Procedimento Comum Cível 0801714-64.2022.8.15.0141 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801714-64.2022.8.15.0141. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Praça JOÃO PESSOA, 129, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-010 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: R JOÃO DUTRA DE MORAIS, 935, TRÊS MENINAS, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em síntese, que, por ser servidora pública, contribuiu para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) até o ano de 1988. Relatou que, ao se aposentar em abril de 2005, dirigiu-se ao banco demandado para realizar o saque de suas cotas do PASEP, sendo surpreendida com um valor irrisório de R$ 672,77 (seiscentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), montante que seria incompatível com o longo período de contribuição e a atualização esperada. A parte promovente atribuiu tal discrepância à suposta má gestão do fundo e à incorreta aplicação de indexadores de correção monetária e juros pelo banco promovido, resultando em desfalques e prejuízos. Juntou memória de cálculo (Id 57767763) que apontava um valor devido atualizado de R$ 179.568,37 e pugnou pela restituição das diferenças e indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da Justiça Gratuita (Id 57873536). O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id 59575515), arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão de IRDRs e temas repetitivos afetados. Suscitou a impugnação à gratuidade de justiça e, como preliminares de mérito, sua ilegitimidade passiva, por ser mero operador do fundo, e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo a presença da União no polo passivo. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição quinquenal ou decenal da pretensão autoral, cujo termo inicial deveria ser a data do último depósito (1989) ou o momento do saque (2005). No mérito, defendeu a regularidade da gestão do PASEP, a inexistência de saques indevidos ou má gestão, refutou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impugnou a planilha de cálculos apresentada pela parte autora por utilizar indexadores estranhos à legislação de regência. A parte autora apresentou réplica (Id 59657676), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando o pleito pela procedência da ação, inclusive citando a certidão de julgamento do IRDR/TJPB que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a prescrição decenal. Em 08/07/2022, o feito foi suspenso em razão da afetação da matéria ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 71 – TO (2020/0276752-2), que culminaria no Tema 1150/STJ (Id 60651079). Após a suspensão, sobreveio sentença em 22/11/2023 (Id 82519647), que afastou as preliminares e a prejudicial de prescrição, mas, no mérito, julgou improcedente a ação por entender que a autora não comprovou minimamente que os depósitos foram desfalcados ou que houve incorreção na atualização, condenando a autora nas custas e honorários, suspensa a exigibilidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (Id 84808504), requerendo a reforma da sentença, reiterando os argumentos da inicial e defendendo a necessidade de condenação do Banco do Brasil por danos materiais e morais, bem como a inversão do ônus da prova. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões (Id 85666628), reiterando as teses de ilegitimidade passiva e prescrição, e, no mérito, defendendo a manutenção da improcedência. Em sede recursal, o e. Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu Decisão Monocrática (Id 90429455) em 09/04/2024, desconstituindo a sentença, de ofício, com o argumento de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade da produção de prova pericial contábil para aferir o valor devido, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Retornando os autos à origem, foi determinada a produção de prova pericial (Id 90434333). O Banco do Brasil depositou os honorários periciais (Id 97800007), e a perita judicial, Erika Porto de Freitas Alvino Varela, aceitou o encargo (Id 102642119). O Banco do Brasil apresentou quesitos (Id 102674439). O Laudo Pericial Contábil foi juntado em 11/12/2024 (Id 105201733), concluindo que, com a aplicação da legislação aplicável ao PASEP e excluindo-se os expurgos inflacionários, haveria uma diferença devida à autora, que, atualizada pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% a.m. (metodologia adotada pela perita), totalizaria R$ 10.292,90 (considerando abatimentos) ou R$ 10.900,62 (sem abatimentos), em 31/10/2024. O Banco do Brasil (Id 106312572) apresentou crítica ao laudo, alegando que a perita incorreu em erro metodológico ao aplicar correção e atualização equivocadas (utilizando o INPC e juros de mora de 1% a.m.) em vez dos critérios definidos pelo Conselho Diretor do PASEP (TJLP + 3% a.a. + RLA), concluindo que o saldo final de R$ 672,77 estava correto. Em 04/02/2025, foi determinada a produção de prova oral, consistente na inquirição da perita (Id 106992981). A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 02/04/2025 (Id 110358610). Em 10/04/2025, o feito foi novamente suspenso em observância ao Tema Repetitivo 1300/STJ (Doc. ID 110791463), que tratava da distribuição do ônus da prova em ações relativas ao PASEP. Após o julgamento do Tema 1300/STJ (que definiu a inaplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova, Doc. ID 128727938), as partes foram intimadas para manifestação (Id 127511847). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id 127536194). O Banco do Brasil (Id 128727938), reiterando a necessidade de readequação da prova pericial à luz do Tema 1300/STJ, pugnou pela improcedência. Vieram-me os autos conclusos para nova decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral, como fartamente exposto, versa sobre a reparação de danos materiais e morais decorrentes da suposta má gestão e incorreta atualização monetária dos valores depositados na conta individual de PASEP da autora, culminando em um saldo irrisório por ocasião de sua aposentadoria em 2005. A análise do caso concreto exige a prévia resolução das questões de ordem pública e prejudicial de mérito suscitadas, em especial a prescrição, à luz dos precedentes vinculantes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Conforme exarado no relatório, a controvérsia sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da Justiça Estadual para julgar demandas que envolvam a má gestão das contas PASEP foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150 (Recurso Especial nº 1.895.936/TO e outros), cuja tese restou assim fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Considerando que a causa de pedir da parte autora se funda em alegações de falha na prestação de serviço, consubstanciada em incorreção na atualização e saques indevidos (o que configura má gestão), e não apenas em critérios de atualização definidos pelo Conselho Diretor do PASEP (questão de competência da União), fica ratificada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, bem como a competência desta Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula nº 42 do STJ. Deste modo, reitero o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, bem como a tese de incompetência absoluta. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DECENAL A prejudicial de mérito arguida pelo Banco do Brasil se baseia no transcurso do tempo hábil para o exercício da pretensão de ressarcimento. A tese de prescrição aplicável a esta demanda foi igualmente sedimentada pelo Tema 1150/STJ. A Segunda Tese firmada pelo STJ dispõe que: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Portanto, o prazo aplicável é o decenal, de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. No que tange ao termo inicial para a contagem desse prazo, a Terceira Tese do Tema 1150/STJ estabeleceu que: iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Esta tese consagra a teoria da Actio Nata, segundo a qual a pretensão nasce com a lesão ao direito e o respectivo conhecimento pelo titular. No caso dos autos, a parte autora, ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA, ajuizou a presente ação em 01/05/2022. O evento danoso que fundamenta sua pretensão — o conhecimento do saldo irrisório e a percepção dos supostos desfalques e má gestão — ocorreu na data do saque integral por motivo de aposentadoria, em 11 de abril de 2005, quando lhe foi pago o valor de R$ 672,77 (Id 59575531, p. 2). A data do saque final, motivado pela aposentadoria, representa o marco temporal definitivo e inquestionável do conhecimento do saldo acumulado. É neste momento que a parte autora teve a percepção cabal e concreta de que o montante disponível em sua conta vinculada ao PASEP era substancialmente inferior ao que considerava devido. A partir desta data, nasceu a pretensão de buscar judicialmente a diferença de valores (o direito de ação). A alegação da parte autora de que o termo inicial da prescrição deveria ser a data em que obteve a microfilmagem (argumento recorrente nas ações de PASEP, defendido na réplica Id 59657676, p. 7: "qual seja 11 de outubro de 2021"), não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1150, exigiu a prova de que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques. Ora, a ciência da lesão material se dá com a efetiva percepção do dano, que, no caso de saldo final irrisório, ocorre no momento do levantamento. A eventual demora em obter documentos mais detalhados para quantificar o prejuízo não pode protrair indefinidamente o início do prazo prescricional. Se o saldo final surpreendeu negativamente a autora em 2005, cabia a ela, naquele momento, buscar as informações necessárias para fundamentar sua pretensão, sob pena de inércia. O dano, consubstanciado no recebimento de valor irrisório, era plenamente conhecido pela autora em 11/04/2005. A pretensão de reaver esses valores prescreveu 10 anos após essa data. Portanto, contabilizando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a pretensão da autora prescreveu em 11 de abril de 2015. Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 01/05/2022, a pretensão ressarcitória encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição. Acolhida a prejudicial de mérito, a extinção do processo, com resolução de mérito, é medida impositiva, nos termos do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil e ACOLHO a prejudicial de mérito arguida e, por via de consequência, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral de ressarcimento por diferenças na conta PASEP, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da sucumbência (Art. 85 do CPC), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte promovida. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesando o zelo e a dedicação do profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado, conforme os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC. Resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, em razão de a autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

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