Procedimento Comum Cível 0800523-78.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800523-78.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800523-78.2025.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. Frustrada a citação dos requeridos, solicitou a parte autora, a citação daqueles através de advogados constituídos nos autos de outro processo. Junta a procuração, que inclusive, possui outorga aos patronos poderes especiais para receberem citação. Subsidiariamente, requer a citação da patrona do réu – constituído naquele processo, via WhatsApp. Analisando detidamente o pedido, verifico que o mesmo não colhe, já que a procuração apresentada no ID 112121230 foi constituída com o fim específico de autorizar a defesa do réu em processo específico. Tal outorga não pode ser estendida a outros processos, vez que se trata de ato intuitu personae. É este, aliás, o entendimento jurisprudencial sobre o tema: "Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para citação da executada/agravada, na pessoa de procurador por ela constituído em outro processo, inclusive com poderes para receber citação – Improcedência do inconformismo - Art. 242 do CPC, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação - Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pela agravada contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra a representada - Precedentes do E. TJSP – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada – Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21292987420248260000 Campinas, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) Dessa forma, não tratando a procuração do ID 112121230 de instrumento público extensível a todo ato da vida civil dos requeridos, entendo que o pedido de citação dos seus advogados constituídos naquele processo específico deve ser INDEFERIDO, da mesmo forma que o pedido de citação WhatsApp da advogada lá citada. Intimem a parte requerente desta decisão, a fim de que promova a citação do requerido, apresentando endereço válido, ou requeira o que entender de direito. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicos. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

16/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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