Procedimento Comum Cível 0813862-51.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813862-51.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813862-51.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A autora não atendeu ao comando sob id. 109318897, deixando de apresentar a documentação exigida por este Juízo. Tratou apenas de argumentar que a fazenda à qual é sócia-diretora não opera desde 1983, sem, contudo, fazer prova legítima no sentido, visto que o id. 110849090 somente se reporta a dados contábeis com quase vinte anos, já bastante defasados, que não demonstram a realidade atual da pessoa jurídica Não se ignora o estranhamento de continuar com seu CNPJ ativo após tantos anos, se alegadamente inoperante - o que implica, no mínimo, dizer que prestam informações à Receita Federal sobre, se não operações, algum patrimônio ou renda ainda existentes, disponível aos sócios. Não obstante, a autora não controverteu a informação de possuir dois vínculos públicos, cujo total a remunera bem. Por outro lado, não fez a devida comprovação dos mais de R$ 6 mil que afirma gastar com assistência médica privada e o orçamento de medicamentos no id. 110849091 se revela insuficiente a denotar hipossuficiência, se remanesce o entendimento da sua boa capacidade econômica, apta a lidar com despesas ordinárias desse patamar. Enfim, não sendo a autora hipossuficiente, INDEFIRO a justiça gratuita. Mas, considerando que as custas iniciais foram orçadas em certo valor considerável, buscando apenas facilitar a desoneração da promovente deste ônus, CONCEDO-LHE um parcelamento de 3x (três vezes) sobre as custas iniciais, unicamente, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para pagar a primeira parcela em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação específica para isso, cabendo à autora comprovar nos autos todo pagamento efetuado até a quitação integral da guia respectiva, já expedida e disponível no sistema de custas do eg. TJPB sob o nº 200.2025.636069, tudo isso sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(45)