Procedimento Comum Cível 0828958-14.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828958-14.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828958-14.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828958-14.2022.8.15.2001. 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSE NORMANDO DA ROCHA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados, na qual alega a parte autora que desconhece os contratos de empréstimos n. 617393167 e n. 630317927, que vêm descontando do seu contracheque os valores de R$ 177,51 e R$ 177,51, respectivamente. Por essas razões, almeja a declaração de nulidade do referido contrato com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a suspensão dos descontos e a condenação do réu a reparar os danos morais acarretados. Tutela antecipada deferida e justiça gratuita deferida. (Id. 59386229). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 63703036) alegando, em síntese: a regularidade das contratações, ausência de dano, excludente de responsabilidade art. 14, §3º, I do CPDC, o descabimento da restituição em dobro dos valores descontados e da reparação por danos morais. A parte autora apresentou Impugnação à contestação. (Id 65411806). Intimadas para indicar os meios de prova aptos a demonstrar suas teses, o promovido requereu a produção de prova oral e a parte demandante pugnou pela realização de exame grafotécnico(Ids. 66579713 e 67016978), tendo sido deferido apenas a perícia na decisão de saneamento (Id.67420111). Laudo de exame grafotécnico no Id.109471148. Instadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito A relação travada entre as partes é de consumo, eis que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O objeto da lide se restringe a examinar a existência (ou não) de negócio jurídico válido entre as partes, consubstanciado em dois contratos de empréstimos consignados de n. 617393167 e n. 630317927. Da análise entre a pretensão e a resistência tenho que o pedido autoral merece acolhimento parcial. Narra a autora que não celebrou qualquer contrato com o réu, de modo que os descontos realizados em seu contracheque seriam ilegítimos. Em contrapartida, não comprova o réu a regularidade da contratação, uma vez que foi confeccionado Laudo grafotécnico (Id. 109471148) concluindo que: Dessa forma, pela análise do conjunto probatório constante dos autos, em consonância com art. 371 do CPC, firmo meu convencimento pela fraude contratual. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, não se pode atribuir qualquer parcela de culpa a Autora. Toda a responsabilidade cabe ao promovido, que é parte que se beneficia dos lucros de sua atividade. Logo, quem tem o bônus também deve arcar com o ônus. Verifica-se assim, a falha na prestação de seus serviços, ultimando por colocar o autor em uma situação de insegurança. Portanto, resta evidente que se trata de um empréstimo fraudulento devendo ser declarada a nulidade do referido contrato. Diante do acervo probatório carreado aos autos, restou por demais evidenciado que a parte autora foi cobrada indevidamente por empréstimo ao qual não anuiu. O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor permite a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ou a maior, desde que, presente a cobrança indevida, tenha havido o efetivo pagamento e que o engano seja injustificável, não se exigindo má-fé, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Contudo, restou comprovado que o banco promovido creditou em favor da parte autora o valor de R$2.983,64 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), fato não impugnado pela parte autora. Assim, cabe a esta devolver a quantia referenciada, autorizando-se a ré a compensar tal quantia do montante da condenação. Assim, considerando-se que encontram-se preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser restituídos em dobro os valores das parcelas pagas pela demandante em relação ao referido empréstimo, incluindo as parcelas que foram pagas no curso da presente ação, nos termos do art. 323 do CPC, devendo cada parcela ser corrigida pelo INPC, desde a data do desembolso de cada uma, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontando-se ao final o valor de R$2.983,64 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), indevidamente depositados na conta da parte autora para força-lhe a adesão a empréstimo ao qual não anuiu. Quanto ao pedido de indenização por danos morais entendo que o simples desconto indevido de empréstimo não se mostra suficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade do autor, sobretudo diante da ausência de comprovação de reclamação administrativa ou pedido de restituição de valores. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil, sendo suficiente a repetição do indébito em dobro para reposição do “status quo ante”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: • CONDENAR o promovido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. à devolução de todos os valores pagos pelo promovente, das parcelas já descontadas, até a presente data, sem prejuízo da inclusão de parcelas vincendas, nos termos do art.323 do CPC, corrigidos monetariamente, pelo INPC, da data de cada desconto em folha e juros de 1% a.m. a partir da citação, devendo ser compensada a quantia de R$2.983,64 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), indevidamente depositada na conta da parte autora, do montante da condenação, devendo o valor final ser apurado mediante simples planilha de cálculos instruída com os respectivos contracheques; Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as despesas processuais na proporção de 40% para a parte autora, e 60% para a parte ré, conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC. Condeno também a parte autora a pagar ao advogado da parte ré os honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), correspondente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valores deduzidos na inicial e não acolhidos na sentença/dano moral), na forma do art. 85, §2º e incisos do CPC. Interpostos embargos de declaração ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o início da fase de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 dias, arquivando-se em caso de inércia. Ainda, proceda-se aos cálculos das custas finais, e intime-se o devedor para recolhê-las, em quinze dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto. Atendidas as determinações acima e recolhido o valor das custas processuais devidas, arquivem-se os autos. Em caso de inércia, fazer conclusão para que seja tentado o bloqueio. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de JOSE NORMANDO DA ROCHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(37)