Procedimento Comum Cível 0827374-92.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827374-92.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827374-92.2022.8.15.0001. AUTOR: ANDREA LUISA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação Cominatória c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por ANDREA LUÍSA DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., na qual a parte autora busca a condenação da promovida ao custeio de despesas médicas e hospitalares referentes à cirurgia reparadora de dermolipectomia abdominal. Narra a petição inicial, que a autora após ser submetida a cirurgia bariátrica em meados de 2019, teve uma perda ponderal significativa de 47kg e desenvolveu excesso de pele na região do abdômen. Este quadro, segundo a promovente, tem acarretado diversos transtornos psicológicos, como insegurança, baixa autoestima e perturbação da imagem corporal, além de dificuldades de higienização e potencial proliferação de fungos, bactérias e infecções. Diante dessa situação, o médico assistente solicitou ao plano de saúde a autorização para a realização da dermolipectomia abdominal. Aduz que a promovida indeferiu a solicitação, conforme Termo de Indeferimento (ID 64992894), sob o argumento de que o procedimento de abdominoplastia, embora constante no Rol de Eventos e Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), possui diretriz de utilização específica (item 18 do Anexo II da Resolução Normativa 465/21). A justificativa da negativa residiu no fato de que a usuária não apresentaria "abdome em avental" decorrente de grande perda ponderal, mas sim "lipodistrofia de abdome", não se enquadrando nos critérios de cobertura obrigatória. Em decisão de ID 65052349, foi deferido os benefícios da justiça gratuita à promovente, e indeferido o pedido de tutela de urgência. A HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. apresentou contestação (ID 74608432), arguindo, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema nº 1069 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da obrigatoriedade de custeio, por planos de saúde, de cirurgias plásticas em pacientes pós-cirurgia bariátrica. No mérito, defendeu a licitude da negativa de cobertura, reiterando que o procedimento não se enquadra nas Diretrizes de Utilização da ANS e que o Rol de Procedimentos da ANS possui caráter taxativo, conforme entendimento do STJ. A promovida também contestou o pedido de danos morais e requereu, subsidiariamente, a produção de prova pericial ou a realização de consulta técnica ao e-NatJus Nacional. A parte autora, em réplica (ID 76203874), impugnou os argumentos da contestação, reafirmando o caráter exemplificativo do Rol da ANS e a natureza reparadora e funcional da cirurgia pleiteada, em face das complicações de saúde e abalo psicológico decorrentes do excesso de pele. Posteriormente, a autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 77863952), sob o argumento de que a negativa de cobertura e o excesso de pele pós-bariátrica seriam incontroversos, limitando o litígio à licitude da negativa. Contudo, a promovida, em manifestação posterior (ID 78249898), reiterou a necessidade de produção de prova pericial e/ou encaminhamento do caso ao e-NatJus Nacional, citando precedentes do STJ que anularam decisões por ausência de elucidação técnica em casos de negativa de cobertura baseada no Rol da ANS. Em decisão de ID 97993938, o Juízo anterior deferiu a produção de prova pericial, a ser custeada pela promovida, e nomeou a médica Rosana Bezerra Duarte de Paiva. As partes foram intimadas para apresentar assistentes técnicos e quesitos (IDs 98859723, 98859724). A promovida apresentou seus quesitos (ID 99716335), e a autora também apresentou os seus (ID 100105535). A perita nomeada, recusou o encargo (ID 100501024), o que foi certificado nos autos (ID 101432729). Em face da recusa, o Juízo, por despacho de ID 109154455, substituiu a perita, nomeando outra perita. Finalmente, o presente feito foi redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme decisão de ID 127754950, em observância à Resolução nº 32/2025 do TJPB. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que versa sobre a obrigatoriedade de custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica por plano de saúde, insere-se em um contexto de alta complexidade técnica e jurídica, demandando uma análise aprofundada dos aspectos médicos envolvidos e sua correlação com as normas da saúde suplementar. A controvérsia central reside na natureza do procedimento pleiteado – se estético ou reparador/funcional – e na aplicabilidade das Diretrizes de Utilização (DUTs) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como na interpretação do caráter do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Inicialmente, cumpre reavaliar a pertinência da prova pericial deferida em decisões anteriores (ID 97993938 e ID 109154455), à luz da recente redistribuição do processo a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. A criação e especialização desses núcleos visam, precipuamente, aprimorar a eficiência e a celeridade na resolução de litígios complexos na área da saúde, utilizando-se de ferramentas e metodologias que otimizem a instrução processual e a fundamentação das decisões judiciais. Nesse diapasão, a utilização do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) emerge como uma ferramenta de inestimável valor para a elucidação de questões técnicas em demandas de saúde. O Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça regulamenta o e-NatJus Nacional, um serviço que oferece apoio técnico imparcial e baseado nas melhores evidências científicas disponíveis aos magistrados. Tal instrumento permite a obtenção de notas técnicas e pareceres especializados, de forma célere e eficiente, sem a necessidade de uma perícia judicial tradicional, que, por vezes, se mostra mais morosa e onerosa. A própria parte promovida, em sua contestação (ID 74608432) e manifestação (ID 78249898), invocou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fundamentar a necessidade de elucidação técnica da questão. Diversos precedentes daquela Corte Superior, como os REsp 1.780.647-CE, REsp 1996332-RN, Agravo em REsp 2135273-RN e Agravo em REsp 1854938-PE, têm enfatizado a imprescindibilidade de uma análise técnica aprofundada em casos de negativa de cobertura de procedimentos médicos, especialmente quando a controvérsia se pauta na inclusão ou não do tratamento no Rol da ANS ou no preenchimento de suas Diretrizes de Utilização. O STJ, em tais julgados, chegou a anular sentenças e acórdãos que não se valeram de subsídios técnicos adequados, recomendando expressamente a solicitação de notas técnicas aos Núcleos de Apoio Técnico dos Tribunais. A questão da taxatividade ou exemplificatividade do Rol da ANS, embora tenha sido objeto de intensa discussão e pacificação pelo STJ nos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que firmaram a tese da taxatividade mitigada, ainda exige a verificação, em cada caso concreto, da imprescindibilidade do procedimento e da adequação às diretrizes estabelecidas, ou a existência de exceções que justifiquem a cobertura. Para tanto, a expertise técnica é fundamental. A nomeação de peritos judiciais, embora seja um mecanismo válido de produção de prova, tem se mostrado, em muitos casos, um gargalo processual, seja pela dificuldade de encontrar profissionais especializados dispostos a aceitar o encargo, seja pela morosidade na apresentação das propostas de honorários e na elaboração dos laudos. No presente caso, a recusa da primeira perita nomeada (ID 100501024) é um indicativo dessa dificuldade, e a nomeação de uma segunda perita (ID 109154455) não garante a celeridade desejada, especialmente em um processo que já tramita há um tempo considerável. A especialização deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, aliada à existência de um sistema como o NatJus, que oferece suporte técnico qualificado e célere, torna a consulta técnica a via mais adequada e eficiente para a produção da prova necessária. A obtenção de um parecer técnico do NatJus permitirá ao Juízo formar sua convicção com base em informações médicas atualizadas e imparciais, sem os entraves burocráticos e temporais de uma perícia tradicional. Ademais, a consulta técnica ao NatJus se alinha perfeitamente com os princípios da cooperação e da eficiência processual, previstos no Código de Processo Civil, permitindo que o Juízo obtenha os subsídios necessários para a justa composição do litígio de forma mais ágil e com menor dispêndio de recursos. A elucidação da questão técnica, por meio de um parecer especializado, é crucial para determinar se o procedimento de dermolipectomia abdominal, no caso da autora, possui caráter estritamente estético ou se configura como cirurgia reparadora essencial à sua saúde física e mental, em decorrência da cirurgia bariátrica. Portanto, a revogação da decisão que deferiu a prova pericial e a determinação de consulta técnica ao NatJus representam uma medida de saneamento e organização processual que visa a efetividade da prestação jurisdicional, em conformidade com as melhores práticas e as diretrizes dos tribunais superiores para a tramitação de demandas de saúde suplementar. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade, eficiência e à especialização deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, bem como à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, DECIDO REVOGAR a decisão de ID 97993938, que deferiu a produção de prova pericial, e DETERMINO a realização de CONSULTA TÉCNICA ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), nos termos do Provimento CNJ nº 84/2019. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da presente decisão. Procedo com a solicitação de nota técnica junto ao sistema e-NatJus, conforme protocolo abaixo. Aguarde-se a resposta pelo prazo de até 30 (trinta) dias. Com o retorno, junte-se o resultado e façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREA LUISA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA LUISA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Todas as movimentações(125)