Procedimento Comum Cível 0801693-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801693-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0801693-32.2025.8.15.2001 [Busca e Apreensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D. G. B. D. Q.(183.240.924-47); UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER LEG DO EST DA PB(08.322.042/0001-50); Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerida pelo Autor. Trata-se de ação de exibição de documentos c/c Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que era beneficiário dependente de plano de saúde coletivo junto à Unimed, no qual sua mãe, Gesimari Borges de Queiroz era titular, tendo contratado o plano de saúde através da SINPOL. Sustenta que teve seu plano cancelado indevidamente, e em razão disso, ajuizou a ação nº º 0820037-32.2023.8.15.2001, objetivando a declaração de inexistência de débito com o restabelecimento do plano e condenação da promovida em danos morais, tendo sido julgado improcedente por ausência de provas documentais que comprovassem a relação contratual e as disposições específicas, relativas à condição de dependente do plano. Argumenta que não obteve o contrato, apesar de ter solicitado à promovida de forma reiterada, estas tem se recusado a apresentar o contrato de adesão do plano de saúde do promovido, assinado por sua genitora, o que tem lhe trazido sérios prejuízos, ei que o documento é imprescindível para análise de direitos e obrigações decorrentes da relação contratual, especialmente no que se refere à inclusão de dependentes e pagamento das respectivas mensalidades. Outrossim requer concessão de tutela de urgência para exibição do contrato em referencia, e no mérito, além da confirmação da tutela de urgência, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Considerando que não ocorrera pedido de exibição formulado na ação que tramitou na 7ª Vara Cível, entendo que o pedido de exibição não encontra óbice à regular tramitação, eis que não teria sido alcançado pela coisa julgada. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, intime-se a parte autora para se manifestar acerca de eventual coisa julgada em relação ao processo nº 0820037-32.2023.8.15.2001, que tramitou perante a 7ª Vara Cível da Capital, no prazo de 15 dias, a fim de evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC/2015. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(69)