Execução de Título Extrajudicial 0807466-22.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807466-22.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807466-22.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em desfavor de MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, visando à satisfação de crédito decorrente de Cédulas de Crédito Bancário, totalizando, à época da propositura da demanda, o montante de R$ 38.563,61 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). A executada MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES, pessoa física, foi citada pessoalmente em 12/08/2024, conforme certidão de diligência positiva (ID 98627735). Contudo, o Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens passíveis de penhora no local, além daqueles de uso essencial à manutenção da residência e objetos de pequeno valor. Em relação à executada pessoa jurídica, MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES – CNPJ: 26.671.485/0001-39, a diligência de citação restou infrutífera, com o Oficial de Justiça certificando que os atuais proprietários do endereço indicado desconheciam o paradeiro da citanda (ID 99950843). Diante da ausência de bens e da dificuldade de localização da executada pessoa jurídica, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meios eletrônicos. Inicialmente, foi deferida a penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com repetição programada até 12/11/2024 (Decisão ID 101742475). O resultado da pesquisa, contudo, revelou o bloqueio de quantia ínfima (R$ 331,61 para a pessoa física e R$ 0,00 para a pessoa jurídica, conforme RESPOSTA SISBAJUD ID 103787430 e ID 103787429), valor considerado insuficiente para a garantia do débito e sequer para suprir as custas e despesas processuais, o que motivou o desbloqueio do numerário (Despacho ID 103787427). Em nova manifestação, a exequente reiterou o pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e solicitou consulta e penhora via RENAJUD (Petição ID 105085712). Este Juízo deferiu a consulta ao RENAJUD, que, todavia, apontou a inexistência de veículos pertencentes aos executados. O pedido de nova "teimosinha" foi novamente deferido (Decisão ID 106265293), resultando em novo bloqueio parcial de valores irrisórios (R$ 313,87 para a pessoa física e R$ 123,36 para a pessoa jurídica, conforme extrato ID 108001965), os quais foram transferidos para conta judicial e, posteriormente, liberados em favor da exequente por meio de alvará (ID 109421103, ID 111812774 e ID 111812771), após intimação da executada por edital, que permaneceu inerte (Certidão ID 111419174). A exequente, então, requereu nova pesquisa por meio dos sistemas da Receita Federal (INFOJUD) para obtenção de informações acerca de eventuais bens, bem como a inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes via SERASAJUD (Petição ID 113099974). Este Juízo deferiu a consulta via INFOJUD e RENAJUD, e a inclusão no SERASAJUD (Decisão ID 113120419). A pesquisa INFOJUD (IDs 113401729 e 113401728) revelou a inexistência de declarações de renda recentes para a executada pessoa física, constando apenas uma DIRPF de 2023 (ano-calendário 2022) que indicava a executada como "Proprietário de empresa ou de firma individual" com capital social de R$ 35.000,00 e rendimentos tributáveis de R$ 14.544,00. A pesquisa RENAJUD, por sua vez, confirmou a inexistência de veículos (Decisão ID 113120419). Em seguida, a exequente solicitou a consulta de informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da parte executada junto ao sistema PREVJUD (Petição ID 117323991). O pedido foi deferido, e a pesquisa PREVJUD (IDs 121232892, 121232888, 121232887, 121232884 e 121232883) indicou a inexistência de benefícios ativos em nome da executada, embora tenha revelado vínculos empregatícios pretéritos e recolhimentos como contribuinte individual/MEI. Posteriormente, a exequente requereu nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD e consulta ao sistema SNIPER (Petição ID 114499757). O pedido de nova "teimosinha" foi indeferido, mas a consulta ao SNIPER foi deferida (Decisão ID 114564000). O relatório do SNIPER (ID 125408311) confirmou os dados cadastrais da executada pessoa física e jurídica, incluindo o capital social de R$ 35.000,00 da empresa individual "MERCADINHO JACARE", mas não indicou a existência de bens penhoráveis. Diante do insucesso das medidas executórias anteriores, a exequente, em sua última manifestação (Petição ID 126434601), informou o valor atualizado da dívida em R$ 62.658,84 (sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilhas acostadas (IDs 125355909 e seguintes), e requereu a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa executada MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES – CNPJ: 26.671.485/0001-39, bem como a expedição de ofício à Junta Comercial para averbação da penhora e a intimação da executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A execução, em sua essência, busca a satisfação do crédito do exequente, utilizando-se dos meios disponíveis no ordenamento jurídico para atingir tal desiderato. Contudo, a efetividade da execução deve ser sopesada com o princípio da menor onerosidade para o executado, conforme preconiza o artigo 805 do Código de Processo Civil, que estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Este princípio, todavia, não pode ser interpretado de forma a inviabilizar a própria execução ou a frustrar a legítima expectativa do credor em ver seu crédito satisfeito. A penhora sobre o faturamento da empresa, embora seja uma medida executória prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, possui caráter excepcional e subsidiário. Sua aplicação é admitida quando o executado não possui outros bens penhoráveis ou quando os bens existentes são insuficientes para garantir a execução, e desde que a constrição não inviabilize a continuidade das atividades empresariais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a possibilidade de tal medida, impõe cautelas rigorosas para sua efetivação, exigindo a nomeação de um administrador-depositário e a fixação de um percentual que não comprometa o funcionamento da empresa. No caso em tela, a exequente demonstrou ter esgotado diversas vias de busca e constrição patrimonial, incluindo pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD, as quais se revelaram infrutíferas ou resultaram em bloqueios de valores irrisórios, que não se mostraram aptos a garantir a execução. Essa persistência do credor em buscar a satisfação de seu crédito é louvável e demonstra a necessidade de se avançar para medidas mais incisivas. Entretanto, o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa executada, sem a devida demonstração da capacidade financeira da pessoa jurídica para suportar tal encargo, apresenta-se como uma medida potencialmente excessivamente onerosa. O faturamento bruto de uma empresa não se confunde com seu lucro líquido. O faturamento representa a receita total obtida com a venda de bens ou serviços, sem a dedução de custos, despesas operacionais, tributos e outras obrigações. A imposição de um percentual tão significativo sobre o faturamento bruto pode comprometer seriamente o fluxo de caixa da empresa, inviabilizando o pagamento de fornecedores, salários, aluguéis e demais despesas essenciais à sua subsistência, culminando, em última instância, na sua paralisação ou falência. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) da executada (ID 113401728), referente ao ano-calendário 2022, indica que a executada MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES é "Proprietário de empresa ou de firma individual" com capital social de R$ 35.000,00 e rendimentos tributáveis de R$ 14.544,00. Embora esses dados não se refiram diretamente ao faturamento bruto da pessoa jurídica, sugerem uma operação de porte modesto. Em tais circunstâncias, a fixação de um percentual de 20% sobre o faturamento bruto, sem a prévia apuração do lucro líquido ou de outros indicadores de saúde financeira da empresa, carece de razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência pátria, ao admitir a penhora sobre o faturamento, ressalta a necessidade de que o percentual fixado seja compatível com a realidade econômica da empresa, de modo a não inviabilizar suas atividades. Em muitos casos, a constrição é limitada a um percentual sobre o lucro líquido ou a um percentual reduzido do faturamento bruto, quando não há informações precisas sobre o lucro, e sempre com a nomeação de um administrador-depositário para fiscalizar a arrecadação e o repasse dos valores. A mera indicação do faturamento bruto, sem outros elementos que permitam aferir a capacidade de pagamento da empresa sem comprometer sua existência, não é suficiente para o deferimento da medida nos termos propostos. A exequente, ao requerer a penhora sobre o faturamento, não trouxe aos autos elementos que permitam a este Juízo aferir a viabilidade da empresa em suportar a constrição no percentual pleiteado, nem que a medida não comprometerá o desenvolvimento de suas atividades essenciais. As planilhas acostadas (IDs 125355909 e seguintes) detalham o cálculo do débito exequendo, mas não fornecem informações sobre o fluxo de caixa, custos operacionais ou lucro líquido da empresa executada. Dessa forma, embora a penhora sobre o faturamento seja uma medida legítima em face da ausência de outros bens, sua aplicação deve ser precedida de uma análise mais aprofundada da situação financeira da empresa, a fim de garantir que a execução se processe pelo modo menos gravoso para o executado, sem, contudo, prejudicar a efetividade da satisfação do crédito. A ausência de dados concretos sobre a capacidade de suportar a constrição no percentual pleiteado impede o deferimento da medida nos moldes em que foi formulada. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES – CNPJ: 26.671.485/0001-39. INTIME a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora para fins de prosseguimento da execução, ou, ainda, requerer a suspensão do feito nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

11/11/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREITAS FERNANDES em 11/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.571.249/0001-31 (EXEQUENTE)

Determinada diligência

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(23)