Cumprimento de sentença 0800696-89.2022.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800696-89.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800696-89.2022.8.15.0211. AUTOR: ANNE CAROLINE DE ARAUJO VICENTE REU: JESUS KEVYNN PEREIRA LUCENA, MUNICIPIO DE ITAPORANGA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de dano c/c indenização por danos morais ajuizada por ANNE CAROLINE DE ARAUJO VICENTE em face de JESUS KEVYNN PEREIRA LUCENA e do MUNICIPIO DE ITAPORANGA. A parte autora narra que sofreu um acidente no dia 01 de março de 2022, por volta das 21 horas, ao ser atingida na cabeça por um disparo de arma de chumbinho proveniente de uma barraca de tiros ao alvo instalada em um parque de diversões na cidade de Itaporanga-PB. O disparo teria lhe atingido porque a barraca estava mal posicionada, com a traseira voltada para a BR-361, sem isolamento ou placas de advertência. Após o acidente, a autora buscou socorro e foi encaminhada ao hospital, onde exames constataram que a munição ficou alojada em seu couro cabeludo, sendo posteriormente removida por cirurgia. A autora relata sofrimento físico e psicológico, além de negligência por parte do proprietário da barraca, que não prestou assistência, e omissão do Município de Itaporanga, que teria autorizado o funcionamento do parque sem a devida fiscalização. Diante disso, pleiteia a condenação solidária do proprietário da barraca e do município ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além do reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pede também a concessão da Justiça Gratuita, a citação dos réus e a produção de provas cabíveis. Na contestação, o Município demandado alega ter concedido o alvará de funcionamento ao Parque de Diversões São Judas Tadeu, uma vez que este apresentou o laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA-PB. Dessa forma, alega a ausência de sua responsabilidade por inexistência de nexo causal e participação no sinistro, bem como sustenta a responsabilidade objetiva do referido proprietário do parque de diversões. O réu, proprietário do estabelecimento, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação (id. 72841712). Em sede de especificação de provas, o Município requereu a expedição de notificações ao CREA-PB e ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba – 4º CIBM, para que juntassem aos autos, respectivamente, a ART e o laudo de vistoria. A parte autora, por sua vez, pleiteou que fosse oficiado o Município de Itaporanga para apresentar o alvará de funcionamento do Parque de Diversões São Judas Tadeu referente ao período de março de 2022. O Município, por sua vez, insurgiu-se nos autos, argumentando que o alvará de funcionamento é expedido em via única e que, portanto, apenas o promovido, proprietário do parque, JESUS KEVYNN PEREIRA LUCENA, poderia apresentá-lo, razão pela qual requereu sua intimação para tanto. Diante da ausência de resposta aos ofícios expedidos, a parte autora foi intimada para se manifestar, tendo requerido o julgamento antecipado da lide. Considerando a informação prestada pelo Município de Itaporanga (id. 80177992), o promovido JESUS KEVYNN PEREIRA LUCENA foi intimado a juntar aos autos o alvará de funcionamento do Parque de Diversões São Judas Tadeu, referente ao período de março de 2022. No entanto, mesmo devidamente intimado, permaneceu inerte (id. 89762257). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando o feito, cabe ressaltar que, embora tenham sido expedidos ofícios ao CREA-PB e ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba – 4º CIBM para obtenção de documentos pertinentes, não houve resposta das referidas entidades, conforme consignado no relatório. Diante dessa ausência, a parte autora foi intimada a se manifestar e expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, razão pela qual entendo que o mesmo se encontra completamente instruído para um idôneo julgamento, haja vista a produção de provas até esse momento, bem como em virtude do disposto no art. 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaco que o réu, proprietário do estabelecimento, foi devidamente citado, mas não apresentou contestação. Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se houver elementos nos autos que indiquem o contrário. Passo a análise do mérito. O presente caso caracteriza uma relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda que a autora não estivesse utilizando diretamente os serviços do parque, enquadra-se como 'consumidora por equiparação' ou bystander, conforme previsto no artigo 17 do CDC. Dessa forma, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, diante dos riscos inerentes à sua atividade. Ademais, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência em relação à produção de provas, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Cinge-se a questão de mérito, neste processo, à responsabilização do proprietário da barraca de tiro ao alvo e do Município de Itaporanga, com a consequente condenação da parte ré solidariamente ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos pela autora, em razão de ter sido atingida por um disparo de arma de chumbinho em virtude da falha na organização e fiscalização do parque de diversões. A responsabilidade civil do proprietário da barraca de tiros é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, uma vez que o serviço prestado apresentava falhas graves de segurança, colocando terceiros em risco indevido, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...] A ausência de isolamento adequado e de medidas de proteção configura falha na prestação do serviço. Assim, diante da deficiência na segurança, que comprometeu a integridade dos frequentadores do parque e dos transeuntes, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao Município de Itaporanga, embora tenha sustentado que sua responsabilidade deveria ser afastada, sob o argumento de que apenas concedeu o alvará de funcionamento ao parque mediante a apresentação de laudos técnicos, verifica-se que não trouxe aos autos o referido documento, nem comprovou a realização de fiscalização efetiva sobre as condições de segurança do local. Demais disso, ressalta-se que a expedição do alvará não exime o ente público do dever de fiscalização contínua, especialmente quando a atividade envolve riscos à integridade física dos cidadãos. A ausência dessa fiscalização caracteriza omissão específica, ensejando sua responsabilidade pelo evento danoso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça da Paraíba firmaram entendimento que, a responsabilidade da Administração Pública por omissão específica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade decorre do dever estatal de fiscalizar e garantir a segurança da coletividade. Assim, demonstrado o nexo causal entre o dano sofrido e a falha na fiscalização, impõe-se o dever de indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Nesse sentido: A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA E MÉDICA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM BURACO LOCALIZADO EM VIA PÚBLICA. “BOCA DE LOBO”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RISCO ADMINISTRATIVO. CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO. DEVER LEGAL DE PRESTAR SERVIÇOS DE BOA QUALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. “A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão.”(ARE 951552 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 25-08-2016 PUBLIC 26-08-2016) A responsabilidade da Administração é objetiva, sob a modalidade de risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, restando positivado o dever de indenizar se configurado o dano e o nexo causal, atuando, por outro lado, como excludentes de responsabilidade, a culpa exclusiva da vítima. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801942-62.2016.8.15.0751, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Embora o Município tenha alegado a concessão do alvará, não juntou aos autos o referido documento, o que impede a verificação de sua efetiva emissão e das condições impostas para o seu funcionamento. Entretanto, ainda que tal documento tenha sido concedido, inexiste nos autos qualquer prova de que o ente municipal tenha realizado fiscalização contínua e eficaz quanto às condições de segurança do local. A ausência de registros de vistorias periódicas ou de eventuais medidas corretivas reforça a omissão na fiscalização. Nesse contexto, frisa-se ainda, a inadequada disposição da barraca de tiros, voltada para uma via pública e sem isolamento adequado, caracteriza um risco evidente e previsível, que poderia ter sido identificado e sanado por meio de inspeções regulares. Logo, ainda que se alegue a apresentação de laudos técnicos, não há qualquer prova de que esses documentos tenham sido analisados pelo Município ou que tenham resultado em ações concretas de fiscalização. Ressalte-se que o poder de polícia administrativa não se esgota na concessão do alvará, mas exige monitoramento contínuo e intervenções necessárias para garantir a segurança da população. Assim, independentemente da efetiva concessão do alvará, resta evidenciada a falha do ente municipal na fiscalização do local, configurando omissão na prestação do serviço público. Assim, comprovados nos autos o dano e o nexo de causalidade entre as atitudes dos réus e sérios prejuízos sofridos pela autora, resta caracterizado o dever de indenizar solidariamente, merecendo, pois, acolhimento o pedido de reparação pelos danos extrapatrimoniais formulado pela parte autora. Nesse cenário, é sabido dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia. Portanto, indubitável a configuração do dano moral no caso concreto, diante do evento que comprovadamente causou sofrimento físico e emocional à autora, sendo inegável o abalo psíquico decorrente de ser atingida por um projétil na cabeça, além da necessidade de procedimento cirúrgico para remoção da munição, conforme documentação anexada (id.55487502 e 55487506). Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar a vítima sem configurar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) APLICAR ao caso o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; b) CONDENAR solidariamente JESUS KEVYNN PEREIRA LUCENA e o MUNICÍPIO DE ITAPORANGA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ); c) CONDENAR, na forma do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, a parte requerida a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para contrarrazoar em 15 dias, após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de estilo, independentemente de conclusão. 2. Após o trânsito em julgado: a) INTIME-SE a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. b) Concomitantemente, CALCULEM-SE as custas processuais e INTIME-SE a parte requerida para pagá-las no prazo de 15 dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. c) Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinação do Código de Normas da CGJ/TJPB. d) Recolhidas as custas finais e não apresentado cumprimento de sentença pela parte autora, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE. INTIME-SE. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Indeferido o pedido de JESUS KEVYNN PEREIRA LUCENA - CPF: 110.015.204-08 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JESUS KEVYNN PEREIRA LUCENA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(25)