Procedimento Comum Cível 0875774-83.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875774-83.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 13:34

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Juntada de Petição de apelação

13/04/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:32

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:04

Julgado improcedente o pedido

12/03/2026, 13:51

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:50

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:50

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Verifico que as matérias de fato controvertidas poderão ser resolvidas pela análise da prova documental, uma vez que as questões são de direito, pelo que dispensável a dilação probatória (CPC, art. 355, I). Intime as partes desta decisão, após autos conclusos para sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120317405535700000098463713 2.PETIÇÃO INICIAL ANDRE RICARDO OLIVEIRA Outros Documentos 24120317405579300000098463716 3.CNH Outros Documentos 24120317405650800000098463717 4.PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ANDRE RICARDO OLIVEIRA Outros Documentos 24120317405707500000098463719 5.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 24120317405857600000098463720 6.PARECER CONTÁBIL ANDRE RICARDO Outros Documentos 24120317405903500000098463721 7.CONTRATO ANDRE RICARDO Outros Documentos 24120317405963900000098463722 8.SUBS DRA LORENA Outros Documentos 24120317410016100000098463723 Decisão Decisão 24120419220778200000098482550 Intimação Intimação 24120421021964800000098541289 Intimação Intimação 24120421021964800000098541289 Petição Petição 24121918134480600000099308554 Substabelecimento Lorena Pontes Izequiel Leal Substabelecimento 24121918134537900000099308555 Informação Informação 25031315401104400000102531428 Despacho Despacho 25031420071149600000102562641 Despacho Despacho 25031420071149600000102562641 Petição Petição 25032717090978700000103284071 Petição Petição 25032717520662500000103295571 CERTIDÃO NASCIMENTO FILHA Outros Documentos 25032717520725000000103295573 COMPROVANTE DE AGUA Outros Documentos 25032717520801900000103299125 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 25032717520850100000103299127 CTPS Outros Documentos 25032717520914000000103299128 EXTRATO BANCÁRIO Outros Documentos 25032717520977300000103299129 FATURA 2 Outros Documentos 25032717521116600000103299130 FATURA 3 Outros Documentos 25032717521171900000103299132 IRPF 2022 Outros Documentos 25032717521225900000103299137 IRPF 2023 Outros Documentos 25032717521272500000103299135 IRPF 2024 Outros Documentos 25032717521319800000103299138 Informação Informação 25040812235701000000103874942 Decisão Decisão 25041110562683100000104084158 Decisão Decisão 25041110562683100000104084158 Expediente Expediente 25041112095619100000104102881 Contestação Contestação 25051409203470400000105600367 CONTRATO - 2025-05-14T091427.547 Documento de Comprovação 25051409203561700000105600368 2 - Kit Procuração Portoseg (1) Procuração 25051409203641600000105600369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052909312509000000106536231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052909312509000000106536231 Réplica Réplica 25061816033487200000107695756 RÉPLICA -ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO Outros Documentos 25061816033492800000107695758 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070415382576900000108512036 Intimação Intimação 25070415385845900000108512040 Intimação Intimação 25070415385845900000108512040 Petição Petição 25072212035817900000109419360 PETIÇÃO DE PROVAS - ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO Outros Documentos 25072212035821900000109419362 SUBS - DRA ELIDIAN (1) (1) Substabelecimento 25072212035897900000109419364 Informação Informação 25082611392346000000114116109 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25040812235701000000103874942, Decisão: 25041110562683100000104084158, Decisão: 24120419220778200000098482550, Petição Inicial: 24120317405535700000098463713, Outros Documentos: 24120317405579300000098463716, Outros Documentos: 24120317405650800000098463717, Outros Documentos: 24120317405707500000098463719, Outros Documentos: 24120317405857600000098463720, Outros Documentos: 24120317405903500000098463721, Outros Documentos: 24120317405963900000098463722] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0875774-83.2024.8.15.2001

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 13:51

Decisão

•07/11/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Verifico que as matérias de fato controvertidas poderão ser resolvidas pela análise da prova documental, uma vez que as questões são de direito, pelo que dispensável a dilação probatória (CPC, art. 355, I). Intime as partes desta decisão, após autos conclusos para sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120317405535700000098463713 2.PETIÇÃO INICIAL ANDRE RICARDO OLIVEIRA Outros Documentos 24120317405579300000098463716 3.CNH Outros Documentos 24120317405650800000098463717 4.PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ANDRE RICARDO OLIVEIRA Outros Documentos 24120317405707500000098463719 5.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 24120317405857600000098463720 6.PARECER CONTÁBIL ANDRE RICARDO Outros Documentos 24120317405903500000098463721 7.CONTRATO ANDRE RICARDO Outros Documentos 24120317405963900000098463722 8.SUBS DRA LORENA Outros Documentos 24120317410016100000098463723 Decisão Decisão 24120419220778200000098482550 Intimação Intimação 24120421021964800000098541289 Intimação Intimação 24120421021964800000098541289 Petição Petição 24121918134480600000099308554 Substabelecimento Lorena Pontes Izequiel Leal Substabelecimento 24121918134537900000099308555 Informação Informação 25031315401104400000102531428 Despacho Despacho 25031420071149600000102562641 Despacho Despacho 25031420071149600000102562641 Petição Petição 25032717090978700000103284071 Petição Petição 25032717520662500000103295571 CERTIDÃO NASCIMENTO FILHA Outros Documentos 25032717520725000000103295573 COMPROVANTE DE AGUA Outros Documentos 25032717520801900000103299125 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 25032717520850100000103299127 CTPS Outros Documentos 25032717520914000000103299128 EXTRATO BANCÁRIO Outros Documentos 25032717520977300000103299129 FATURA 2 Outros Documentos 25032717521116600000103299130 FATURA 3 Outros Documentos 25032717521171900000103299132 IRPF 2022 Outros Documentos 25032717521225900000103299137 IRPF 2023 Outros Documentos 25032717521272500000103299135 IRPF 2024 Outros Documentos 25032717521319800000103299138 Informação Informação 25040812235701000000103874942 Decisão Decisão 25041110562683100000104084158 Decisão Decisão 25041110562683100000104084158 Expediente Expediente 25041112095619100000104102881 Contestação Contestação 25051409203470400000105600367 CONTRATO - 2025-05-14T091427.547 Documento de Comprovação 25051409203561700000105600368 2 - Kit Procuração Portoseg (1) Procuração 25051409203641600000105600369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052909312509000000106536231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052909312509000000106536231 Réplica Réplica 25061816033487200000107695756 RÉPLICA -ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO Outros Documentos 25061816033492800000107695758 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25070415382576900000108512036 Intimação Intimação 25070415385845900000108512040 Intimação Intimação 25070415385845900000108512040 Petição Petição 25072212035817900000109419360 PETIÇÃO DE PROVAS - ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO Outros Documentos 25072212035821900000109419362 SUBS - DRA ELIDIAN (1) (1) Substabelecimento 25072212035897900000109419364 Informação Informação 25082611392346000000114116109 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25040812235701000000103874942, Decisão: 25041110562683100000104084158, Decisão: 24120419220778200000098482550, Petição Inicial: 24120317405535700000098463713, Outros Documentos: 24120317405579300000098463716, Outros Documentos: 24120317405650800000098463717, Outros Documentos: 24120317405707500000098463719, Outros Documentos: 24120317405857600000098463720, Outros Documentos: 24120317405903500000098463721, Outros Documentos: 24120317405963900000098463722] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0875774-83.2024.8.15.2001

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875774-83.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0875774-83.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO contra PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com o objetivo de revisar cláusulas de contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor, bem como pleitear indenizações por supostos danos materiais e morais decorrentes de cobranças indevidas e ameaças de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE ID 104783368 FATOS A inicial relata que a parte promovente firmou, em 15/11/2022, contrato de financiamento com a instituição ré para aquisição de veículo, comprometendo-se ao pagamento de 36 parcelas mensais de R$1.440,87. Alega que, no momento da assinatura do contrato, foi surpreendido com a cobrança de valores correspondentes à “Tarifa de Cadastro” e “IOF”, que não teriam sido previamente informados e que não foram objeto de contratação específica. Para o autor, tais cobranças foram impostas pela empresa ré sob a ameaça de não concessão do crédito, o que caracterizaria prática abusiva. Ainda, destaca que os juros aplicados no contrato são superiores aos praticados pelo mercado e que não correspondem ao acordado verbalmente com os prepostos da instituição. Reclama também que, em razão do inadimplemento de parcelas, o réu iniciou cobranças e ameaças de negativação do seu nome, o que ensejaria grave prejuízo à sua reputação e acesso ao crédito, além de afrontar sua dignidade pessoal. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE A parte autora formula o seguinte pedido: Concessão de tutela antecipada, a fim de impedir a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), com multa diária por descumprimento. DECIDO. I.DAS CUSTAS DEFIRO a gratuidade de justiça, ante documentação de ID 110028752. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No pedido liminar, a parte promovente requer que a promovida seja compelida a impedir a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), com multa diária por descumprimento. No caso em análise, o autor alega que, no momento da assinatura do contrato, foi surpreendido com a cobrança de valores correspondentes à “Tarifa de Cadastro” e “IOF”, que não teriam sido previamente informados e que não foram objeto de contratação específica e o réu iniciou cobranças e ameaças de negativação do seu nome. Na espécie, a verossimilhança do direito alegado não está demonstrada, estando o seu pleito genérico e evasivo, não se coadunando com os requisitos mencionados. Inexistem nos autos subsídios suficientes que possibilitem aferir a abusividade das cláusulas contratuais a ponto de gerar patente desequilíbrio contratual. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar se as cobranças são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto às cobranças. Afasta, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato as dívidas são indevidas, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120317405535700000098463713 2.PETIÇÃO INICIAL ANDRE RICARDO OLIVEIRA Outros Documentos 24120317405579300000098463716 3.CNH Outros Documentos 24120317405650800000098463717 4.PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ANDRE RICARDO OLIVEIRA Outros Documentos 24120317405707500000098463719 5.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 24120317405857600000098463720 6.PARECER CONTÁBIL ANDRE RICARDO Outros Documentos 24120317405903500000098463721 7.CONTRATO ANDRE RICARDO Outros Documentos 24120317405963900000098463722 8.SUBS DRA LORENA Outros Documentos 24120317410016100000098463723 Decisão Decisão 24120419220778200000098482550 Intimação Intimação 24120421021964800000098541289 Intimação Intimação 24120421021964800000098541289 Petição Petição 24121918134480600000099308554 Substabelecimento Lorena Pontes Izequiel Leal Substabelecimento 24121918134537900000099308555 Informação Informação 25031315401104400000102531428 Despacho Despacho 25031420071149600000102562641 Despacho Despacho 25031420071149600000102562641 Petição Petição 25032717090978700000103284071 Petição Petição 25032717520662500000103295571 CERTIDÃO NASCIMENTO FILHA Outros Documentos 25032717520725000000103295573 COMPROVANTE DE AGUA Outros Documentos 25032717520801900000103299125 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 25032717520850100000103299127 CTPS Outros Documentos 25032717520914000000103299128 EXTRATO BANCÁRIO Outros Documentos 25032717520977300000103299129 FATURA 2 Outros Documentos 25032717521116600000103299130 FATURA 3 Outros Documentos 25032717521171900000103299132 IRPF 2022 Outros Documentos 25032717521225900000103299137 IRPF 2023 Outros Documentos 25032717521272500000103299135 IRPF 2024 Outros Documentos 25032717521319800000103299138 Informação Informação 25040812235701000000103874942 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25040812235701000000103874942, Decisão: 24120419220778200000098482550, Petição Inicial: 24120317405535700000098463713, Outros Documentos: 24120317405579300000098463716, Outros Documentos: 24120317405650800000098463717, Outros Documentos: 24120317405707500000098463719, Outros Documentos: 24120317405857600000098463720, Outros Documentos: 24120317405903500000098463721, Outros Documentos: 24120317405963900000098463722, Outros Documentos: 24120317410016100000098463723]

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO A parte autora não atendeu o despacho anterior. Diante disso, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 dias, suprir a falta. Consigno que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P. I. João Pessoa, 14 de março de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120317405535700000098463713 2.PETIÇÃO INICIAL ANDRE RICARDO OLIVEIRA Outros Documentos 24120317405579300000098463716 3.CNH Outros Documentos 24120317405650800000098463717 4.PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO ANDRE RICARDO OLIVEIRA Outros Documentos 24120317405707500000098463719 5.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 24120317405857600000098463720 6.PARECER CONTÁBIL ANDRE RICARDO Outros Documentos 24120317405903500000098463721 7.CONTRATO ANDRE RICARDO Outros Documentos 24120317405963900000098463722 8.SUBS DRA LORENA Outros Documentos 24120317410016100000098463723 Decisão Decisão 24120419220778200000098482550 Intimação Intimação 24120421021964800000098541289 Intimação Intimação 24120421021964800000098541289 Petição Petição 24121918134480600000099308554 Substabelecimento Lorena Pontes Izequiel Leal Substabelecimento 24121918134537900000099308555 Informação Informação 25031315401104400000102531428 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0875774-83.2024.8.15.2001

18/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

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