Procedimento Comum Cível 0802446-92.2023.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802446-92.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802446-92.2023.8.15.0211. AUTOR: JANICLEA LOURENCO BRASIL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 DECISÃO Justiça gratuita Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade proposta por JANICLEA LOURENCO BRASIL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. A parte autora alega que é segurada especial; que é portadora da(s) enfermidade(s) ESCOLIOSE DORSO-LOMBAR CID 10 M 41.9; que está incapacitada para o trabalho; e que teve o seu benefício cessado administrativamente pela autarquia previdenciária. Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e, no mérito, a condenação do réu a pagar o auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Junta documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (id. 76449587). Citado, o réu contestação (id. 76620515), requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, alegando que o procedimento adotado pelo INSS na perícia médica, ao estabelecer a data de cessação do benefício por incapacidade com base no diagnóstico (CID) do paciente, não acarreta prejuízo ao segurado, pois evita a necessidade de realização de nova perícia. Argumentou, ainda, que, no caso em questão, a parte autora não formalizou junto ao INSS pedido de prorrogação do benefício, o que leva à presunção de que se considerava apta a retornar ao trabalho. Ressaltou, por fim, que sequer houve tentativa de solução pela via administrativa, inexistindo, portanto, resistência do réu à pretensão da parte autora, o que evidenciaria a ausência de interesse de agir sob o aspecto da necessidade. Impugnação à contestação. Perícia judicial (id. 90694771). Intimadas da perícia, as partes não a impugnaram. As partes não pediram a produção de provas em audiência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei nº 14.331/2022, de 04 de maio de 2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A. Nesse enfoque, dispõe o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) [...] II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Em seu art. 320 e 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pois bem. Há prova que a cessação ocorreu apenas por fixação de limite médico, em 29/11/2022 (id. 76392916). Assim, não existiu o indeferimento ou decisão de não prorrogação do INSS, ao contrário houve o deferimento por um prazo determinado, pois se trata de benefício por incapacidade, que tem como elemento a provisoriedade. Contudo, diante do estágio avançado do processo, da realização da perícia e do lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação, visando ao aproveitamento dos atos processuais e à prevenção de prejuízo excessivo à parte autora, determino, nos termos do art. 313, VIII, do CPC, a SUSPENSÃO do presente feito. 1. INTIME-SE a parte requerente para que providencie o pedido administrativo de prorrogação/restabelecimento junto ao INSS, apresentando comprovante de tal ato em juízo no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. 2. Uma vez comprovada a postulação administrativa, INTIME-SE a autarquia Previdenciária para se manifestar, no prazo de 90 dias. Itaporanga/PB, data assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)