Execução de Título Extrajudicial 0807119-74.2015.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807119-74.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0807119-74.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Maria Ivanilda dos Santos em face de Silvânia Bezerra dos Santos, fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, cujo vencimento final ocorreu em 19/12/2014. A executada, por meio da petição de ID nº 123747664, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como o levantamento da penhora realizada sobre fração ideal de imóvel rural, sob alegação de inércia da exequente e suposta ausência de comprovações necessárias. A exequente, por sua vez, manifestou-se tempestivamente (ID nº 117732357), impugnando os pedidos da parte contrária e apresentando fundamentos jurídicos e contratuais para a validade da penhora e regularidade do curso processual. Informou, ainda, estar adotando providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis para o recolhimento dos emolumentos necessários à averbação da constrição judicial. É O RELATÓRIO DECIDO Da prescrição intercorrente Nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando houver inércia injustificada do exequente por prazo superior a cinco anos, após a suspensão do feito, e desde que previamente intimado para dar andamento à execução. No presente caso, o processo esteve suspenso em virtude dos embargos à execução (processo nº 0833893-34.2021.8.15.2001), com trânsito em julgado certificado em 15/09/2022. O prazo da prescrição intercorrente passou, portanto, a correr a partir dessa data. Contudo, em 24/05/2025, este juízo intimou a parte exequente para impulsionar o feito e se manifestar sobre a petição da executada, sob pena de reconhecimento da prescrição. A parte exequente atendeu à determinação judicial em 06/08/2025, interrompendo validamente o curso da prescrição intercorrente. Dessa forma, não há falar em prescrição intercorrente no momento processual presente. Da penhora e seu levantamento A penhora formalizada nos autos, conforme Termo de ID 82262929 e documentos correlatos, foi regularmente efetivada e homologada por este juízo (Decisão de ID 111587220), sobre fração ideal de imóvel hipotecado, conforme previsto expressamente na cláusula quarta da escritura de confissão de dívida. A executada não logrou êxito nos embargos à execução, que foram julgados improcedentes com trânsito em julgado, razão pela qual se operou a preclusão consumativa, não sendo mais possível reabrir discussão sobre a validade do título ou da constrição judicial. Não sendo apontado vício formal ou material na penhora e estando demonstrado o inadimplemento da obrigação, a constrição permanece válida e eficaz, e não se vislumbra motivo para seu levantamento. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 139, IX, 845 e seguintes, 921, §§ 4º e 5º, e 924, todos do Código de Processo Civil: INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada na petição de ID nº 123747664, quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e ao levantamento da penhora, por ausência dos pressupostos legais e processuais necessários à sua configuração; RATIFICO a validade da penhora anteriormente realizada e já homologada nos autos, por estar fundada em cláusula expressa de garantia hipotecária e de acordo com os princípios da legalidade, efetividade e instrumentalidade da execução; Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Comprove o recolhimento dos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis, necessários à averbação da penhora, sob pena de levantamento da constrição formalizada; b) Requeira o prosseguimento da execução, com eventual apresentação de nova memória de cálculo atualizada e indicação de medidas para expropriação do bem penhorado, caso não haja adimplemento por parte da executada; Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à nova memória de cálculo, no prazo legal; Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise quanto à avaliação do bem, designação de leilão ou adoção de outra medida expropriatória cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0807119-74.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Conforme anteriormente determinado no despacho de ID 84174977, a parte exequente deixou de comprovar o recolhimento dos emolumentos no Cartório de Registro de Imóveis, limitando-se a requerer prorrogação de prazo, sem posterior comprovação. De igual modo, não se manifestou acerca da petição da executada de ID 86510913. No tocante à habilitação requerida por Ivonete dos Santos Pires (ID 89847240), tendo em vista a existência de penhora regularmente efetivada no rosto dos autos e o crédito objeto da execução, Defiro a habilitação da requerente como terceira interessada, para os efeitos legais. Quanto às penhoras nos rostos dos autos formalizadas (IDs 89636068 e 89847245), considerando que foram realizadas de forma regular e dentro dos limites fixados, HOMOLOGO as penhoras realizadas. Em relação à prescrição intercorrente, observo que o feito esteve suspenso em razão dos embargos à execução (processo nº 0833893-34.2021.8.15.2001) até o trânsito em julgado certificado em 15/09/2022. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, IMPRORROGÁVEL, comprovar o recolhimento dos emolumentos devidos perante o Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de indeferimento da respectiva providência; Manifestar-se sobre a petição da executada de ID 86510913, sob pena de preclusão; Impulsionar o feito, requerendo de forma efetiva o prosseguimento da execução, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do processo, com fulcro no art. 921, §§ 4º e 5º do CPC. DEFIRO a HABILITAÇÃO da terceira interessada, requerida em ID 89847240. Providências necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção do feito. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0807119-74.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Conforme anteriormente determinado no despacho de ID 84174977, a parte exequente deixou de comprovar o recolhimento dos emolumentos no Cartório de Registro de Imóveis, limitando-se a requerer prorrogação de prazo, sem posterior comprovação. De igual modo, não se manifestou acerca da petição da executada de ID 86510913. No tocante à habilitação requerida por Ivonete dos Santos Pires (ID 89847240), tendo em vista a existência de penhora regularmente efetivada no rosto dos autos e o crédito objeto da execução, Defiro a habilitação da requerente como terceira interessada, para os efeitos legais. Quanto às penhoras nos rostos dos autos formalizadas (IDs 89636068 e 89847245), considerando que foram realizadas de forma regular e dentro dos limites fixados, HOMOLOGO as penhoras realizadas. Em relação à prescrição intercorrente, observo que o feito esteve suspenso em razão dos embargos à execução (processo nº 0833893-34.2021.8.15.2001) até o trânsito em julgado certificado em 15/09/2022. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, IMPRORROGÁVEL, comprovar o recolhimento dos emolumentos devidos perante o Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de indeferimento da respectiva providência; Manifestar-se sobre a petição da executada de ID 86510913, sob pena de preclusão; Impulsionar o feito, requerendo de forma efetiva o prosseguimento da execução, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do processo, com fulcro no art. 921, §§ 4º e 5º do CPC. DEFIRO a HABILITAÇÃO da terceira interessada, requerida em ID 89847240. Providências necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção do feito. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0807119-74.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Conforme anteriormente determinado no despacho de ID 84174977, a parte exequente deixou de comprovar o recolhimento dos emolumentos no Cartório de Registro de Imóveis, limitando-se a requerer prorrogação de prazo, sem posterior comprovação. De igual modo, não se manifestou acerca da petição da executada de ID 86510913. No tocante à habilitação requerida por Ivonete dos Santos Pires (ID 89847240), tendo em vista a existência de penhora regularmente efetivada no rosto dos autos e o crédito objeto da execução, Defiro a habilitação da requerente como terceira interessada, para os efeitos legais. Quanto às penhoras nos rostos dos autos formalizadas (IDs 89636068 e 89847245), considerando que foram realizadas de forma regular e dentro dos limites fixados, HOMOLOGO as penhoras realizadas. Em relação à prescrição intercorrente, observo que o feito esteve suspenso em razão dos embargos à execução (processo nº 0833893-34.2021.8.15.2001) até o trânsito em julgado certificado em 15/09/2022. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, IMPRORROGÁVEL, comprovar o recolhimento dos emolumentos devidos perante o Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de indeferimento da respectiva providência; Manifestar-se sobre a petição da executada de ID 86510913, sob pena de preclusão; Impulsionar o feito, requerendo de forma efetiva o prosseguimento da execução, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do processo, com fulcro no art. 921, §§ 4º e 5º do CPC. DEFIRO a HABILITAÇÃO da terceira interessada, requerida em ID 89847240. Providências necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção do feito. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de IVONETE DOS SANTOS PIRES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Deferido o pedido de

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVONETE DOS SANTOS PIRES em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE DOS SANTOS PIRES em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA IVANILDA DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(27)