Embargos à Execução 0800163-49.2025.8.15.0301 - TJPB

Embargos à Execução 0800163-49.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800163-49.2025.8.15.0301. EMBARGANTE: MATHEUS DE SOUSA GOMES, RAYSSA DA SILVA GARCIA EMBARGADO: MUNICIPIO DE POMBAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugna a postulante pelo benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Intimada para comprovar que preenche o requisito da gratuidade da justiça, os embargantes acostaram contracheques e recibos de entrega de declaração de imposto de renda. Pois bem. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Não logrando a parte postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários, mostra-se insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples juntada de declaração de hipossuficiência. No caso em apreço, a parte embargante alega que é pobre na acepção jurídica, qualificaram-se como professores e juntaram demonstrativo de pagamento comprovando que o embargante Matheus de Sousa Gomes exerce o cargo de Diretor Adjunto Escolar e percebeu, no mês de março de 2025, o importe de R$ 5.421,52 e a embargante Rayssa da Silva Garcia exerce o cargo de Professora e percebe R$ 4.266,68, resultando no somatório total de R$ 9.688,20 de rendimentos mensais recebidos pelos embargantes, concluindo que podem arcar com as custas iniciais no valor de R$ 418,67. Considerando que inexiste qualquer elemento probatório capaz de corroborar a necessidade do benefício, afasto a presunção relativa da declaração firmada. Dessarte, não estão comprovados os requisitos da gratuidade da justiça. Ato contínuo, a criação de possibilidade de parcelamento (art. 98,§6º, CPC/2015) ou com redução (art. 98, §5º, CPC/2015) das custas demonstram que o deferimento integral da gratuidade em relação as custas e demais encargos somente e tão somente deve ser concedido aos pobres. Os demais devem arcar proporcionalmente ou em parcelas, sendo dever do interessado provar que não possui condições de pagá-las integralmente, não bastando a mera alegação de insuficiência, porquanto é mister provar tal fato. Portanto, não há possibilidade de concessão de parcelamento das custas processuais, já que os embargantes não comprovam a impossibilidade de arcar com o seu pagamento integral, ao passo que o parcelamento “está condicionado à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única” (art. 386, § 2º, Provimento CGJ/TJPB Nº. 74/2020[1]). As custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça a parte promovente. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença terminativa. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Código de Normas Judicial. Art. 386. O magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. § 1º Entende-se como despesas processuais, referidas no caput deste artigo, todas as verbas elencadas no §1º do art. 98 do CPC. § 2º A concessão da redução e/ou do parcelamento das despesas processuais está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única.

14/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de THYAGO DANTAS FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR ONIAS DE MEDEIROS ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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