Cumprimento de sentença 0853758-48.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0853758-48.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE ABRANTES DA SILVA SOUZA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0853758-48.2018.8.15.2001 [Tarifas, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela BV Financeira, apontando excesso na execução nos cálculos apresentados pela parte autora. Ante a discrepância entre os valores apresentados (R$ 9.812,98 pela autora e R$ 3.007,98 pela instituição financeira), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, de modo a apurar o valor efetivamente devido a título de cumprimento da sentença, tendo o valor incontroverso sido levantado pela exequente.. O órgão auxiliar contábil apontou como devido, na data do depósito realizado, o valor de R$ 2.299,32, ou seja, montante menor do que aquele apontado como devido pela própria impugnante. Com o retorno dos autos, as partes foram devidamente intimadas para se manifestar, tendo a executada/impugnante concordado com os cálculos pedido a devolução do excedente. A exequente/impugnada, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, observo que foram utilizados como base os exatos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, motivo pelo qual, aliado à concordância de uma parte e ausência de impugnação da outra, os HOMOLOGO. E, nesse sentido, considerando que os cálculos ora homologados apontam excesso na execução, aproximando-se dos números apresentados pelo banco, ACOLHO a impugnação ao cumprimento da sentença, reconhecendo o excesso. No entanto, o fato de ter sido encontrado pela Contadoria valor inferior àquele apontado como devido pelo próprio banco não autoriza a devolução do excedente após o levantamento pela parte exequente. Ora, tem-se a ocorrência da preclusão consumativa, uma vez que o momento de apontar o valor que entendia devido era justamente o da impugnação ao cumprimento da sentença, oportunidade em que a impugnante entendeu ser devedora de R$ 3.007,98, valor já levantado, justamente por ser incontroverso. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de restituição de valores levantados a maior pela exequente, sob o argumento de preclusão consumativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o levantamento do valor incontroverso pelo exequente está sujeito à devolução, após a perícia judicial apontar valor menor, ou se existe preclusão acerca da importância reconhecida incontroversa pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito. 4. A posterior indicação de valor menor em perícia judicial não enseja a devolução dos valores levantados pelo exequente, porquanto operada a preclusão lógica em relação ao montante reconhecido pelo próprio devedor. 5. Na hipótese, não houve erro material de cálculo a ensejar a correção do valor levantado pelo credor, conforme determina o art. 494, I do Código de Processo Civil. O que ocorreu foi o recálculo do valor exequendo mediante perícia judicial e não mera retificação dos valores apresentados pelo devedor.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 525, § 4º e 494, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0011283-38.2019.8.16.0000, Rel. Themis de Almeida Furquim, j. 05.06.2019; TJPR 0001158-45.2018.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 04.04.2018; TRF-4 50329343920214040000, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 14.02.2023. (TJ-PR 00634038220248160000 Cianorte, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 19/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) Entender em sentido contrário seria ferir a legítima expectativa da exequente de que os valores seriam efetivamente devidos a ela, uma vez que foram discriminados pela própria executada/impugnante. Por todo o exposto, DOU POR QUITADA a obrigação de pagar e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, não havendo se falar em valores a serem devolvidos à executada. Proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se a parte promovida para recolhê-las em 10 dias, sob pena de negativação via Serasajud. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELIANE ABRANTES DA SILVA SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE ABRANTES DA SILVA SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ELIANE ABRANTES DA SILVA SOUZA em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)