Execução de Título Extrajudicial 0807705-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807705-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS - PB17778 EXECUTADO: WSS ENGENHARIA LTDA, WILLIANY DE SOUSA SOARES DECISÃO Requer a parte exequente a adoção de medidas executivas atípicas, cumulativas e urgentes, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incluindo a suspensão da CNH e passaporte, proibição de participação em concursos públicos e licitações, pesquisa de bens imóveis via SNIPER/CNIB e diligência junto à Receita Federal para acesso à última declaração de imposto de renda. Quanto às medidas atípicas, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...); No caso em tela, as diligências via SISBAJUD e RENAJUD, que são os meios mais comuns e diretos de constrição patrimonial, também se mostraram ineficazes, não havendo saldo nas contas bancárias nem veículos registrados em nome das executadas. A inclusão dos nomes nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD já foi providenciada. Em relação aos demais pedidos de medidas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e a proibição de participação em concursos públicos e licitações, entende-se que, embora o artigo 139, IV, do CPC confira ampla discricionariedade ao magistrado, tais providências devem ser analisadas com cautela, observando-se a estrita proporcionalidade e a razoabilidade. Entretanto, o fato de a parte executada não ter satisfeito o débito até a presente data não é suficiente para a adoção das medidas atípicas postuladas pela parte exequente que, no presente caso, afiguram-se desproporcionais e desarrazoadas, pois caracterizariam violação aos direitos da personalidade, como o direito a livre locomoção, não trazendo resultados práticos para a quitação do débito. Assim, COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807705-62.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Ato / Negócio Jurídico, Agêncie e Distribuição, Adimplemento e Extinção] diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo exequente em petição de ID 116394878. Foi efetuado diligências junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF, ECF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) em anexo. Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS em 14/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)

legal

Todos os documentos(16)