Apelação Cível 0045789-93.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior
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Partes do Processo
SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-05
Mostrar
Autor
SANTA MARIA
Terceiro
DESCONHECIDO
Terceiro
AGNALDO ALVES DE AZEVEDO
Reu
MAYNE CRISTINA MARTINS DE AZEVEDO
CPF
188.***.***-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LUCENILDO FELIPE DA SILVA
OAB/PB 9444
·
CPF
788.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSÉ MARIO PORTO JUNIOR
OAB/PB 3045
·
CPF
237.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE MARIO PORTO NETO
OAB/PB 16800
·
CPF
055.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Autor
JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR
OAB/PB 11591
·
CPF
008.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Autor
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA
OAB/PB 11589
·
CPF
008.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
17/03/2026, 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2026, 09:11
Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2026, 00:33
Publicado Expediente em 24/02/2026.
24/02/2026, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 00:58
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 09:28
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 18:45
Juntada de Petição de recurso especial
12/02/2026, 18:04
Publicado Expediente em 21/01/2026.
21/01/2026, 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026
16/01/2026, 00:45
Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 19:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2026, 17:39
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2025 23:59.
18/12/2025, 14:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2025, 08:00
Decorrido prazo de MAYNE CRISTINA MARTINS DE AZEVEDO em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:41
Ver todas as movimentações (153)
Todas as movimentações
(153)
Expedição de Outros documentos.
17/03/2026, 09:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2026, 09:11
Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2026, 00:33
Publicado Expediente em 24/02/2026.
24/02/2026, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
Documentos
Ato Ordinatório
•
04/02/2020, 16:02
Ato Ordinatório
•
04/02/2020, 16:02
24/02/2026, 00:58
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 09:28
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 12/02/2026 23:59.
13/02/2026, 18:45
Juntada de Petição de recurso especial
12/02/2026, 18:04
Publicado Expediente em 21/01/2026.
21/01/2026, 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026
16/01/2026, 00:45
Expedição de Outros documentos.
14/01/2026, 19:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2026, 17:39
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2025 23:59.
18/12/2025, 14:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2025, 08:00
Decorrido prazo de MAYNE CRISTINA MARTINS DE AZEVEDO em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:41
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:41
Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DE AZEVEDO em 05/12/2025 23:59.
06/12/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025
28/11/2025, 00:10
Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.
28/11/2025, 00:10
Expedição de Outros documentos.
26/11/2025, 12:40
Expedição de Outros documentos.
26/11/2025, 12:10
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2025, 11:57
Deliberado em Sessão - Adiado
10/11/2025, 11:22
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 00:36
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/11/2025 23:59.
06/11/2025, 00:36
Retirado pedido de pauta virtual
03/11/2025, 11:36
Conclusos para despacho
03/11/2025, 08:21
Juntada de Petição de petição
31/10/2025, 17:15
Decorrido prazo de MAYNE CRISTINA MARTINS DE AZEVEDO em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 00:24
Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DE AZEVEDO em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 00:24
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 00:24
Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DE AZEVEDO em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 00:22
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 00:22
Decorrido prazo de MAYNE CRISTINA MARTINS DE AZEVEDO em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025
21/10/2025, 00:04
Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2025.
21/10/2025, 00:04
Expedição de Outros documentos.
17/10/2025, 10:49
Expedição de Outros documentos.
17/10/2025, 09:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2025, 13:38
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2025, 15:38
Conclusos para despacho
07/10/2025, 12:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2025, 09:17
Conclusos para despacho
03/10/2025, 06:54
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/10/2025, 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025, 00:02
Publicado Expediente em 25/09/2025.
25/09/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
23/09/2025, 10:24
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025, 09:26
Conclusos para despacho
23/09/2025, 05:57
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 00:44
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 00:44
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 00:35
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 00:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025, 23:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025, 23:58
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 00:41
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 00:37
Publicado Expediente em 01/09/2025.
01/09/2025, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025, 00:07
Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DE AZEVEDO em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025, 01:37
Decorrido prazo de MAYNE CRISTINA MARTINS DE AZEVEDO em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025, 01:37
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025, 01:37
Decorrido prazo de MAYNE CRISTINA MARTINS DE AZEVEDO em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025, 01:29
Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DE AZEVEDO em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025, 01:29
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025, 01:29
Expedição de Outros documentos.
28/08/2025, 15:37
Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025, 15:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2025, 10:33
Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
18/08/2025, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
17/08/2025, 00:01
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 00:04
Expedição de Outros documentos.
14/08/2025, 13:09
Expedição de Outros documentos.
14/08/2025, 12:54
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2025, 10:52
Deliberado em Sessão - Adiado
12/08/2025, 14:15
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:20
Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DE AZEVEDO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:20
Decorrido prazo de MAYNE CRISTINA MARTINS DE AZEVEDO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:20
Decorrido prazo de MAYNE CRISTINA MARTINS DE AZEVEDO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:19
Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DE AZEVEDO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:19
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025, 00:04
Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2025.
30/07/2025, 00:04
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:25
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:19
Expedição de Outros documentos.
28/07/2025, 14:37
Expedição de Outros documentos.
28/07/2025, 14:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/07/2025, 13:36
Deliberado em Sessão - Adiado
22/07/2025, 13:23
Decorrido prazo de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:14
Decorrido prazo de MAYNE CRISTINA MARTINS DE AZEVEDO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:14
Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DE AZEVEDO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:14
Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
14/07/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 09:43
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 08:20
Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025, 17:40
Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2025, 14:10
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 00:15
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 00:10
Retirado pedido de pauta virtual
26/04/2025, 11:22
Conclusos para despacho
24/04/2025, 11:12
Juntada de Petição de petição
23/04/2025, 19:10
Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 17:03
Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 16:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025, 16:20
Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2025, 14:58
Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2025, 18:17
Conclusos para despacho
09/01/2025, 09:01
Juntada de Certidão
09/01/2025, 09:01
Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 00:13
Expedição de Outros documentos.
29/11/2024, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024, 12:59
Conclusos para despacho
22/11/2024, 13:00
Decorrido prazo de MAYNE CRISTINA MARTINS DE AZEVEDO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:04
Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DE AZEVEDO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024, 14:19
Expedição de Outros documentos.
17/10/2024, 13:07
Não conhecido o recurso de SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA - CNPJ: 00.171.428/0001-05 (APELANTE)
16/10/2024, 14:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024, 22:09
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
16/09/2024, 13:37
Expedição de Outros documentos.
16/09/2024, 13:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2024, 13:34
Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024, 11:27
Conclusos para despacho
03/09/2024, 21:07
Pedido de inclusão em pauta
03/09/2024, 15:39
Conclusos para despacho
23/05/2024, 17:43
Juntada de Petição de cota
23/05/2024, 13:42
Expedição de Outros documentos.
30/04/2024, 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024, 09:48
Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024, 12:19
Juntada de Petição de petição
02/04/2024, 15:57
Expedição de Outros documentos.
20/03/2024, 21:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024, 21:34
Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024, 15:54
Conclusos para despacho
18/03/2024, 09:49
Juntada de Certidão
18/03/2024, 09:47
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2024, 09:46
Determinação de redistribuição por prevenção
17/03/2024, 22:20
Conclusos para despacho
25/11/2023, 15:22
Juntada de Petição de petição
20/11/2023, 05:19
Expedição de Outros documentos.
26/10/2023, 21:33
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023, 10:06
Conclusos para despacho
04/08/2023, 09:48
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2023, 09:47
Juntada de Certidão
04/08/2023, 09:45
Determinada a redistribuição dos autos
03/08/2023, 21:51
Juntada de Certidão
05/07/2023, 13:57
Conclusos para despacho
05/07/2023, 13:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2023, 11:20
Recebidos os autos
05/07/2023, 11:20
Distribuído por sorteio
05/07/2023, 11:20
Despacho
•
05/08/2020, 16:31
Despacho
•
06/08/2020, 15:14
Sentença
•
13/05/2021, 10:06
Sentença
•
17/05/2021, 11:40
Despacho
•
28/06/2022, 06:29
Despacho
•
28/06/2022, 14:58
Ato Ordinatório
•
10/11/2022, 10:22
Documento de Comprovação
•
03/04/2023, 09:41
Despacho
•
18/05/2023, 08:58
Despacho
•
31/05/2023, 16:41
Ato Ordinatório
•
05/07/2023, 11:17
Despacho
•
03/08/2023, 21:51
Despacho
•
26/10/2023, 10:06
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Ato Ordinatório
•
04/02/2020, 16:02
Ato Ordinatório
•
04/02/2020, 16:02
Despacho
•
05/08/2020, 16:31
Despacho
•
06/08/2020, 15:14
Sentença
•
13/05/2021, 10:06
Sentença
•
17/05/2021, 11:40
Despacho
•
28/06/2022, 06:29
Despacho
•
28/06/2022, 14:58
Ato Ordinatório
•
10/11/2022, 10:22
Documento de Comprovação
•
03/04/2023, 09:41
Despacho
•
18/05/2023, 08:58
Despacho
•
31/05/2023, 16:41
Ato Ordinatório
•
05/07/2023, 11:17
Despacho
•
03/08/2023, 21:51
Despacho
•
26/10/2023, 10:06
Decisão
•
17/03/2024, 22:20
Despacho
•
20/03/2024, 15:54
Despacho
•
03/09/2024, 15:39
Despacho
•
04/09/2024, 11:27
Acórdão
•
16/10/2024, 14:49
Documento de Comprovação
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01/11/2024, 14:19
Despacho
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25/11/2024, 12:59
Despacho
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09/04/2025, 14:58
Despacho
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26/04/2025, 11:22
Acórdão
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26/08/2025, 15:37
Despacho
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23/09/2025, 09:26
Despacho
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07/10/2025, 09:17
Despacho
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07/10/2025, 15:38
Despacho
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03/11/2025, 11:36
Acórdão
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13/01/2026, 17:39