Procedimento Comum Cível 0800665-85.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800665-85.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA - PB14755, HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI - PB12085 REU: UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REU: HUMBERTO MALHEIROS GOUVÊA - PB11545 SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800665-85.2022.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA em face de UNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA objetivando a condenação a título de danos materiais e morais nos valores de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente. Narra a inicial que as partes celebraram contrato de compra e venda de automóvel (caminhão), no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). As tratativas foram realizadas por meio de whatsapp entre Felinto, administrador da empresa ré, e Epaminondas, consultor da autora. Afirma que, em 07.12.2021, o consultor da empresa promovida enviou ao administrador da promovente 01 (um) boleto bancário do Banco Bradesco no importe pactuado, com vencimento para o dia 10.12.2021. Informa que, apesar de adimplido no mesmo dia e encaminhado o comprovante de pagamento, em 13.12.2021, Epaminondas noticiou que o boleto bancário pago se tratava de um “boleto falso”, isto é, um documento fraudado. Sustenta que, em razão dos fatos expostos e da ausência de resolução espontânea do imbróglio, a empresa promovente enviou uma notificação extrajudicial à ré, que encaminhou uma contranotificação sustentando a tese de lisura dos seus atos. Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não foi realizado nenhum depósito em seu favor. No mérito, defende a culpa exclusiva da promovente (ID 74343606). Impugnação à contestação (ID 87564626). Decisão de saneamento e organização do processo deferindo a produção de prova testemunhal e o depoimento da parte autora e indeferindo a expedição de ofício a terceiros (ID 91458188). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da autora, representada pela sócia-diretora, bem como foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e indeferidas as provas suplementares (ID 107412358). Em alegações finais, a parte autora ratificou os pedidos contidos na petição inicial (ID 110380887), ao tempo em que a ré requereu a improcedência dos pedidos (ID 112031734). É o relatório. DECIDO. I) FUNDAMENTAÇÃO I.1) PRELIMINAR A parte ré sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que não foi realizado nenhum depósito em seu favor. Ocorre que, analisando os autos e as razões apresentadas, verifico que a preliminar de ilegitimidade alegada pela parte requerida se confunde com o próprio mérito da demanda. Isso porque, a questão da legitimidade do requerido para responder pela pretensão deduzida encontra-se intrinsecamente ligada à aferição da (in)existência da relação jurídica controvertida, bem como à responsabilidade civil alegada, matérias que constituem o próprio objeto do pedido. Diante disso, deixo de apreciar a preliminar e passo a análise do mérito da ação. II.2) MÉRITO Afirma a autora que as partes celebraram contrato de compra e venda de automóvel (caminhão), no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), por meio de conversas de whatsapp entre Felinto, administrador da empresa ré, e Epaminondas, consultor da autora. Alega que, em 07.12.2021, o consultor da empresa promovida enviou ao administrador da promovente 01 (um) boleto bancário do Banco Bradesco no importe pactuado, com vencimento para o dia 10.12.2021. Destaca que, apesar de adimplido e encaminhado o comprovante de pagamento, em 13.12.2021, Epaminondas noticiou que o boleto bancário pago se tratava de um “boleto falso”, isto é, um documento fraudado. Por sua vez, a ré sustenta que, a promovente não agiu com cautela necessária, ao não verificar os dados da transação e, por conseguinte, não constatar que o beneficiário tratava-se de pessoa física, absolutamente alheia ao conhecimento e às relações das partes. Pois bem. Em seu depoimento pessoal, GIORDANA DE AGUIAR ALMEIDA CRUZ, sócia-diretora, da parte autora afirma que: Eu fiz o pagamento do boleto. O boleto foi enviado por seu Felinto pelo WhatsApp. O boleto era de R$ 200,000 (duzentos mil). Não era comum fazer o pagamento pelo whatsapp, mas era um vendedor que ele já conhecia e a empresa também, era uma empresa muito grande. Depois de alguns dias, o vendedor veio cobrar o pagamento do boleto. Quando a gente foi olhar, viu que era fraude. Até onde eu sei tudo com seu Epaminondas. A mercadoria não foi entregue. A empresa questionou o não pagamento do boleto. Depois disso, eu fui fazer um BO. Os prejuízos foram grandes, porque a gente estava precisando muito de caminhão para realizar as entregas. A empresa tinha outros caminhões, continuou funcionando. Não prestei atenção se o boleto era de uma pessoa física, porque a gente conferia outros dados, esse, a gente não conferiu. Não conheço Alex Alves de Sousa. O informante JOSÉ FELINTO DA CRUZ NETO informou que: Sou diretor da empresa, diretor comercial. Minha função é sempre estar gerindo essa parte comercial e a aquisição de novos veículos faz parte dela porque através deles a gente aumenta nosso poder de venda. A aquisição de novos veículos é imprescindível para o funcionamento da empresa. A gente costuma celebrar contratos com a Unidas. A gente prioriza sempre a marca Mercedes e a Unidas é autorizada da Mercedes na nossa região. Eu comprei um caminhão ao senhor Epaminondas, era o vendedor da Unidas, em 2020. Um caminhão maior, esse caminhão foi financiado. Toda a tratativa que eu tive com ele foi através do WhatsApp na compra desse caminhão. Depois do contrato desse processo, eu comprei um caminhão, em 2024, com Epaminondas, para a firma da minha sogra. Comprei porque infelizmente, ela é a única autorizada. A gente ainda tentou ligar para Mercedes para ver se podia comprar em outra região, mas pela nossa localização não poderia comprar. Seu Epaminondas é vendedor da Unidas. A empresa já comprou outros veículos, em 2012, com Seu Epaminondas. Não ocorreu coisa de diferente entre as tratativas que teve em 2020 e essas que ocorreram em 2022. Todos os caminhões que eu tratei diretamente, sempre foi pelo WhatsApp. Eu faço a solicitação de que a gente está precisando de um caminhão, eu mostro para os setores e peço autorização ao setor financeiro. O setor financeiro aprova a autorização, posso comprar um caminhão até o valor X, tem aquele valor disponível, então eu vou para a tratativa e levo para o meu financeiro para efetuar o pagamento. O financeiro era a minha esposa Giordana. A logística é formalizada pelo WhatsApp. Esse caminhão aqui do processo quem fez as tratativas senhor Epaminondas foi R$270. Ele me pediu primeiramente um sinal de 5 mil para fazer o pedido do caminhão. Eu pedi para minha esposa para fazer esse pagamento, ela fez. Quando o caminhão chegou para ser faturado, o senhor Epaminondas me comunicou através do WhatsApp dizendo que o caminhão tinha chegado, que eu precisava fazer o restante do valor. Então com isso ele me encaminhou pelo WhatsApp o boleto e a nota fiscal e pediu para fazer o pagamento. Eu olhei o boleto e encaminhei para o setor financeiro para efetuar o pagamento, para minha esposa. Eu imprimi e entreguei a ela. Eu estava na sala com ela. A minha esposa fez o pagamento e depois de alguns dias, eu acho que foi no dia 14 de dezembro de 2021, o senhor Epaminondas me contatou e dizendo que o boleto tinha sido fraudado, que o crédito não entrou na Unidas. Quem falou foi o próprio Epaminondas pelo WhatsApp, tudo descrito pelo WhatsApp. Começou a dizer que um boleto que tinha me enviado foi um boleto do Banco do Brasil. Eu falei que não, que o boleto que ele tinha recebido era um boleto do Bradesco, que estava lá no meu WhatsApp e que não tinha chegado esse boleto do Banco do Brasil como ele estava dizendo. Aí ele tinha dito até que foi um hacker que entrou no meu celular, umas conversas que eu não entendi, só que logo em seguida eu fui perguntar para ele depois ele me confessou que realmente tinha mandado um boleto do Bradesco e que esse boleto ele tinha recebido diretamente do financeiro da Unidas, inclusive na minha conversa no WhatsApp eu até perguntei se era um e-mail da empresa mesmo, ele confirmou e mandou e que tinha mandado para mim por WhatsApp. Depois disso, com tudo no celular, fui logo no cartório e fiz uma ata notarial de tudo. Tem três caminhões na empresa. O não recebimento do caminhão não fez com que ficássemos sem funcionar, mas encareceu muito a nossa operação. A não entrega do caminhão não foi suprida pela ré. Não conheço Alex Alves de Sousa. Os dados da nota estavam corretos. Os dados do boleto também. Não conferi que foi em nome de uma pessoa física. A testemunha ANTÔNIO EPAMINONDAS DA GAMA FRANÇA afirma que: Eu saí da empresa esse ano. Fiquei lá de 2018 a 2025. Minha função era consultor de vendas, na área do Sertão. Eu fazia visitas, visitas pessoais, visitas nas empresas e também contato via telefone, via WhatsApp, Eu tinha uma carteira de clientes que eu tinha que estar atendendo, fazendo a manutenção de visitas. Para o pagamento em boleto, eu solicito a empresa e a empresa encaminha para mim o boleto, para encaminhar para o cliente. Eu só solicitava para o setor que faturava, no caso a dona Elizabeth, ela solicitava ao financeiro, o financeiro enviava o e-mail para mim, para ela e a gente caminhava para o cliente. Geralmente, para caminhões o boleto era do Banco do Brasil, porque existe também para peças, para pneus, que geralmente eles trabalham também com outros bancos, mas geralmente era só banco do Brasil. Havia distinção porque são empresas distintas, existe a empresa de caminhões, existe a empresa de pneus, existe a empresa de peças. O nome da pessoa responsável pelo setor financeiro era Valda Coutinho. O boleto era encaminhado por email e por whatsapp. O financeiro podia enviar o e-mail com o boleto, mas o setor de faturamento também enviava o boleto para confirmar para agilizar. Geralmente, eu só pegava o boleto e encaminhava. Conheço Alex, alguns amigos de infância, mas da Unidas não. Nenhum deles é Alex Alves de Sousa. Mandava o boleto para o setor financeiro para dar baixa no título. Eu recebi o boleto e encaminhei para o Seu Felinto. Ele passou para o financeiro dele, pagaram o boleto. Ele me mandou o comprovante, eu encaminhei para o financeiro. Isso foi no dia 7. No dia 8 foi feriado. Meu financeiro, quando foi na segunda-feira pela manhã, me alertou que não tinha sido dado baixa ainda no boleto. E verificou, no comprovante que eu havia enviado, que eu tinha recebido do Sr. Felinto e havia enviado para ele, que o cedente não era a Unidas e sim uma pessoa física de nome Alex. Eu alertei o senhor Felinto, dizendo que ele pagou um boleto que não era da Reunidas, que era bom verificar com o banco o que pagou. Daí em diante a gente ficou conversando para ver o que tinha acontecido. O senhor Felinto não era um cliente novo. Eu comuniquei a empresa, minha diretoria, que estava acontecendo e a diretoria entrou em contato também com cliente, marcou uma reunião, com os advogados. A partir disso, eu não me envolvi mais no processo. Eles olharam comigo qual foi o procedimento que a gente tinha feito. Ele pegou o boleto e encaminhou pro cliente. Eu mostrei no WhatsApp dele tudo. Eu encaminhei pro senhor Felinto um boleto do Banco do Brasil. Ele me indicou o boleto do Banco do Bradesco. Eu não sei o que que aconteceu nesse trâmite. Se o sistema migrou para uma outra empresa ou não, algum hacker, alguma coisa. No dia que apareceu essa compra, eu conferi, dado por dado. Conferi o boleto antes de enviar para o cliente, o nome da empresa, o CNPJ. Apenas eu era o vendedor responsável pela área do sertão. Não tinha outra concessionária da Mercedes na região. É comum a comunicação por whatsapp. Quem me enviou o boleto foi o setor financeiro, Dona Valda era a diretora financeira, na época, acho que Shirley também fazia os envios também. Foi cancelado o boleto de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil) do Banco do Brasil, porque o cliente tinha dado um sinal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Que eu lembre, o boleto de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil) não foi encaminhado ao cliente. Eu acredito que eu recebi o boleto com o valor correto, eu conferi e passei para o cliente. A testemunha LÚCIA ELIZABETH DE SOUZA SILVA informou que: A minha função aqui é a de faturamento. É a parte burocrática aqui do faturamento de caminhões. A emissão de boletos é com a parte financeira. Agora, sempre que precisa, eles passam pra mim e eu mando pra vendedor. Em 2021, a pessoa responsável pelo setor financeiro era Valda, mas não é ela quem emite os boletos. Quem emitia era Dulce. Não sei quem é Alex. Quem me encaminhou o boleto foi Dulce, por email. O boleto é emitido pelo Banco do Brasil, baixado em PDF, extraído do próprio sistema da instituição financeira. Não houve nenhuma divergência sobre valor. Me recordo da conversa com Epaminondas. Não lembro se recebi do financeiro o novo boleto. Usamos apenas Banco do Brasil, na época todos os boletos eram Banco do Brasil. Não lembro se a conversa pelo whatsapp com Epaminondas teve continuidade. Eu falava sempre com ele, devido a outros processos de vendas. Aí realmente, eu não lembro se conversei mais com ele e sem respeito não. Compulsando os autos, verifico que a ata notarial juntada pela parte autora, revela de forma inconteste que o boleto de pagamento do Banco Bradesco de n. 00031933800014965501 e código digitável n. 23791.22928 60009.493184 05000.046903 6 88270026500000, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), tendo como beneficiário a “UNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS - PAGAR-ME”, CNPJ 02.323.033/0001-06, foi encaminhado por Antônio Epaminondas da Gama França, consultor da ré, por meio do aplicativo WhatsApp, em 07.12.2022, a José Felinto da Cruz Neto. Além disso, resta comprovado que o número do código digitável do mencionado boleto é idêntico ao número constante no comprovante de pagamento encaminhado pela autora, o que afasta por completo a alegação defensiva de que o autor teria pago documento diverso. Em verdade, ficou comprovado que a comunicação e o envio do título de cobrança decorreram diretamente da atuação do representante da ré, sem qualquer intervenção de terceiro estranho à relação contratual. Depreende-se das conversas juntadas aos autos, inclusive, que Epaminondas apenas encaminhou o boleto do Banco do Brasil a Felinto após a empresa deste já ter efetuado o pagamento do boleto do Banco Bradesco. Não subsiste qualquer comprovação de que, anteriormente à alegação da suposta fraude, o boleto do Banco do Brasil tenha sido enviado à autora. Ao contrário, o boleto do Banco do Brasil encaminhado por Lúcia Elizabeth de Souza Silva a Epaminondas, em 03.12.2022 precisou ser retificado, conforme consta na ata notarial de ID 74344920 - Pág. 1, e, por isso, não foi enviado ao representante da autora. Diante disso, não é possível afirmar que os representantes da empresa autora foram negligentes ou desatentos. De outro modo, agiram dentro da normalidade de uma relação comercial, confiando em canal de comunicação disponibilizado e utilizado pela ré. A demandante não deve suportar os ônus de eventuais falhas de segurança, interceptações ou adulterações do boleto, uma vez que o documento fora encaminhado pelo próprio consultor da promovida. Nesse contexto, registro que, em nenhum momento, o cargo ocupado por Antônio Epaminondas da Gama França dentro da empresa e seus poderes para negociar com os clientes foram questionados. Imperioso destacar o caráter objetivo da responsabilidade civil de pessoa jurídica pelos atos praticados “por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”, observado os arts. 927, parágrafo único; 932, III e 933 do Código Civil Nesse contexto, encontra-se plenamente caracterizado o dever de indenizar. A empresa autora sofreu prejuízo patrimonial de grande monta, correspondente ao valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), pago de boa-fé e sem a devida contraprestação, o que impõe à ré a obrigação de ressarcimento integral, acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a constituição em mora, nos termos da Súmula 54 do STJ. No tocante ao dano moral, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pessoa jurídica poderá sofrer lesão à sua honra objetiva (Súmula 227 do STJ). In casu, a frustração da aquisição de veículo essencial à atividade da empresa, somada à perda imediata de vultosa quantia e à necessidade de acionar o Judiciário para obter reparação, ultrapassa os limites de um mero dissabor contratual. Configura ofensa à imagem e à reputação empresarial da autora, justificando a fixação de indenização compensatória. Verificada a efetiva ocorrência do dano moral, apesar da ausência de critérios legais objetivos e específicos para o arbitramento de valores, a fixação o quantum indenizatório tem sido realizada à luz do método bifásico, adotado pelo STJ, consistente em: (a) analisar os precedentes de casos semelhantes, de modo a identificar um valor "básico" de indenização, a fim de privilegiar a "justiça comutativa"; e (b) observar critérios objetivos e subjetivos, relacionados à (b.1) consequência do ato ilícito, (b.2) a pessoa do ofensor e (b.3) o ofendido, de modo a “evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio.”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.060.422/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Nesse contexto, por vislumbrar que a empresa autora não recebeu o bem objeto do contrato e despendeu R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), associada à ausência de tentativas da ré de buscar elucidar, administrativamente, os fatos, à luz das condições financeiras da promovida revela-se razoável o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a empresa UNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA: (a) a restituir à autora a quantia de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), acrescida de correção monetária, desde o desembolso 07.12.2021, e juros de mora, desde a notificação extrajudicial, nos termos do art. 389 e 405 do Código Civil, calculados pela taxa SELIC. (b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora, a contar da notificação extrajudicial, calculados pela taxa SELIC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se as partes. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS IV.1) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. IV.2) CUSTAS PROCESSUAIS Tendo em vista que, de acordo com o art. 394, §1º, do Código de Normas Judicial da CGJ, o arquivamento do processo “somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa”, CERTIFIQUE-SE o pagamento das custas processuais pela parte executada/vencida e, se for o caso, adote-se as providências necessárias para viabilizar o adimplemento da taxa judiciária. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

12/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO MALHEIROS GOUVÊA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

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