Procedimento Comum Cível 0806241-03.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806241-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0806241-03.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. Regularizar a representação Acoste a parte autora, em 15 (quinze) dias, termo de anuência/concordância da genitora da menor autora, tendo em vista que esta é representada em juízo por ato dos pais, ou seja, de ambos os genitores, nos termos do art. 1.690 do Código Civil Brasileiro. Intime-se. FEITO O QUE, cumpra-se na forma abaixo: 1. Estando a petição inicial em termos e não sendo o caso de improcedência liminar da demanda, DEFIRO-A, a teor do art. 344 do CPC-15. 2. Designe-se a audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), a realizar-se na sala de audiências do CEJUSC II, situado no 7º Andar do Fórum Cível "Des. Mário Moacyr Porto". 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. A parte autora será intimada através de seu advogado. 6. Por se tratar de menor impúbere, colha-se o ciente do Ministério Público. Int. e cumpra-se. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica) Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO M.L.S.C

18/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Juntada de Petição de cota

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Determinada diligência

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