Procedimento Comum Cível 0860188-45.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860188-45.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860188-45.2020.8.15.2001. AUTOR: ADELGICIO PAES BARRETO REU: PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificação Complementar de Vencimento] Vistos, etc. ADELGICIO PAES BARRETO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA em face da PARAIBA PREVIDENCIA. Alegou a autora que, em 1985, um grupo de 444 servidores públicos e empregados públicos ingressaram com reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, a fim de promover a aplicação do piso salarial previsto na Lei Federal 4.950-A/66. Ocorre que foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para os servidores estatutários, subsistindo no litígio apenas os celetistas. Informa que os 64 “servidores celetistas” remanescentes celebram acordo com o Estado da Paraíba, a fim de receberem o piso salarial referido e ingresso no PCCR, introduzido pela Lei Estadual 8.428/07, provocando grande discrepância remuneratória entre os servidores da categoria, regidos pelo mesmo estatuto jurídico, com desempenho das mesmas funções, quebrando a isonomia imposta constitucionalmente e, principalmente, no art. 3º,II, da Lei Estadual 8.428/07. Trouxe aos autos comprovação de que a questão já foi decidida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no IRDR nº 0001462-08.2017.815.000, de observância obrigatória, no qual se decidiu, em suma que o novo PCCR deve ser cumprido em favor de todos os ocupantes dos cargos nele incluídos, sem que isso acarrete ofensa à Súmula Vinculante nº 37. Ao final, pediu que “seja concedida a Tutela de Evidência, em caráter liminar, a fim de que as promovidas sejam compelidas à obrigação de fazer consistente na implantação, no contracheque da autora, dos percentuais de acréscimos dados aos 64 (sessenta e quatro) demandantes da ação trabalhista citada acima, e objeto de acordo, ou seja, aplicando a Lei Estadual n° 8.428/2007 e integralizando-os ao PCCR da categoria, observando a tabela paradigma em anexo, sob pena de multa”. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC-15, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O novo Código de Processo Civil introduziu no Direito brasileiro o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) objetivando lidar com as demandas multitudinárias, responsáveis em grande medida pelo excesso de litígios no país,conferindo-lhes maior celeridade e segurança jurídica. O IRDR, nos termos do art. 985 do CPC-15, uniformiza a tese jurídica a ser aplicada em casos idênticos, isto é, a questão de direito, vinculando todos os juízos submetidos à jurisdição do órgão julgador, como precedente vinculante. Fixados esses limites, a adequação fática à tese firmada continua livre nas mãos dos juízes, visto que esse aspecto não é tratado no incidente. No IRDR de nº 0001462-08.2017.815.000, julgado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, foram firmadas as seguintes teses de observância obrigatória: 1. A Lei Estadual n.º 8.428/2007 inaugurou um novo regime jurídico aos servidores, prevendo vencimentos idênticos para a mesma classe quando há idênticas atribuições e responsabilidades. A ausência de implementação da regra remuneratória igualitária prevista no art. 3.º, II da lei de regência, não possui o condão de levar à prescrição do fundo do direito perquirido, mas, tão somente, aquelas verbas inerentes ao prazo quinquenal, anterior à data da propositura da ação. Discute-se, em síntese, no caso concreto, ato omissivo próprio do Executivo em cumprir o estatuído no PCCR, Lei Estadual n.º 8.428/2007. 2. No NCPC, o autor que tenha interesse e legitimidade dispõe da “condição” ou pressuposto necessário para prosseguir com a ação. A impossibilidade jurídica do pedido é aquele que tem como pedido uma tutela absurda, ou seja, algo ilícito ou impossível. O objeto do litígio não está quinado de ilegalidade, nem muito menos é impossível, juridicamente, de ser apreciado. 3. Não se verifica ofensa direta ao enunciado da Súmula Vinculante n.º 37, na hipótese dos autos, uma vez que não se faz concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas, tão somente, o cumprimento da aplicação da Lei estadual n.º 8.428/2007, de forma uniforme a todos os servidores integrantes da mesma categoria. O Art. 3.º da Lei Estadual n. 8.428/2007 conceitua classe como sendo o agrupamento de cargos da mesma natureza e com idênticas atribuições, responsabilidade e VENCIMENTO, constituindo-se nos degraus de acesso à carreira. De acordo com o art. 22 da referida norma, todos os servidores, paradigmas e paradigmáticos, estão sob os auspícios de um ÚNICO REGIME JURÍDICO: o ESTATUTÁRIO.O cotejo entre o PCCR da categoria, que prevê regra remuneratória igualitária entre os servidores, e o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, aplicável a espécie, veda, de maneira expressa, a remuneração desigual de trabalhadores que exerçam as mesmas funções, nas mesmas condições. Possuem direito a VENCIMENTOS iguais, os trabalhadores regidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de servidores civis de Nível Superior da Área Tecnológica SAT-1900, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado da Paraíba, que se encontrem no mesmo enquadramento funcional, devendo o Poder Executivo promover a equiparação salarial, respeitando o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. (IRDR 0001462-08.2017.815.000, Rel. Des. Leandro dos Santos, julgado em 09/05/2018). No caso sob judice, percebe-se que o IRDR tratou do mesmo litígio em análise nestes autos, com a mesma base fática, sendo a parte autora engenheiro inativo da Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA, submetida ao regime estatutário. O caso dos autos trata da grande desigualdade entre a remuneração de servidores estatutários, submetidos ao PCCR criado pela Lei Estadual 8.428/07, e a remuneração de outros servidores, ocupantes do mesmo cargo e função, mas beneficiados por acordo celebrado com o Estado da Paraíba, na Justiça do Trabalho, que adotou como vencimento base o salário-mínimo profissional (SMP) da categoria, previsto na Lei Federal 4.950-A/66. Assim, como se trata de precedente de observância obrigatória, com subsunção fática idêntica, resta a este juízo, ainda que divirja do entendimento esposado, aplicar o entendimento que restou consagrado, como exigem os arts. 985, 926, III e 489, § 1º, do CPC. Dessa forma, resta configurada a hipótese prevista no inciso II do art. 311 do CPC, acima transcrito, que impõe a concessão de tutela provisória de evidência quando: a) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente; e b) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Estado da Paraíba que implante, no contracheque da parte autora, os parâmetros de acréscimos conferidos aos servidores que celebraram o acordo trabalhista mencionado nos autos, na forma da Lei 8.428/2007. Ante a declaração de hipossuficiência, respaldada pelos contracheques do autor acostados aos autos, bem como considerando o valor da causa, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça de acordo com o art. 98, do CPC. INTIMAÇÕES necessárias. Outrossim: Considerando a apresentação da contestação de ID 43237448, DETERMINO: 01 - INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se a produção de provas (arts. 350 e 351, CPC) 02 - Se houver a juntada de novos documentos pela parte autora na réplica à contestação, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

17/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADELGICIO PAES BARRETO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de ADELGICIO PAES BARRETO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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