Procedimento Comum Cível 0806306-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806306-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARTUR DANIEL DE ALMEIDA CHAVES, THALLITA KELLEM ALVES DE ALMEIDA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de "Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros c/c Revisão de Cláusulas Contratuais e Tutela de Evidência para Depósito Judicial do Valor Incontroverso", proposta pelos autores em face da instituição financeira ré. Narra a parte autora que celebrou contrato com o banco réu em 17/06/2016, no qual obteve um empréstimo de R$ 132.800,00, oferecendo um imóvel como garantia fiduciária. No entanto, afirma que o promovido aplicou um sistema de financiamento mais oneroso e incluiu seguros de forma compulsória, caracterizando venda casada. Aduz que, em razão da onerosidade imposta contratualmente, houve pagamento no valor de R$ 48.626,70 de forma indevida. Assim, requer a concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, a fim de que seja aplicado às parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, recalculando-se as parcelas para o valor de R$ 381,47 cada, bem como que a taxa de juros incida de forma linear e simples e que seja declarada nula a venda casada a título de seguro de cobertura por morte e invalidez permanente e danos físicos do imóvel. No mérito, se infere que o pedido principal consiste na confirmação da tutela de evidência e restituição dos valores pagos a maior, na quantia de R$ 48.626,70, bem como de valores a serem apurados em liquidação de sentença. Juntou documentos. Decisão da 16ª Vara Cível da Capital declinando de sua competência. É o relatório. Decido. Da Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806306-95.2025.8.15.2001 [Contratos Bancários]. Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Da Tutela de Evidência O Código de Processo Civil prevê, em seus arts. 294 e seguintes, a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência e de evidência, com efeitos antecedentes ou incidentais. No presente caso, a parte autora pleiteia tutela de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC, sustentando a aplicação abusiva da capitalização composta de juros. Todavia, não restou demonstrada de forma inequívoca a abusividade das cláusulas contratuais, tampouco a impossibilidade de pactuação da capitalização composta, conforme permissivo legal e jurisprudencial. Além disso, considerando que a parte autora firmou o contrato de forma voluntária e teve ciência prévia dos valores e encargos incidentes, não há elementos suficientes para o deferimento do depósito judicial do valor incontroverso. Ademais, eventual ilegalidade na cobrança de encargos deve ser devidamente apurada no curso da instrução processual, sendo inviável, neste momento, a modificação unilateral dos termos contratuais. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, devendo a parte autora continuar adimplindo as parcelas do contrato conforme pactuado, até ulterior decisão. Determinações: 1 - Cite a parte ré para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; Caso a parte ré não apresente resposta, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes de que eventuais nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que couber manifestação nos autos, sob pena de preclusão, conforme art. 278 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que as tentativas de acordo em demandas dessa natureza revelam-se, em sua maioria, infrutíferas, apenas retardando o curso processual. 2 - Apresentada a contestação, intime a parte autora para apresentar impugnação, nos termos do art. 351 do CPC. A parte autora foi intimada desta decisão via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ARTUR DANIEL DE ALMEIDA CHAVES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALLITA KELLEM ALVES DE ALMEIDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DANIEL DE ALMEIDA CHAVES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALLITA KELLEM ALVES DE ALMEIDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

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