321300000105554586 Intimação Intimação 25051314075594900000105554587 Intimação Intimação 25051314075594900000105554587 RESPOSTA AO DESPACHO - INFORMA NOVO ENDEREÇO Outros Documentos 25052217140812000000106146775 Mandado Mandado 25060613092363800000107053913 Manifestação penhora - Maria de Fátima Miranda Gomes Petição 25071617593579100000109178771 Procuração Procuração 25071617593636600000109178772 Documentos pessoais Documento de Comprovação 25071617593692000000109178773 Conta poupança CAIXA - Recebimento de bolsa família Documento de Comprovação 25071617593746500000109178774 Documento comprovante bolsa família Documento de Comprovação 25071617593799700000109179975 Extrato - Conta salário ITAÚ Documento de Comprovação 25071617593853100000109179976 HISCRE - comprovação de recebimento de aposentadoria no banco ITAÚ Documento de Comprovação 25071617593906100000109179977 PROPOSTA DE ACORDO - Ação judicial contratada Documento de Comprovação 25071617593960800000109179978 ACEITA O ACORDO - ação judicial contratada Documento de Comprovação 25071617594019200000109179979 Sentença Documento de Comprovação 25071617594078100000109179980 Comprovante de pagamento dos honorários contratados Documento de Comprovação 25071617594134700000109179982 0013998-28.2022.4.05.8200 - Ação previdenciária Documento de Comprovação 25071617594189400000109179983 Intimação Intimação 25071619081306100000109179963 Intimação Intimação 25071619081306100000109179963 IMPUGNAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA Petição 25072515293659100000109737159 1. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO 640.262.673-6 Outros Documentos 25072515293723300000109737160 2. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 648.532.087-7 Outros Documentos 25072515293783500000109737161 3. ACORDO COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PROCESSO JUDICIAL Outros Documentos 25072515293845500000109737162 4. COMPROVANTE DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 648.532.087-7 Outros Documentos 25072515293905500000109737163 5. DECISÃO QUE COMPROVA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO 648.532.087-7 EM APOSENTADORIA Outros Documentos 25072515293961100000109737164 CADÚNICO JUNTADO PELA EXECUTADA CONFIRMANDO ENDEREÇO E VALIDADE DA CITAÇÃO Outros Documentos 25072515294012800000109737165 Decisão Decisão 25090420311405200000111217131 Decisão Decisão 25090420311405200000111217131 Petição - Maria de Fátima Petição 25090816250937000000115486978 EXEQUENTE REQUER PENHORA DE 30 POR CENTO DO BENEFÍCIO 717.486.645-0 DA EXECUTADA Petição 25091612320543500000115921302 ALVARA AG ASSINATURA Documento de Comprovação 25091612371097000000115922191 ALVARA ASSINADO E RECIBO Documento de Comprovação 25092911595798900000116610303 0806954-75.2025.8.15.2001 RECIBO Documento de Comprovação 25092911595814400000116610304 0806954-75.2025.8.15.2001 Alvará 25092911595866800000116610305 Decisão Decisão 25100211045395600000116773651 Decisão Decisão 25100211045395600000116773651 compr. de alv. levantamento MARIA DE fÁTIMA Outros Documentos 25100313170049500000116909038 alvara-levantamento-Maria de Fátima (2) Comunicações 25100313170079400000116909039 Exequente Requer Penhora via Oficial de Justiça Petição 25101316315413000000117392155 Despacho Despacho 25110910405245700000118760744 Despacho Despacho 25110910405245700000118760744 EXEQUENTE JUNTA CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 25111816301868900000119668301 PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO Outros Documentos 25111816301897800000119668303 Despacho Despacho 25111917215744500000119744069

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MIRANDA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB17405 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806954-75.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Execução Previdenciária] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Wilson Moraes Sociedade de Advogados em face de Maria de Fátima Miranda Gomes, fundada em contrato de honorários advocatícios relativos à atuação do escritório em demanda previdenciária que resultou na concessão de benefício em favor da executada. A controvérsia central reside na possibilidade de penhora sobre os proventos de aposentadoria por invalidez recebidos pela executada. O benefício previdenciário percebido corresponde ao valor de R$ 1.518,00, equivalente a um salário mínimo. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, a legislação processual (art. 833, IV e §2º, CPC) e a jurisprudência somente admitem a penhora de proventos em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem firmado entendimento de que, quando a renda do devedor corresponde ao salário mínimo, a penhora, ainda que parcial, não pode ser admitida, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual civil ( CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC/2015, art. 85, § 14). 2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. 3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1732927 DF 2018/0073612-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019) No caso concreto, o desconto pretendido inviabilizaria a própria subsistência da executada, que depende exclusivamente desse montante para custear suas necessidades básicas. Diante do exposto, indeferido o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da executada. Intime-se a exequente para, em 05 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MIRANDA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB17405 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806954-75.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Execução Previdenciária] Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Wilson Moraes Sociedade de Advogados em face de Maria de Fátima Miranda Gomes, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. A executada apresentou manifestação, alegando, em síntese, a nulidade da citação por ter sido recebida por terceira pessoa e em endereço que afirma não ser o seu domicílio, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratarem de verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria e programa assistencial Bolsa Família). Além disso, sustentou que não houve contratação para o serviço objeto da cobrança e que o título executivo carece de certeza e exigibilidade, razão pela qual pleiteia, alternativamente, a extinção da execução e o levantamento das constrições. O exequente, por sua vez, impugnou a manifestação, defendendo a validade da citação e do endereço utilizado, com base nos próprios documentos apresentados pela executada em ações anteriores, notadamente no CadÚnico. Aduz que o contrato firmado possui cláusulas que abrangem a atuação administrativa e judicial em benefício previdenciário, inclusive em caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria, como de fato ocorreu. Alega, ainda, que os honorários pactuados têm natureza alimentar e são passíveis de cobrança mediante penhora sobre proventos da executada. Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade da citação, observa-se que a correspondência foi encaminhada ao endereço indicado no CadÚnico da própria executada, tendo sido recebida por pessoa diversa, mas no domicílio indicado. A jurisprudência consolidada admite a validade da citação, mesmo que recebida por terceiro, desde que tenha sido enviada ao endereço correto, o que se verifica no caso. Ademais, não há demonstração de prejuízo concreto que justificasse a anulação do ato, sobretudo considerando que a executada compareceu aos autos e exerceu plenamente seu direito de defesa. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, assiste razão à executada apenas em parte. Comprovada a origem assistencial dos valores eventualmente bloqueados a título de Bolsa Família, impõe-se o levantamento de constrição sobre tais quantias, por se tratar de verba absolutamente impenhorável. Por outro lado, os proventos de aposentadoria, embora tenham natureza alimentar, admitem penhora em hipóteses excepcionais, notadamente para o pagamento de verbas igualmente alimentares, como é o caso dos honorários advocatícios, desde que observada a preservação do mínimo existencial, o que poderá ser avaliado no momento oportuno, conforme o montante bloqueado e a comprovação da subsistência da parte executada. A parte exequente comprovou ser beneficiária do Bolsa Família (ID. 116407102). No tocante à alegação de ausência de relação entre o contrato apresentado e o serviço que deu origem à cobrança, tal argumento não merece prosperar. O contrato firmado prevê expressamente a atuação do escritório exequente tanto na esfera administrativa quanto judicial, para fins de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário. A documentação acostada demonstra que a ação judicial foi efetivamente ajuizada logo após a celebração do contrato, com êxito na concessão do benefício por incapacidade temporária, posteriormente convertido em aposentadoria. O benefício atual da executada é, portanto, consequência direta da atuação do escritório contratado, o que justifica a exigência dos honorários nos termos pactuados. Por fim, quanto à regularidade do título executivo, o contrato de honorários foi devidamente assinado pelas partes, possui cláusulas claras quanto à obrigação assumida e está acompanhado de documentos que demonstram a prestação dos serviços. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas, trata-se de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, cuja executividade é admitida quando demonstrada a origem da dívida e a efetiva atuação do profissional contratado, como ocorre no presente caso. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida, tampouco ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título. Diante do exposto, rejeito as preliminares e os pedidos formulados pela executada em sua manifestação, mantendo-se hígidos os atos processuais até aqui realizados. Contudo, determino o levantamento, pela executada, do valor constrito com origem comprovada no programa Bolsa Família (ID. 111715081), bem como o constante do ID. 111715080, em razão da quantia ínfima (menos de 1% do valor almejado). Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, indicar conta de sua titularidade, para devolução do montante transferido, expedindo-se alvará em nome da executada e, posteriormente, intimando a exequente para, em 05 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MIRANDA GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: OSCAR DE CASTRO MENEZES FILHO - PB17405 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0806954-75.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Execução Previdenciária] Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Wilson Moraes Sociedade de Advogados em face de Maria de Fátima Miranda Gomes, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. A executada apresentou manifestação, alegando, em síntese, a nulidade da citação por ter sido recebida por terceira pessoa e em endereço que afirma não ser o seu domicílio, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratarem de verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria e programa assistencial Bolsa Família). Além disso, sustentou que não houve contratação para o serviço objeto da cobrança e que o título executivo carece de certeza e exigibilidade, razão pela qual pleiteia, alternativamente, a extinção da execução e o levantamento das constrições. O exequente, por sua vez, impugnou a manifestação, defendendo a validade da citação e do endereço utilizado, com base nos próprios documentos apresentados pela executada em ações anteriores, notadamente no CadÚnico. Aduz que o contrato firmado possui cláusulas que abrangem a atuação administrativa e judicial em benefício previdenciário, inclusive em caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria, como de fato ocorreu. Alega, ainda, que os honorários pactuados têm natureza alimentar e são passíveis de cobrança mediante penhora sobre proventos da executada. Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade da citação, observa-se que a correspondência foi encaminhada ao endereço indicado no CadÚnico da própria executada, tendo sido recebida por pessoa diversa, mas no domicílio indicado. A jurisprudência consolidada admite a validade da citação, mesmo que recebida por terceiro, desde que tenha sido enviada ao endereço correto, o que se verifica no caso. Ademais, não há demonstração de prejuízo concreto que justificasse a anulação do ato, sobretudo considerando que a executada compareceu aos autos e exerceu plenamente seu direito de defesa. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, assiste razão à executada apenas em parte. Comprovada a origem assistencial dos valores eventualmente bloqueados a título de Bolsa Família, impõe-se o levantamento de constrição sobre tais quantias, por se tratar de verba absolutamente impenhorável. Por outro lado, os proventos de aposentadoria, embora tenham natureza alimentar, admitem penhora em hipóteses excepcionais, notadamente para o pagamento de verbas igualmente alimentares, como é o caso dos honorários advocatícios, desde que observada a preservação do mínimo existencial, o que poderá ser avaliado no momento oportuno, conforme o montante bloqueado e a comprovação da subsistência da parte executada. A parte exequente comprovou ser beneficiária do Bolsa Família (ID. 116407102). No tocante à alegação de ausência de relação entre o contrato apresentado e o serviço que deu origem à cobrança, tal argumento não merece prosperar. O contrato firmado prevê expressamente a atuação do escritório exequente tanto na esfera administrativa quanto judicial, para fins de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário. A documentação acostada demonstra que a ação judicial foi efetivamente ajuizada logo após a celebração do contrato, com êxito na concessão do benefício por incapacidade temporária, posteriormente convertido em aposentadoria. O benefício atual da executada é, portanto, consequência direta da atuação do escritório contratado, o que justifica a exigência dos honorários nos termos pactuados. Por fim, quanto à regularidade do título executivo, o contrato de honorários foi devidamente assinado pelas partes, possui cláusulas claras quanto à obrigação assumida e está acompanhado de documentos que demonstram a prestação dos serviços. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas, trata-se de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, cuja executividade é admitida quando demonstrada a origem da dívida e a efetiva atuação do profissional contratado, como ocorre no presente caso. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida, tampouco ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título. Diante do exposto, rejeito as preliminares e os pedidos formulados pela executada em sua manifestação, mantendo-se hígidos os atos processuais até aqui realizados. Contudo, determino o levantamento, pela executada, do valor constrito com origem comprovada no programa Bolsa Família (ID. 111715081), bem como o constante do ID. 111715080, em razão da quantia ínfima (menos de 1% do valor almejado). Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, indicar conta de sua titularidade, para devolução do montante transferido, expedindo-se alvará em nome da executada e, posteriormente, intimando a exequente para, em 05 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

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