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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0814874-37.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com 1.232 processos conclusos. Em atenção à petição retro, verifica-se, da análise dos autos, que o executado foi regularmente citado por carta de citação, conforme aviso de recebimento de ID 92723565. Apesar de, no despacho de ID 108685669, este Juízo ter observado o recebimento da carta de citação por terceiro, e não pelo citando, depreende-se da norma inserta no art. 248, § 4º, do CPC, que: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Assim, chamo o feito à ordem e defiro o pedido do exequente para reconhecer como válida a citação do executado. Intime-se o exequente desta decisão. Em tempo, diante da petição inicial e considerando que não houve oposição de embargos à execução nem a comprovação nestes autos do adimplemento do débito em execução, com fundamento no art. 854 do CPC, defiro o pedido de penhora online, com a ativação da repetição programada, no SisbaJud, cujo resultado deve ser consultado após 30 dias. O protocolamento de bloqueio de valores segue em anexo. Assim, aguarde-se em Cartório pelo prazo mencionado, pelo que, após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito